Competência das procuradorias regionais de justiça do trabalho
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II – as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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Sentença (vara do trabalho de colniza/mt itinerante em aripuanã/mt)
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... que se falar em usurpação de competência e consequentemente nulidade do auto de infração ... em julgado, oficiem-se a todas as Procuradorias ... , oficiem-se a todas as Procuradorias Regionais ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... , a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que relativa ou ... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I — em que o exija o ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar as matérias mencionadas neste ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ... , Desembargadores, Juízes de Tribunais Regionais, Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados ...
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Parte especial
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Petição Inicial ... O art. 319 do Código ... pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste ... N. 145. No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número ... Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... Investigação Criminal – Deics Regionais, que também passaram a atuar no ... combate a ... USP, a Comissão ODS e a Secretaria de Justiça e Cidadania/Coordenadoria de Política para a ... Impertinente - Ausência de ... competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... ério Público Estadual através das procuradorias de Justiça ou Tribunal de Justiça, nas áreas ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... IV ... II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos Chefes das ...
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... da lei, ter seu registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgação da ... , será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações ... II - as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre ... § 1º A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até ... Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais ...
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'Caso dos planos econômicos mostra que é possível resolver conflitos sem litigar'
Entrevista: Grace Mendonça, advogada-geral da União
... ção determina de forma clara que a competência para tal é da Controladoria-Geral da União e da ... no seu início? Como foi o começo do trabalho? ... Grace Mendonça — O início foi um pouco ... Federal, do Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais faz com que haja algum ... ção latino-americana de advocacia, procuradorias de Estado, congregando países da América ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-84.2016.5.06.0011), 26-07-2018
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SERGIPE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter...
... ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS ESTADUAIS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Corte ... -se entender que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 5057338-96.2017.4.04.0000),22-01-2018
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5057338-96.2017.4.04.0000/RS ... nº 0001926-30.2012.5.04.0205, da justiça do trabalho, e a concessão da reforma do ... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 3ª Seção, ao ...
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Ato n. 342 do TST/SEJUD/GP, de 27 de julho de 2010
... ônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... 30, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro ... meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais doTrabalho e oTribunal Superior doTrabalho e dá ... Parágrafo único. As procuradorias poderão indicar servidores para acessar o ... origem e aqueles relativos à competência originária desta Corte serão arquivados ... § ...
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Reflexões sobre a advocacia-geral da união e aprimoramento da defesa do interesse público primário
... do status de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União precisa de alguns ... úblico, Advocacia-Geral da União, Procuradorias" dos Estados e do Distrito Federal (e as dos Munic\xC3" ... , cada qual atuando em sua esfera de competência, sem qualquer tipo de discriminação ... ção, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... verdade uma infinidade de temas locais, regionais e nacionais atraem os olhos e atenções dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0010042-74.2013.5.07.0021), 2014-08-11
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... Ativa da União nem remetidos às Procuradorias da Fazenda Nacional em função do reduzido valor ... esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a ...
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Direito Administrativo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... de Direito Administrativo esbarra na competência legislativa própria das entidades políticas ... objetiva (por exemplo, “faltar ao trabalho por 30 dias consecutivos”), ocasião em que o ... financeira – exemplos: gabinetes, procuradorias judiciais, departamentos, divisões etc.) e ... /SP – 1999) As administrações regionais da Prefeitura Municipal de São Paulo ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do ... ões dos concursos de Defensoria, Procuradorias, Advocacia Pública e OAB, Analista TRT/8ª/2016, ... ça do trabalho: o TST, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070494-30.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 ... que sua demanda fosse processada na Justiça Estadual, eis que não é sede de Unidade de ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... , a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001766-68.2014.5.07.0005), 2017-09-06
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Competência - agosto/2017 ... Ao(s) valor(es) acima ... e Tribunais do Trabalho, e ainda as Procuradorias Federais, sendo esse o entendimento do TST nos ...
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Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.” (NR) ... “Art. 3º os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou Fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0009258-36.2015.4.04.9999),09-04-2018
... de enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma total e definitiva, considerados o ... É o relatório ... Da competência da Justiça Federal Embora a parte autora ... , a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS ... Certifico que o(a) 6ª Turma, ao ...
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Instrução normativa TST nº 30/2007
... Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro ... Art. 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão, em suas ... do Trabalho qualquer alteração na competência territorial de suas Varas do Trabalho ... Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições ...
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Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quanto aos processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição.” (NR) ... “Art. 3º Os Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das es das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... ção judicial quanto aos assuntos de competência da respectiva autarquia ou fundação ... § 3º ... maio de 1943 (Consolidação das Lei do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Artigos 837 a 840
... b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho ... b) por ... ção é o ato pelo qual é fixada a competência de uma Vara do Trabalho em que se processará o ...
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Decreto nº 40.359 de 16/11/1956. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
... e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais ... Art. 4º As atividades do ... VII - Exercer, nas matérias de sua competência, as atribuições previstas nos itens VII a XI do ...
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A atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho em defesa da saúde do trabalhador no triângulo mineiro: uma análise preliminar
... e frágeis uma via de acesso à Justiça. Ademais, o MPT tem buscado a efetivação dos ... do Trabalho; VII – os Procuradores Regionais do Trabalho; VIII – os Procuradores do ... Existem 24 Procuradorias Regionais do Trabalho, onde atuam os Procuradores ... 736 do STF, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações ...