Conselho Nacional de Política Salarial
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Ordem social
... á sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os ... úde; • participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ...
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COVID. Legislação correlata
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... — prevalência — legislação de política salarial — Súmula n. 375 — TST — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-402000-27.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. O acórdão embargado está ... 652/666), aprovado pelo CNPS - Conselho Nacional" de Política Salarial, através da Resolução n.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678-22.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As questões foram analisadas conjuntamente ao agravo de instrumento da Usiminas, por versar sobre matéria comum. Agravo de instrumento não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... , integrando de forma majoritária o seu conselho deliberativo, não havendo como se afastar a ... ão processual) apenas retira o caráter salarial das, contribuições do empregador e dos ... ' fixado para o mesmo mês, pelo Conselho Nacional da Política Salarial é adotado pelo /A/OS'(f ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... /3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, ... do Trabalho e homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, conforme expõe a ...
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Acórdão indexados nº RO-454/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2000
... CVRD. NOVO REGIME SALARIAL ... Não resulta em alteração contratual ... Determinou, ainda, que ao ... Conselho Nacional de Política Salarial competia aprovar ...
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nº 96.01.37458-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2002
... ao reenquadramento - com o aumento salarial nele embutido -, após a aprovação do PCS por esolução do Conselho Interministerial de Salários de Empresas ... ção do PCS, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, mediante a Resolução nº ...
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DECRETO Nº 77326, DE 22 DE MARÇO DE 1976. Aprova os Estatutos da Fundação Projeto Rondon.
... do Desenvolvimento, da Integração Nacional, da Valorização do Homem, e executará suas ... b) colaborar na execução da política de Desenvolvimento e Integração de órgãos ... Conselho Diretor; ... b) Conselho Curador; ... és do Conselho Nacional de Política Salarial; ... XI - propor a incorporação de ...
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Decreto nº 83.400 de 03/05/1979. APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON.
... de Desenvolvimento, da Integração Nacional, da Valorização do Homem, e executará suas ... b) colaborar na execução da política de Desenvolvimento e Integração de órgãos ... a) Conselho Diretor ... b) Conselho Curador ... c) ... és do Conselho Nacional de Política Salarial; ... XIII - propor, ao Ministro de Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130640-44.1995.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Assim, constatando-se o equívoco do despacho agravado, dá-se...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, instância soberana na ... de quadro de carreira, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, bem como por ter ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... valer o patrão do desconto em folha salarial nos termos do artigo 462 §1º 65 da ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0102936-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : ANDERSON ... , afirmar que o fator de reajustamento salarial", criado pela Lei 6.147/74, deve surtir efeitos at\xC3" ... a partir de 1º de janeiro de 1975, pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pela Secretaria ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... IV - política salarial; ... V - política de imigração ... Art. 189 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , como verba remuneratória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se ... o artigo 103, § 2º, da Carta Política, mera comunicação, ao órgão estatal ... A Confederação Nacional da Indústria aforou reclamação constitucional ... do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT 651 : ... Em um ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São ... VII – garantia de padrão de qualidade ... VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-06.1999.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Prevê o § 2º do art. 461 da CLT que não ... de Cargos e Salários homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, necessária seria ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... ção Declaratória c/c Cobrança de Piso Nacional Magistério de Horas Extraordinárias em face do ... básica, contudo não recebeu o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assevera, ainda, ... conselho de política de administração e remuneração ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... recebeu o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assevera, ainda, ... decorrente da não percepção do Piso Nacional do Magistério, com os ... reflexos, a exemplo, ... conselho de política de administração e remuneração ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... , a Previdência Social, como seção da política de Seguridade Social, conforme a EC nº 20/98, ... e III, do artigo 195, para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. No entanto, foi ... à reforma do simples (1,2%); ao prêmio salarial dos servidores em relação ao setor privado ... limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo da União, através do Instituto Nacional" de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º São \xE2" ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no art. 1º do Decreto-lei ... ço Atuarial, em articulação com o Conselho de Medicina da Previdência Social, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política" de comunicação social do governo, e de implanta\xC3" ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ...
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Versão original
LEI 6708 de 30/10/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O valor monetário dos ... trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo conselho Nacional de Política Salarial, a data-base será a de sua última ...
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Versão original
Lei nº 6.708 de 30/10/1979. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O valor monetário dos ... trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo conselho Nacional de Política Salarial, a data-base será a de sua última ...
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Direito Constitucional
... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ...
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... básica, contudo não recebeu o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assevera, ainda, ... decorrente da não percepção do Piso Nacional do ... Magistério, com os reflexos, a exemplo, ... Federal e os Municípios instituirão conselho de ... política de administração e ...