Corte Internacional de Justiça
- A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
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Brasil se esquiva sobre legitimidade da Corte Internacional de Justiça em conflito entre Venezuela e Guiana
Desde que Nicolás Maduro passou a fazer ameaças contra a soberania da Guiana e tentou forçar a anexação de Essequibo por decreto, a diplomacia brasileira, com objetivo de serenar os ânimos, se esquiva de tomar uma posição sobre a legitimidade da Cort...
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A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses direitos decorrem da ... suas agências especializadas, de todo Estado Parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem como de qualquer de suas agências ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... e compreender os possíveis impactos dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça nesse ramo do Direito Internacional ... -
África do Sul pede medidas adicionais à Corte Internacional de Justiça contra 'fome generalizada' em Gaza
O governo da África do Sul fez um pedido à Corte Internacional de Justiça para que adote medidas adicionais urgentes contra Israel para barrar a "fome generalizada" na Faixa de Gaza, sugerindo um cessar-fogo imediato. O país move no tribunal um proce...
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Corte Internacional de Justiça rejeita
reivindicações da Nicarágua em disputa marítima com a Colômbia
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitou, nesta quinta-feira, as pretensões da Nicarágua contra a Colômbia para expandir sua plataforma continental no Caribe, uma área rica em recursos de pesca e petróleo. O mais alto tribunal da ONU, com sed...
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Corte Internacional de Justiça rejeita
reivindicações da Nicarágua em disputa marítima contra a Colômbia
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitou, nesta quinta-feira, as pretensões da Nicarágua contra a Colômbia para expandir sua plataforma continental no Caribe, uma área rica em recursos de pesca e petróleo. O mais alto tribunal da ONU, com sed...
- Relato da visita à Corte Internacional de Justiça
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Corte Internacional de Justiça anunciará primeira decisão em caso de 'genocídio' contra Israel na sexta-feira
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) vai anunciar na sexta-feira a primeira decisão no caso em que a África do Sul acusa o Estado de Israel de cometer "genocídio" contra a população da Faixa de Gaza, um processo que vem angariando apoio de dezenas ...
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Corte Internacional de Justiça rejeita maioria das acusações em caso de terrorismo contra a Rússia
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) rejeitou a maior parte das acusações de terrorismo em um processo movido pela Ucrânia contra a Rússia, relacionado ao suposto apoio de Moscou aos grupos que desde 2014 ocupam áreas no Leste ucraniano, e acusados...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... Partes poderá submeter à controvérsia à Corte ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... ção das jurisdições na ordem internacional; 3. Os efeitos inter-nacionais das decisões das ... A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça ... as decisões ...
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Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
Abril é mês de festa para a Justiça internacional. Neste mês, há 70 anos, era criado o principal e mais influente tribunal internacional, a Corte Internacional de ... -
Law-making em processos complexos: a Corte Mundial e o Direito moderno de Responsabilidade Estatal
... INTRODUÇÃO ... Responsabilidade estatal e a Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm dominado grande parte das atividades de James ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... existentes em direito interno ou internacional ... Designação das Instituições ... 1. Cada ... no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ou membro de uma agência especializada assim de ...
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Embaixador da Palestina diz que pediu a Lula apoio à ação que defende condenação de Israel Na Corte Internacional de Justiça
O embaixador da Palestina em Brasília, Ibrahim Alzeben, pediu apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma ação judicial da África do Sul que acusa o Estado de Israel de cometer crimes de genocídio contra o povo palestino. Segundo Alzeben diss...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... , nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... ARTIGO 943 ... Os votos, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... justiça ... 9 - Cada Parte adotará medidas adequadas, ... Partes na controvérsia, à decisão da Corte ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 11.165 - EX (2016/0247898-2) ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º ...
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Corte Internacional de Justiça abre conta no Twitter
Corte Internacional de Justiça abre conta no Twitter
A Corte Internacional de Justiça acaba de aderir ao Twitter. O tribunal anunciou nesta quinta-feira (5/11) que abriu uma conta na rede social. Quem quiser acompanhar notícias da corte de Haia basta seguir o endereço @CIJ_ICJ.... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX ... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.130 - EX ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ...