conceito credores
- Acórdão Nº 5042246-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Decisão Monocrática nº 50239121020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. AUTOAPLICABILIDADE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. - A norma do art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 é autoaplicável, não cabendo ao Estado, através de decreto,...
... de transferência, pelo impetrante, do montante dos seus saldos credores de ICMS - na proporção que as saídas de exportação representem do ... conceito de saldos credores deve ser extraído do próprio art. 25 da LC 87/96.O ... -
Acórdão nº 0314776-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO ... TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. RETIRADA DE BENS IMÓVEIS DO ... caracteriza pela má-fé ... - Doutrinariamente, o conceito de fraude contra credores abrange dois elementos ... fundamentais, o ...
- Acórdão Nº 5042246-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial
... O Código Comercial de 1850, inspirado no código francês, acolheu o conceito de contrato de união, pelo qual os credores após a instrução do processo, e não sendo apresentada proposta de concordata, podiam dispor em ...
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Acórdãos nº 1069005-64.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Ata da Assembleia Geral de Credores" que prova a anuência dos credores com relação à aprovaç\xC3" ... ários advocatícios, descabendo a minoração sob conceito indeterminado. Nulidades afastadas, apelação desprovida ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... V — não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. (Redação dada pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ed ...
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Falência
... (massa falida) que será utilizado para a satisfação dos credores, de acordo com uma ordem legal de preferência. Há uma conjugação dos ... Em última análise, não se aplica o conceito de preço vil nessa alienação ... É possível que mesmo após as 3 ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Conceito de penhor comum ou tradicional – 3. Elementos e características – 4 ... Conceito de penhor legal – 25. Quais são os credores que a lei prevê? – 26. Formas de constituição – VIII – Extinção ...
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Acordao N° 1393543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Contrato. Compra e venda de moeda estrangeira. Corretora de câmbio e agências de viagens. Inadimplemento. Responsabilidade solidária. Restituição do valor pago em moeda nacional. Dano moral. Não configuração. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, com fundamento no cdc e na resolução nº 3. 954/2011 do banco central, nos...
... fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica ... seja empregado para defraudar credores, ... -
Acordao N° 1398451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indício de abuso da personalidade. Instauração do incidente. Necessidade. Recurso provido. 1. Os pressupostos específicos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no § 4º do art. 134 do código de processo civil (cpc), não se confundem...
... 3. O conceito normativo de desvio de finalidade é amplo: significa "a utilização da essoa jurídica com ... o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (§ 1º, art ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há mais de uma década. Na ... Todos os acusados são credores do Processo Penal de Fato e não do Processo Penal do Autor, imunizado ...
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Princípios do direito do trabalho
... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ... ); finalmente, garantias contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio empregado ... Boa ...
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Acordao N° 1433057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de desconstituição da...
... NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE ... CREDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... por estarem compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, é ... plenamente ... -
Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... A renúncia deixa de ser válida se for feita com prejuízos dos credores, ficando estes com o direito de anulá-la ... O termo de duração do ...
- Oi negocia com credores aporte de US$ 1 bilhão para investimento
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à nova lei de falências - Lei ... Álvares que a doutrina moderna está centrada no conceito de ser o síndico um órgão. E, como órgão, o síndico obviamente ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 (duas) primeiras, enquanto que ... execução na forma da Lei 11.101/05 para a satisfação dos seus credores ou daqueles que detenham quaisquer direitos originários dessa relação ...
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Acordao N° 1414979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Constitucional. Civil e processo civil. Ação de renegociação de dívidas. Lei nº 14. 181/2021. Superendividamento. Lacuna. Mínimo existêncial. Correlação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Interesse processual. Caracterização. 1. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a...
... consumidor e presença de todos os credores, sendo possível a apresentação de plano de pagamento ... com prazo ... posterior regulamentação, esse conceito tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e ... o artigo ... -
Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, que simplesmente é aquela ... credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. A situação descrita ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Acórdão nº 1.0000.18.028303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Homologação do plano - Cram down - Artigo 58 da Lei 11.101, de 2005 - Abusividade dos votos das instituições financeiras - Motivos externos à recuperação judicial - Ausência de comprovação - Impossibilidade de desconsideração dos votos - Rejeição do plano - Recurso a que se dá provimento. 1 - A homologação do plano de recuperação judicial, a despeito
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Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a condição faltante para ... permitirão renegociar débitos com instituições financeiras e credores de dívidas em atraso, assim como financiar programas de demissão ...
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Parte 1
... Logo, importa ao Direito. 29 conceito de propriedade, o conceito de contrato aqui é alargado para compreender ... partes com quem a sociedade estabelece relações, tais como os credores, empregados e clientes. Aqui a dificuldade reside em assegurar que a ...