Contratos literais
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... o legislador sequer cogitou ser um problema não deter artigos literais e específicos à área laboral, já que é de fácil constatação que a ... [ ... ] e, por conseguinte, os direitos inespecíficos incidem nos contratos de trabalho” ... Estas pontuações são importantes na medida em ...
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O entendimento do STJ sobre as limitações do 'poderá'
Filipe Oliveira: O entendimento do STJ sobre as limitações do "poderá"
... contratos e sentenças), esse fundamento empregado pelo STJ não pode ser ... deveria ser especialmente cuidadoso ao utilizar interpretações literais que vão contra o sentido normal das palavras (plain meaning, para usarmos ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 78 do CC (“Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ... Assim como não podemos recorrer a interpretações extremamente literais, sob pena de perder de vista a inalidade maior da legislação ...
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O empreendedorismo de base tecnológica
... 6 ... 44. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Contratos relacionais e vesting empresarial nos instrumentos de parceria para ... 100-101. Com efeito, são os seguintes os dizeres literais ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal
... de reprodução no exterior.” ... Indiscutível que os contratos de parceria firmado pelas apeladas com a ... Ubook objetivava o lucro e ... dissimulação, ante as inúmeras reproduções literais da obra originária, com ... apropriação de suas estruturas ... -
Empresa, comércio e tempos de crise: a aplicação do cram down no direito brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...
... ção do Judiciário necessita ultrapassar as balizas estritamente literais da Lei de Recuperações e Falências e, assim, realizar o exame material ... 3º da Lei 11.101/05), não dispensaria a análise de contratos sociais e das circunstâncias fático probatórias ligada à ... -
Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... Vejam-se, exaustivamente e nos termos literais, as situações que não admitem o exercício do direito de retratação: "Os Estados-membros não conferem o direito de retractação previsto nos ... -
Decisão da Presidência nº 2410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ço e, em 1997, para a substituição da Chefia do Serviço de Contratos e Convênios cargos esses não privativos de procurador autárquico ... 485 do CPC/1973, aduz que foram violadas as literais disposições do caput e inciso V do art. 37, bem assim o art. 102, III, ...
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Direitos autorais devem ser cobrados pelo de forma razoável e proporcional
Viviane Galbas: Direito autoral deve ser cobrado de forma razoável
... literais, musicais: ... "Art. 99. As associações manterão um único escritório ... o Ecad efetuar a cobrança de direitos autorais derivados de contratos o prazo de 10 anos, incluindo o caso das emissoras de rádio, relativos à ... -
Fiscalização frouxa
... por executivos de empreiteiras de pedir dinheiro para aprovar contratos que deveriam ser fiscalizados ... As contas de 2015 do Rio foram ... Hoje, h quase um consenso de que poderamos ter sido mais literais e inflexveis na interpretao da LRF, especialmente no que se refere ao ...
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Jurisprudência em casos de estupro de vulnerável: consentimento e vulnerabilidade pra quem?
Este artigo se propõe a discutir as relações de poder acerca das questões de gênero e sexualidade presentes em um caso de estupro de vulnerável da Jurisprudência de São Paulo. Pretendeu-se fazer algumas reflexões a respeito de como podemos, a partir dos próprios enunciados presentes nos documentos, encontrar vestígios do que move e possibilita tais decisões, mas também todo um conjunto de...
... como esses discursos se contradizem, ora se relativizam, ora são literais, pela sobreposição do que se entende por inocência infantil e ... confere de fato uma validade normativa as promessas e aos contratos que ligam os indivíduos entre si e lhes permite construir relações ... -
Direito Processual Civil
... ) os conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração Pública com particulares não podem ser ... jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que (A) será instaurado de ofício, a ...
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Negociação Coletiva
... as mesmas ou maiores vantagens até do que as previstas nos contratos coletivos existentes em outras empresas ... 3. Função da ... A dificuldade maior está em que nem sempre ficam claras e literais as proibições da lei. Há casos em que essas proibições estão ...
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PORTARIA Nº 531, DE 23 DE MARÇO DE 2020
... Divisão de Administração de Contratos - DOA-3 2.4. Divisão de Administração de Patrimônio - DOA-4 2.4.1 ... e metodologia que permitam a integração dos dados cadastrais literais às informações gráficas; IX - articular-se com os demais órgãos da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito processual do trabalho
... , as denominadas interpretações extensivas, restritivas e/ou literais ... O novo § 3º do art. 8º da CLT também tem de ser objeto de uma ... prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais cujos contratos fossem regulados pela legislação trabalhista (prazos que, anteriormente, ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... aos planos do Direito Individual do Trabalho e dos respectivos contratos individuais do trabalho existentes ou a existir no País ... O ... , conforme exaustivamente exposto, tais expressões linguísticas literais estão longe de explicitarem o real sentido inerente à norma ou aos ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... , as denominadas interpretações extensivas, restritivas e/ou literais ... O novo § 3º do art. 8º da CLT também tem de ser objeto de ... prazos prescricionais dos trabalhadores urbanos e rurais cujos contratos fossem regulados pela legislação trabalhista (prazos que, anteriormente, ...
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Decisão da Presidência nº 25886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
... da criação de rebanho próprio, seja através da criação em contratos de parceria agrícola ... Ao contrário do que sustentado pela parte ora ... supõe a produção liminar, pela parte impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do ...
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Negociação Coletiva
... as mesmas ou maiores vantagens até do que as previstas nos contratos coletivos existentes em outras empresas ... @3. Função da negociação ... A dificuldade maior está em que nem sempre ficam claras e literais as proibições da lei. Há casos em que essas proibições estão ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... Contratos são celebrados para aquisição de órgãos humanos, de rins, córneas e ... a menos, em termos de justiça comutativa, a execução em termos literais daquilo que foi contratado, mas diante da ... impossibilidade de ...
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60 anos dos Princípios Internacionais de Catalogação: histórico e desenvolvimento
Objetivo: Apresentar o contexto e o desenvolvimento dos Princípios Internacionais de Catalogação, que são destinados a orientar a criação e o desenvolvimento de códigos de catalogação, as decisões tomadas pelos catalogadores e as políticas sobre o acesso e o intercâmbio de dados. Método: Pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utiliza os procedimentos técnicos de...
... ção, os recursos são representados como elipses, os valores literais como retângulos e os predicados utilizando arcos direcionados do recurso ... Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do ... -
Sentença nº 1001359-33.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Nesse sentido, a jurisprudência: Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo ... , obviamente a escala praticada pelo reclamante viola em termos literais o art. 59 da CLT, porquanto superado em muito o limite de duas horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 519-36.2021.5.20.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO...
... em relação aos referidos contratos, no entender desta Relatoria, estes não comprovariam ... ser o ... Cita precedentes ... Afirma que "as violações literais estão demonstradas ao artigo 5º, caput e inciso XXII e ... -
Acórdãos nº 1049919-78.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... remuneração, exige estipulação inequívoca, em termos literais. Ajuste em tais termos não demonstrado pela ré-apelante. Prevalência ... a cobrança de honorárias nos moldes dos demais contratos existentes, isto é, 1,5% ou 3% sobre o benefício econômico, ...