consentimento informado
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... paciente de acesso ao prontuário, à segunda opinião, ao consentimento informado e à informação sobre seu diagnóstico, prognóstico e ... -
Acórdãos nº 0025635-16.2010.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... consentimento informado, subscrito pela autora, com menção expressa ao ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... 4. Violação ao dever de informar o paciente e obter o seu consentimento livre e esclarecido em hospitais virtuais. 5. Conclusão. 6. Referências ... é Gonçalo Dias Pereira também esclarece que o consentimento informado do paciente se revela como “um instituto que visa permitir a ...
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Processo nº 0121139-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... consentimento da paciente quanto aos riscos da cirurgia e ... também o princípio do consentimento informado", que ... traduz o direito do paciente de participar\xC2" ...
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Acórdãos nº 0004227-80.2009.8.26.0337 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , por meio de documento hábil, que tenha informado" a autora ou seus familiares acerca das possíveis consequ\xC3" ... Em suma, a ausência do consentimento informado deve ser considerado falha culposa dos ...
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Acórdão Nº 0011905-37.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-06-2022
... MORTIS II - QUANTO AO DEVER DE ... CONSENTIMENTO ... INFORMAÇÃO AOS FAMILIARES DA PACIENTE ... INFORMADO PRESTADO PELA ...
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Acordao N° 1240116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de compensação por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Erro médico. Não comprovação. Cirurgia de tireoidectomia. Sequelas. Riscos inerentes. Dever de informação. Consentimento informado. Inexistência. Autonomia da vontade. Dano moral configurado. Valor da condenação. Quantum razoável. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil...
... SEQUELAS ... RISCOS INERENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INFORMADO ... INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL ... -
Processo nº 0086417-94.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... o consentimento" informado assinado, o paciente ... foi bem esclarecido\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037308-07.2019.8.19.0000 (Cível), 30-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE BUSCA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança possui por escopo a proteção de direito líquido e certo
... , sendo certo, ainda, que da leitura atenta do “Termo de Consentimento Informado para ... Procedimento Cirúrgico”, também não é possível ... -
Acórdão nº 50292818720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... envolvidos, referindo a ausência de juntada de termo de consentimento informado pelos réus. Cita que houve omissão pelos demandados acerca das ...
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Acordao N° 1814970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Cirurgia para redução das mamas, lipoaspiração e abdominoplastia. Retirada de nódulos isoecoicos. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Violação do dever de informar. Inocorrência. Apelo conhecido e desprovido. 1. A desistência de realização da prova testemunhal é uma faculdade da parte, no exercício...
... 5.No que concerne à alegada ausência de consentimento informado, embora existaentendimento ... prevalecente de que os riscos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 32 desta Lei ... § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à ... ção ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem ... § 2º Aquele que obtiver ...
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Acordao N° 1426545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Essure. Ausência de comprovação de dano. Termo de consentimento. Respeitado o prazo de sessenta dias da lei do planejamento familiar (lei 9. 263/1996). Omissão. Não demonstrada. Inconformismo. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil (cpc), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
... ESSURE. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TERMO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADO O PRAZO DE ... SESSENTA DIAS DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... primeiro “Termo de Consentimento Informado” foi assinado em 20 de maio de 2011 (ID 29969286, p ... 9), ou seja, ... -
Acordao N° 1317035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Procedimento cirúrgico. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Solidariedade do hospital. Ausência de comprovação de erro médico. Responsabilidade afastada. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, por expressa previsã
... de Informação abarca não somente a assinatura do termo de consentimento informado, ... como todas as informações trocadas entre médico e ... -
Acórdão nº 1000375-48.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIDO - NOVA GRAVIDEZ – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do hospital decorre da falha do serviço ou de culpa por parte do médico. O médico, enquanto pessoa física
... de laqueadura tubaria quando do parto cesárea, porquanto, o consentimento informado expresso firmado pelo paciente constitui exigência legal que ... -
Acordao N° 1263265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Hospital. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dever de informação. Inadimplemento. Arts. 6º, iii, 8º e 9º, do cdc. Violação. Cateterismo coronariano. Consentimento informado. Ausência. Princípio da autonomia da vontade. Autodeterminação. Ofensa. Código de ética médica. Descumprimento. Dano extrapatrimonial. Configurado. Sentença...
... VIOLAÇÃO ... CATETERISMO CORONARIANO. CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011307820214050000), 05-10-2021
PJE 0801130-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar
... fosse aceitável a aplicação da Convenção 169 da OIT, o consentimento livre e informado teria sido expresso, nas diversas ocasiões nas quais ... -
Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
... I – autonomia do profissional de saúde; ... II – consentimento livre e informado do paciente; ... III – direito de recusa ao ...
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Acórdão Nº 5001946-80.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM TEMPO EXÍGUO ENTRE PROPOSTA E ASSINATURA ELETRÔNICA (9 MINUTOS). AUTORA COM POUCA INSTRUÇÃO FORMAL, DEMONSTRADA POR SUA...
... ÊNCIA DE ÁUDIO OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRE O CONSENTIMENTO DA REQUERENTE NOS EXATOS TERMOS DO PACTUADO. ÔNUS DE COMPROVAR O IMENTO INFORMADO DA CONSUMIDORA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. DESCONTOS INJUSTIFICADOS ... -
Acórdão Nº 0017773-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CIRURGIA BARIÁTRICA – AUTORA QUE ASSINOU TERMO DE ... CONSENTIMENTO INFORMADO, ONDE AFIRMOU TER CIÊNCIA DE UMA ... SÉRIE DE RISCOS E ...
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Acórdãos nº 1011293-92.2017.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... BOA-FÉ, IMPEDE QUE SE APREENDA SEU CONSENTIMENTO INFORMADO NO PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0005438-33.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONSENTIMENTO INFORMADO APENAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE ... HEMORROIDECTOMIA – TERMOS ...
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Acórdão Nº 0011102-79.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONSENTIMENTO INFORMADO APENAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE ... HEMORROIDECTOMIA – TERMOS ...
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Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
... lançamento tendo por base o valor não informado, ... expresso consentimento dela para efetuar o cancelamento da ... -
Acórdãos nº 1000983-62.2019.8.26.0439 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
... AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO" INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇ\xC3" ...