constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
-
Acórdãos nº 0076393-20.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Regime disciplinar diferenciado ... A constitucionalidade da internação já foi proclamada ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ... de que e sse tratamento diferenciado guarde pertinência com a causa ...
-
Direito Administrativo
... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ... correta, cabendo controle de constitucionalidade concentrado e judicial sobre tais atos; III: ... , necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público ... III. O ... de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Assim, entende-se pela constitucionalidade, formal e material, dos decretos impugnado, não ... (a) disciplinar o registro das armas de fogo de uso restrito pelo ... , do sistema de governo aceito ou do regime político praticado, o Poder Executivo em maior ... do Desarmamento conferiu tratamento diferenciado à categoria dos CACs, assegurando-lhes o porte ...
-
Direito Constitucional
... ão haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o ... de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder ... por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... regime da repercussão geral em razão de ultrapassar os ... normativa da lei – não podem disciplinar matéria que foi ... posta, quanto a seu ... constitucionalidade de normas correlacionadas aos cadastros de ... diferenciado a determinadas hipóteses como solução para o ... -
Sanção Penal
... pena de detenção jamais se impõe o regime inicial fechado (v. n. 25.4.2), devendo a ... ência prisional fechada, com regime disciplinar diferenciado (art. 52, LEP), que não é ... evitaria sua questionável constitucionalidade. Explica-se: a depender a pena substitutiva em ...
-
Direito constitucional e constituição
... ção: ao direito público cabia disciplinar apenas as relações jurídicas em que o Estado ... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ... , como também o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo ... pétreas e um processo legislativo diferenciado para sua reforma não chegam a imprimir um grau ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... constitucionalidade, assim, mera ... ofensa reflexa), deve-se ... f) “sobre os prazos e o regime de prioridades (arts. 12-C e 15): ‘os prazos ... diferenciado" conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\xC3" ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) e da ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Porém, no regime pós-88, tornou-se muito nítida a tendência de ... a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for ... ção adotado (aumento isolado ou diferenciado de vencimentos, v.g.) e nos casos de incompleta ...
-
Peças prático-profissionais
... b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação ... Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário ... exige que seja dispensado tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação de ... A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de ...
-
Acórdãos nº 9000410-55.2016.8.26.0482 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Preliminar ... Afastamento Constitucionalidade já afirmada pelo C. Órgão Especial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
-
Acórdãos nº 2141213-04.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Impugnação ... Constitucionalidade presente. Inexistência de prova ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103001-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0103001-95.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ADILSON MARTINS DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... CONVENIÊNCIA DO CÔMPUTO DIFERENCIADO ... PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO ... Transcrição da Ficha Disciplinar, de fls. 146/148, o apenado ... foi transferido ... 2018, quando obteve a progressão para o regime aberto, ... na modalidade prisão albergue ... constitucionalidade (ADC, ADI, ADPF, Repercussão Geral em ... -
Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... Pois bem, discussões de constitucionalidade à parte, exatamente o que isso significa? ... (formação universitária e salário diferenciado) é delegada a liberdade de contratação de ... 58, da CLT, foi alterada, passando a disciplinar que “ O tempo despendido pelo empregado desde ...
-
Ordem social
... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico ... ídica relevante, tendo sua constitucionalidade questionada, vindo o STF (ARE 1.267.879) a ... ção, lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2º, da CF/88); os enunciados de ... ", os três primeiros voltados a disciplinar um "tipo" de "processo" (conhecimento, execução ... tem objeto imediato próprio e diferenciado, que é a própria atividade jurisdicional ...
-
Magistratura TJAL 2019
... e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, ... em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno ... (E) ... e de inclusão no regime disciplinar diferenciado é de competência, respectivamente, do diretor ... concentrado de controle de constitucionalidade, (A) somente pode provocar a impugnação ou ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: ... ão do ente político tributante de disciplinar a atuação das autoridades administrativas em ... para decidir acerca da (in)constitucionalidade e/ou (i) legalidade da exigência tributária ... ão se confundindo com o regime diferenciado de apuração de tributo previsto na LC 87/96, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... constitucionalidade ... ü AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE ... , representa indesejado tratamento diferenciado" em situações de certeza justificada na institui\xC3" ...
-
Licitações
... de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a ... 12.462 introduziu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) que, aos poucos, foi ... a potenciais sanções nas esferas disciplinar, criminal e da improbidade ... 20.4.6 ... Marques, a ANAPE questiona a constitucionalidade do art. 10 da LLic sob o argumento de que viola o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286920-87.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0286920-87.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAIAS DA SILVA LIMA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1