contratos administrativos licitação
-
Decisão Monocrática nº 70085506608 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇO DE TÁXI. REPRESENTAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. serviço de táxi ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - GASTOS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes à utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, bem como sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal de...
... , utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos (inciso VI). E para tanto, a ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - GASTOS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes à utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, bem como sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal de...
... , utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos (inciso VI). E para tanto, a ... -
Decisão Monocrática nº 51082203120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-06-2022
... PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 261 STF. licitação e contratos administrativos. declinação da ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.294041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 78 da Lei de Licitações e Contratos Públicos prevê, em seu inciso I, a possibilidade da Administração Pública rescindir o contrato pelo não cumprimento das cláusulas contratuais. - Hipótese em que a rescisão contratual foi motivada...
... de defesa, houve suspenso cautelar dos contratos n 01.2018.139 e n 01.2021.126. Aduz ... parte da agravante, dos contratos administrativos que firmou junto ao Municpio de Juiz de Fora: ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... , proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
-
Decisão Monocrática nº 50015490820218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA ...
-
Decisão Monocrática nº 50003685420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO EDITAL DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51448915320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 0641081-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE À LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO E RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO
... LAVAGEM DE ... DINHEIRO E FRAUDE À LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... ALEGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50394550820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décimo Primeiro Grupo Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ENTE MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DECLINADA.
-
Decisão Monocrática nº 50037381420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TÁXI. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98, por se tratar de matéria relativa a contratos administrativos....
... COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Falhas em processo de dispensa de licitação ... Da análise do Processo licitatório n° ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... não possui sequer os contratos administrativos celebrados e a dispensa de licitação. Assim, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Decisão Monocrática nº 50148751120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. execução fiscal. ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratos celebrados pela Secretaria do Patrimônio da ... à publicação do edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de ... ítulo de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente ...
-
Decisão Monocrática nº 51359138720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NÃO ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO A SI. - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES...
... Cíveis, na subclasse específica “licitação e contratos administrativos”. Art. 19, inciso ... -
Decisão Monocrática nº 50005562020128210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria tratada na ação popular passa pela suposta ilegalidade e/ou nulidade do processo de licitação
... ÇÃO: Violação aos Princípios Administrativos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. ação popular. licitação e contratos ... -
Decisão Monocrática nº 51613088120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50298908020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. PREVENÇÃO. ENQUADRAMENTO. SUBCLASSE "LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EXCETO AS DEMANDAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA". O RECURSO...
... enquadramento. subclasse "licitação e contratos administrativos, exceto as demandas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010069-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - EXPLORAÇÃO COMERCIAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS AJUSTES - REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - PERMANÊNCIA DOS OCUPANTES - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - MERA DETENÇÃO -...
... da Rodoviria Municipal, e os referidos contratos possuam o prazo de cinco anos ... de ento, firmaram contratos administrativos com a Administrao, todos com o prazo de durao de ... -
Decisão Monocrática nº 51244080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DEFASAGEM TARIFÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. município de ... -
Decisão Monocrática nº 50003660420148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”. A demanda perpassa pela análise de contrato administrativo, situação que atrai a competência das Câmaras que compõem o 1º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, inc. I, “c”,
... DO FEITO NA SUBCLASSE “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” ... A demanda ... -
Decisão Monocrática nº 50326070520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que, depois da interposição do presente Agravo de Instrumento, o Mandado de Segurança foi extinto na origem, por ilegitimidade passiva e ausência de condições da ação, resta prejudicada a apreciação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50037451020208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
... DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDENAÇÃO AO ...