contratos administrativos licitação
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Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... 101/18 e 102/18 e de contratos delas decorrentes. Irresignado, o Ministrio ... as cpias dos processos administrativos de aquisio de bens e servios percebe-se que a ... -
Decisão Monocrática nº 50005419120178210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE FORMIGUEITO. DISCUSSÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A questão posta em...
... deve ser distribuído na subclasse “Licitação e Contratos Administrativos”, ... -
Acórdão nº 0014136-24.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... , a autarquia apelante deflagrou a licitação ... por meio do Edital Pregão Presencial ... PODER ... PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ...
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Decisão Monocrática nº 50048283620178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria tratada na presente ação anulatória de negócio jurídico, portanto, passa pelo...
... DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA INTERNA ... 1. O critério ... deve ser distribuído na subclasse “Licitação e Contratos ... -
Decisão Monocrática nº 70084530872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-01-2021
COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PROCESSO LICITATÓRIO. Competência para exame e julgamento do feito é das Câmaras Cíveis integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis, na subclasse "licitação e contratos administrativos", nos termos do artigo 11, inc. I, alínea "c" da Resolução n.º 01/98, da Presidência deste Tribunal de Justiça. Competência declinada.
... e 11º Grupos Cíveis, na subclasse \"licitação e contratos administrativos\", nos termos do ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ... administrativos ... e que existem formalidades para contratos" de ... natureza pública?; d) sobre \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000378-41.2015.5.06.0000), 15-12-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPOSTA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. 1. Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666/93 impõe, como dever, seja exaurida a discricionariedade por ocasião de...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PROPOSTA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE ... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 9ª ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045791-21.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública. Pretensão do Ministério Público em dar efetividade ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação CECIERJ, onde foi ajustado a implementação de obras de um polo de ensino superior à distância, aos detentos das unidades...
... realização de licitação e celebração de contratos ... administrativos, ... -
Decisão Monocrática nº 50007131420198210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A teor do que dispõe o inciso V, do art. 180, do Regimento Interno do TJ/RS, caracterizada está a prevenção do relator que julgou recurso anterior, para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. 2. A matéria em questão não se...
... DE ÁGUA. COMPETÊNCIA INTERNA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO ... -
Acórdão nº 52389454520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. O presente mandamus restou impetrado objetivando à inabilitação da empresa vencedora do edital de licitação nº 237/2021, Dispensa Eletrônica nº 100/2021, cujo objeto é a “contrat
... do atual edital com dispensa de licitação. Ademais, que ao assim agir a empresa recorrida ... o Município por ocasião de sucessivos contratos emergenciais que foram formalizados pela gestão ... LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS ... -
Acórdão nº 50439464020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... administrativo, precedido da devida licitação. Assim, entende cuidar-se de instrumento ... LTDA, aduzindo que as partes firmaram contratos administrativos que tinham como objeto o ...
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Acórdão nº 1.0582.16.001183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIDO DO RECURSO - ART. 1.018, §2º, CPC - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO - LICITANTES DE UM MESMO GRUPO FAMILIAR. Com o advento do CPC/15, a obrigação de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo da origem com a juntada das peças do recurso...
... participao em licitao e execuo de contratos administrativos, previsto no art. 9 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIDO DO RECURSO - ART. 1.018, §2º, CPC - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO - LICITANTES DE UM MESMO GRUPO FAMILIAR. Com o advento do CPC/15, a obrigação de comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo da origem com a juntada das peças do recurso...
... participao em licitao e execuo de contratos administrativos, previsto no art. 9 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000125020174058307), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000012-50.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira APELADO: RONALDO ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira ADVOGADO: Célio Cavalcanti De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com a Prefeitura de ... pela Comissão Permanente de Licitação e, mais especificamente, pela testemunha, não ... -
Acordao N° 1438967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 847/2017. Cláusula editalícia. Licitantes vencedores. Curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental para empregados. Obrigatoriedade. Licitação e contratos administrativos. Normas gerais. União. Competência privativa. Vício formal. Chefe do poder executivo e membros do poder legislativo. Iniciativa. Não exclusiva. 1. A lei
... OBRIGATORIEDADE.LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NORMAS GERAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50005422020198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO, PELO RELATOR, PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Postulada a concessão da gratuidade de justiça, em sede recursal, cabe ao Relator deferi-la antecipadamente ou, em caso de indeferimento, conceder prazo à parte para que...
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 70085435980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0476.15.000260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL - FRACIONAMENTO LEGALMENTE ADMITIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ANTECIPADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Injustificável a cassação de sentença que, na fase de recepcionamento da inicial da ação...
... /93, ao instituir normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, preconiza: Art. 3o ... Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 14 ed., Dialtica, p. 958 - grifei e negritei) ... -
Acórdão nº 1.0476.15.000260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL - FRACIONAMENTO LEGALMENTE ADMITIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANIFESTA IMPERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ANTECIPADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Injustificável a cassação de sentença que, na fase de recepcionamento da inicial da ação...
... /93, ao instituir normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, preconiza: Art. 3o ... Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 14 ed., Dialtica, p. 958 - grifei e negritei) ... -
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS ... licitação" e de desvio de verbas públicas praticados\xC2" ...
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Acórdão Nº 08266573620198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/03/2023
... as d iversas prorrogações dos contratos, m as, mesmo assim, a empresa não ... instruíram os procedimentos administrativos, demonstram, sem qualquer margem de dúvida, ... licitação", nos term os dos arts. 86 e 87 da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50017754320208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À AÇÃO AO ILEGALMENTE ANULAR O CERTAME. 1. Cinge-se a insurgência ao pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios...
... Licitação Processo n. 1.391/2020, Pregão Presencial n ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA ... -
Decisão Monocrática nº 50018151220218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
... , enquadrando-se na subclasse “Licitação e Contratos Administrativos”, ...
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Decisão Monocrática nº 52508261920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECREDENCIAMENTO NO DETRAN/RS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS. Compete às Turmas Recusais o processamento e julgamento dos recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CENTRO DE FORMAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50007191420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Em consulta processual junto ao sítio desta Corte, identifica-se a existência de agravo de instrumento pretérito, o qual foi distribuído por sorteio, sem substituição, e julgado sob relatoria do eminente Desembargador João Barcelos de Souza Júnior integrante
... APELAÇÃO CÍVEL. licitação e contratos administrativos. julgamento de agravo ...