compromisso de compra e venda irretratavel
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Acórdãos nº 2229219-16.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU exercícios 2013 e 2016. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073
... Compromisso de compra e venda, anterior à ... do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata ... -
Acórdãos nº 9277968-91.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação que exige compromisso de compra e venda escrito, que seja irrevogável e irretratável, bem como prova da quitação integral do preço – Requisito último não preenchido, não havendo nos autos prova do pagamento do preço do imóvel - Sentença de procedência reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. (TJSP; Apelação 9277968-91.2008.8.26.0000; Relator (
... Ação que exige compromisso de compra e venda escrito, ue seja irrevogável e irretratável, bem como prova da quitação ... -
Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... instrumento particular de compra e venda do referido imóvel, assinado em 22 ... ão de propriedade, atribuindo-se ao compromisso de compra e ... venda o mesmo status dado ... irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir ... o domínio ... -
Acórdão nº 108216 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1987
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MOVIDA POR PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE, MEDIANTE COMPROMISSO IRRETRATAVEL E INSCRITO, CONTRA TERCEIRO QUE O OCUPA SEM CAUSA JURÍDICA, ILEGALMENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS, MAS SEM DIREITO A RETENÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NÃO SE CONFIGURA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524, I E 533 DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE AS DECISÕES NA INSTÂNCIA...
... DE COMPRA E VENDA, LOTE, IRRETRATABILIDADE, AUSÊNCIA, ... -
Relatório e Voto com número 5090790-05.2017.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACORDO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL APLICADA AO RECLAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - Na inicial, o reclamante, ora...
... DESACORDO CONTRATUAL ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRIÇÃO ... deste instrumento particular de compromisso de compra e venda que é celebrado em caráter ... irrevogável e irretratável incidirá a multa moratória-compensatória de ... -
Direito tributário e processual tributário
... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... Vale dizer: imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com ... á apenas um compromisso (mesmo que irretratável), o imóvel continua sendo propriedade da ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... ão é compartilhada por todos, que por sua vez defendem ser o compromisso de compra e venda um contrato definitivo ... Se considerarmos a ... A promessa de compra e venda irretratável cuja previsão encontra guarida nos artigos 1.417 e 1.418 do Código ... -
Acórdãos nº 0014197-24.2010.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso irretratável e irrevogável de venda e compra de imóvel. Preço não integralmente quitado. Justa recusa de outorga da escritura definitiva. Ação improcedente. Sentença correta. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação 0014197-24.2010.8.26.0320; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª. Vara Cível;...
... Compromisso irretratável e irrevogável de venda e ... ável e irrevogável de venda e compra do imóvel prevê, em sua cláusula 3ª, ... -
Direito civil
... , seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados ... a loteamentos urbanos, o caráter irretratável ... Vê-se, pois, que a qualidade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... habilitação estará condicionada ao compromisso" de que a empresa atinja níveis mínimos de efici\xC3" ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... § 1° A opção será irretratável" e acarretará a observância de todas as alteraç\xC3" ...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... É exatamente por ser irretratável para o promitente que a promessa unilateral se distingue da simples proposta de contratar, posto que esta admite retratação, na forma do disposto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321935-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: CONDOMÍNIO - DESPESAS - RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE-POSSUIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FEITO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. Enquanto não for definitivamente resilida a promessa de compra e venda de unidade condominial é do...
... OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE-POSSUIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO ... FEITO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR ... -
Acórdãos nº 9123972-10.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IPTU do exercício de 1995/2000. - Imóveis do Círculo Social São Camilo, destinados a atividade essencial Prescrição da pretensão executiva reconhecida como primeiro fundamento da sentença afastada em parte, considerando a data do ajuizamento da ação declaratória (17.12.2004) como ato que supre a citação nas execuções fiscais que...
... anteriores aos contratos de compromisso de compra e venda em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, quando então os imóveis ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ... deverão assinar, com a ANP, termo de compromisso de compra da capacidade solicitada ... § 1o ... no caput será irrevogável e irretratável e integrará o edital de licitação para a ...
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Compromisso de compra e venda
... 417 do Código Civil deixa claro que somente surgirá o direito real à aquisição advindo do compromisso de compra e venda quando for irretratável ... Assim, se a existência da cláusula de retratação faz com que não surja o direito real e se somente ingressarão na matrícula os direitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.300356-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2000
EMENTA: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE-POSSUIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FEITO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. Em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento das despesas condominiais é de responsabilidade do promitente-cessionário-possuid
... OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE-POSSUIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITO NO REGISTRO ... FEITO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ... Em se tratando de obrigação propter ... -
Acórdãos nº 9170919-25.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
RESTITUIÇÃO DE ARRAS DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ARRAS CONFIRMATÓRIAS NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS DEVOLUÇÃO DA QUANTIA OFERTADA MAIS O SEU EQUIVALENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA....
... DE ARRAS DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRELIMINARES ... CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ARRAS CONFIRMATÓRIAS ... -
Decisao Nº 8021016-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA. MUNICÍPIO DE ...
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A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
... Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se ... Usualmente, o contrato de compra e venda de imóveis é irretratável e irrevogável, isso porque ao contratante não será permitido ...
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Decisão monocrática Nº 1387106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... com base no Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado, Irrevogável e ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADOS. 2.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nadecisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, conforme disposto no art. 1.022 do...
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Distrato do compromisso de compra e venda de unidade autônoma ? a lei 13.786/2018 na dinâmica do mercado imobiliário
... JANINE MARIA CORRÊA PUPO ... 3. DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... Irretratável significa o que não se pode retratar; que não pode sofrer retratação ... Irrevogável é o que não se pode revogar; que não pode ser anulado; ...
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Aspectos tributários relevantes de uma possível privatização dos Correios
Michel Batista: Aspectos tributários da privatização dos Correios
... de ente imune) que seja objeto de compromisso irretratável de compra e venda (artigo 150, ... -
Acórdão, Processo nº 0018358-08.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... que a aquisição se deu por compromisso particular de compra e venda entabulado em ... Particular de Compromisso Irretratável de Venda e Compra (fls. 22/31), que "A certidão ...
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Acórdão, Processo nº 0004137-18.2015.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-04-2019
... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda foi celebrado entre o mutuário ... de Cessão de Compromisso Irretratável de Venda e Compra de Bem Imóvel celebrado entre ...