constituição de 1988 brasil
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei ... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro ... Art. 8º Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 5° O montante dos valores relativos ao ... Art. 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 58-T da Lei n° 10.833, ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ... -
Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
... Universidade Federal de Juiz de Fora (Brasil) leoalvescorrea@gmail.com ... Giovani Clark** ... Pontifícia ... Brasil de 1988 ʹ esta considerada como uma Constituição Dirigente ʹ e submetê-lo a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação ... (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: ... I - ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Paraíba, Centro ... ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre ... ato em 21 de agosto de 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil", em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Adicional à Convenç\xC3" ...
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Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988); ... II - realizada mediante conhecimento ...
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n° 7.092, de 19 de abril de 1983, e no ... Brasil ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LITIS. PAS ... : SSE DO BRASIL LTDA ... CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1988 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ... 153, § 5º , incisos I e II, da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... 2º , da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... ARTIGO 14 ... Esta ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do incentivo a projetos ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões: a primeira, que ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... a estrutura principiológica da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se concluir, dessa forma, que o STF, via a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ... de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Desportos ... Art. 65 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Na ... fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988; ... II - na Tabela B, o fator 5,0924, referente ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto neste artigo não se ...