conceito credores
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: Garantia Fiduciária de Bens Móveis – Registro ... da recuperação judicial, faz-se necessário, antes, definir o conceito de crédito e seu merecimento de tutela ... Crédito remete a certeza, ... -
Premissas fundamentais
... conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à concepção atual (2020) ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ... Há ainda as (3) técnicas coercitivas ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Plano de realização do ativo – 5. Pagamento aos credores – 6. Encerramento da falência frustrada – 7. Encerramento e ... Apesar da mudança, talvez pelo conceito anterior e o costume, a realização de ativos continuava não sendo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Constituição Federal de 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ...
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Acórdão Nº 0020554-20.2019.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ão da negociação dos créditos dos demais reclamados perante os credores, enquadrando-se no conceito de instituição financeira, e que a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o fôlego financeiro inicial ... QUE A LEI PERMITE, MAS TUDO QUE ELA NÃO VEDA ... CONCEITO DE "LEGALIDADE". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... AOS CREDORES QUE NÃO ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... ógica, o tratamento da figura em conjunto com o comitê de credores. Laborou, o legislador original, acredita-se, numa sobrevalorização ... funções, permitindo-se, em lenta caminhada, o desenho de seu conceito amplo. Outra conclusão neste entrecho é a da valorização do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o fôlego financeiro inicial ... QUE A LEI PERMITE, MAS TUDO QUE ELA NÃO VEDA ... CONCEITO DE "LEGALIDADE". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... AOS CREDORES QUE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o fôlego financeiro inicial ... QUE A LEI PERMITE, MAS TUDO QUE ELA NÃO VEDA ... CONCEITO DE "LEGALIDADE". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ... AOS CREDORES QUE NÃO ... -
Origem Histórica e Etimologia
... opor-se ao pedido ou à declaração da falência ou dos credores se oporem ao pedido de concordata (respalda tal conceito o Dec.-lei 7.661, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002247-51.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0002247-51.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002191-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 002191-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002425-97.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0002425-97.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA/COMARCA DE NITERÓI VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001693-19.2019.8.19.9000 (Cível), 21-11-2019
PROCESSO Nº 0001693-19.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001937-45.2019.8.19.9000 (Cível), 29-11-2019
PROCESSO Nº 0001937-45.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão com fulcro no art. 10 da lei nº 12.016/2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002246-66.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0002246-66.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Regional de Santa Cruz Relator: Juiz Milton Delgado Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932,
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Acórdão Nº 0020909-92.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. RESTRIÇÃO. Os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir que os fatos expostos pela terceira-embargante no sentido de que seria a real proprietária do imóvel sobre o qual poderá recair restrição não refletem a realidade, verificando-se que a terceira-embargante serve aos interesses do executado, que tem o objetivo de frustrar...
... atentar que a fraude à execução se distingue da fraude contra credores, notadamente porquanto na primeira, instituto de direito processual, há ... proprietário, lesando os devedores, mais se aproxima do conceito de fraude contra credores. Portanto, a análise da intenção fraudulenta, ... -
Acordao N° 1715583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Entidade fechada de previdência privada. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Contratação de empréstimo. Quitação. Utilização do pecúlio e da pensão por morte. Impossibilidade. Princípio do non ultra vires hereditatis. Valores de titularidade da beneficiária. Ilegalidade. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica...
... mutualismo e cooperativismo, o que afasta o fundo do conceito consumerista de fornecedor ... 2. Nos termos do nosso ordenamento, a ... credores do devedor falecido acionar o espólio pelas dívidas exigíveis ... 3 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... e depois, simplesmente “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... nas atribuições do administrador judicial: corresponder com os credores; fornecer-lhes as informações solicitadas; contratar profissionais ... O próprio conceito de serviço público, se apresenta, é verdade, como conceito aberto na ...
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Prescrição e decadência
... A pedra de toque do conceito está na possibilidade de se EXIGIR a prestação. O conceito teria sido ... (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) quatro anos. Perceba-se que o direito em questão não é o de anular-se ...
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... ção do bem, mas um simples mútuo garantido por alienação iduciária em garantia é, sem dúvida, um esforço que seria de interesse dos credores, especial-mente das instituições inanceiras. O conceito legal de alienação iduciária, conforme redação atual do artigo 22 da Lei nº. 9.514, ...
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Acordao N° 1432143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade. Teoria menor. Inaplicabilidade. Teoria maior. Requisitos. Não demonstração. Necessidade. Decisão mantida. 1. A relação jurídica travada pelas partes rege-se pelo regramento civilista, não havendo enquadramento de nenhuma das partes no conceito de consumidor, como destinatário final, nos termos do artigo 2º do...
... enquadramento de nenhuma das partes no conceito" de consumidor, como destinatário final, nos termos ... do artigo 2º do C\xC3" ... dos interesses de credores ... 3. A insuficiência patrimonial e a dissolução irregular das ... -
Princípios do direito do trabalho
... falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de ... ); finalmente, garantias contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio empregado ... Boa ...
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Princípios do direito do trabalho
... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ... ); finalmente, garantias contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio empregado ... Boa ...