Contas de avaliações
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-84.2010.5.09.0663)
I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...
... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA ... VALIDADE DAS CONDIÇÕES ... condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do ... Trabalho deverão ser aplicados, ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... § 10. (VETADO).” (NR) ... “Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de ... deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... e 4 a 6 empregados subordinados dos quais fazia suas avaliações (fls. 904/954), participava e presidia comitê de crédito da agência e ... condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha ... -
ACÓRDÃO Nº 2480 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2022
PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA. BR-319/AM. EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO AO DNIT SOBRE A NECESSIDADE DE NORMATIZAR A METODOLOGIA A SER ADOTADA EM AVALIAÇÕES MECANÍSTICAS DE PAVIMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA ANTERIORMENTE SOBRE A MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO.
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos ... tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; e ... II ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 4.3 Avaliações de impacto: tecnocracia ou possibilidade de participação? 5 Conclusão ... ano, o Regulamento prevê maior responsabilidade e prestação de contas" para aqueles que processam dados pessoais; ... c) Empresas e organizaç\xC3" ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... , segurana, preveno, no discriminao, responsabilizao e prestao de contas. 14.11 Ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que fizer, em ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II — potencial ... da União e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal, permitidas, se ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA GDATA E GDPGPE.ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE RECEBIMENTO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão,proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seudireito a...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos ... ção do Congresso Nacional, com o envio de informações e avaliações" acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais advindos da paralisa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003787720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800378-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADELMAR CABRAL DE MELLO DA FONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816424-44.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 25. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão ser observadas as condições ... abertas, inclusive as sem fins lucrativos, submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... das avaliações supracitadas, ajustadas pela ponderação, conforme a seguinte fórmula: ... ão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal ... de Contas da União. Tal fato, causou uma ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de ... Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento: ... I - constituem patrimônio separado, que não se ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Tecnologia em Redes Ltda., em face de ato omissivo do Tribunal de Contas da União, mediante o qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da ... Consequentemente as avaliações de sobrepreço e superfaturamento nela feitas não levaram os referidos ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise do relatório de gestão apresentados pelos entes federativos ... alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da ...
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Decisão da Presidência nº 2799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2018
... objeto de apuração em processo administrativo de verificação de contas, propiciando-se o contraditório e a ampla defesa ao ente público autor, ... ípios e do Distrito Federal; VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na adoção de medidas ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... ípios da LGPD (especialmente a responsabilidade e a prestação de contas, a segurança, a prevenção, a transparência e a não discriminação), ... e ao longo do ciclo de vida do sistema, incluindo avaliações prévias de impacto e medidas técnicas e organizacionais de prestação ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... avaliações supracitadas, ajustadas pela ponderação, ... conforme a seguinte ... Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União. Tal fato, causou uma demasiada ...
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O controle da administração pública
... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO FILHO, José dos Santos ... de indivíduos, para assegurar a realização de revisões e avaliações efetivas. As funções-chave incluem autorização e registro de ...
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ACÓRDÃO Nº 1995/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSOLIDAÇÃO DE AUDITORIAS DE QUALIDADE DE OBRAS, ACOMPANHAMENTO DE CONCESSÕES E AVALIAÇÕES DE GOVERNANÇA. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS AVALIADAS EM 23 PROCESSOS DE AUDITORIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3191 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EX-PREFEITO, COM CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ORIENTAÇÃO À SEGECEX. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... se reporta ao congresso americano, para fins de prestação de contas ... 12 FREEMAN, Jody; ROSSI, Jim. Agency coordination in shared ... com profissionalismo diminuiria a exposição das agências a avaliações negativas de agentes externos como o Judiciário ou o Tribunal de Contas, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3191 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EX-PREFEITO, COM CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO E AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ORIENTAÇÃO À SEGECEX. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS