crime comum presidente da republica
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... (IPM), sempre que houver indício de crime ... § 2º Nos casos de perda ou extravio: ... serão todos responsabilizados quando, de comum acordo, participarem de qualquer ato lesivo aos ...
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Rede entra com ação para tirar Cunha da linha sucessória da Presidência
Em ação, Rede tenta tirar Cunha da linha sucessória da Presidência
... prevê, em seu artigo 86, que o presidente da República ficará suspenso de suas funções ... receber uma denúncia contra ele por crime comum. Por isso, réus em ações penais não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ção de danos e despesas como avaria comum, se apresentam os requisitos que autorizam a ... perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 5. Mantém-se a incidência de juros ... , opinou o douto Procurador Regional da República pelo parcial conhecimento do recurso de Sônia ... obras, como as realizadas na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na Refinaria de ... de referência as regras de experiência comum do que ordinariamente acontece'. (Eugênio ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar ... Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ... A primeira, e a mais comum, é a reivindicação redistributiva, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... homologação de acordos de colaboração, comum à atividade jurisdicional, inclusive porque ... , opinou o douto Procurador Regional da República pelo desprovimento do recurso. É o ... qual Gerson de Mello Almada era Vice-Presidente, de forma individual ou agindo em nome de ...
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Decreto Legislativo nº 140 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... Senador EUNÍCIO OLIVEIRA ... Presidente" do Senado Federal ... ACORDO SOBRE TRANSFER\xC3" ... , como resultado da comissão de um crime, de oportunidade de cumprir suas penas em sua ... comum acordo com o Estado administrador, se o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Logo, é questionável a afirmação comum de que “Sociedade da Informação” e ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1 jun. 1995 ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 ...
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Processo legislativo
... com força de lei, editados pelo presidente da República. Vê-se, portanto, que a própria ... , há ali um procedimento denominado de comum ou ordinário , destinado às leis ordinárias e ... não publicação caracteriza a prática de crime de responsabilidade do presidente da República, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, ... de fundamentos “postos na ‘vala comum’ que tratam da independência das esferas ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... ça contra decreto expedido pelo Presidente da República. 4. Agravo não conhecido”. (RMS ...
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Direito Processual Penal
... está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... ática do crime – podem requerer ao presidente do inquérito, que é a autoridade policial, a ... aos crimes de competência da Justiça comum" estadual; nos demais casos, a competência origin\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... ofertada pela Procuradora-Geral da República em face da Senadora da República Gleisi Helena ... e com a anuência do então Presidente da República e também denunciado Luiz Inácio ... a Marcelo Bahia Odebrecht a prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), ... e Leones Dallagnol para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, nos ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... VISTA À PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... Relatório Habeas corpus, com requerimento ... ; nem mesmo foi apelidado, como parecia ser comum nesses casos; não teve assessores presos ou ... ) Inexiste indícios mínimos da prática de crime por parte do paciente, em especial lavagem de ... de Janeiro, exatamente no lugar do ex-presidente Jonas Lopes Jr., um dos investigados na ...
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Processo penal
... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... -se aos crimes de competência da Justiça Comum" estadual; nos demais casos, a competência origin\xC3" ... de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns ... Data: 13/12/1963 ... Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum) do crime de homicídio, e o sujeito passivo ... ídio seja praticado contra a vida do Presidente da República ou do Presidente do Senado ...
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Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO ... JÚRI ... -se a remessa dos autos à Justiça Comum." ... A liminar foi indeferida. No mérito, o ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 53, §6º, CF) e destaca que é comum o uso da própria residência para a realização ... -se os autos à Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 991, do CPC c/c o art. 160, ... PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME" INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICI\xC3" ... ão, estando sob direção do seu Presidente ... Dessa maneira, nas presentes ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... da Alemanha, pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha ( Grundgesetz für die ... ência à dignidade torna-se cada vez mais comum nos documentos elaborados pela ONU, para citar ... 9066 do Presidente Franklin D. Roosevelt, a Corte Suprema dos ... das mulheres, inexistindo neste caso crime de aborto ... Julgando a Arguição de ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... , segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as ... os benefícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem ...
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Pedido de registro de candidatura
... Embora mantendo pontos em comum, a federação partidária não se confunde com a ... ório Estadual e, para candidatos a Presidente e Vice-Presidente, pelo Diretório Nacional ... de Presidente e de Vice-Presidente da República. O eleitor podia escolher isoladamente o ... – num e noutro caso – a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350, do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... qualquer das faculdades superiores da República; ... VIII – os ministros de confissão ... recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2 o Não havendo estabelecimento ... ilegal por parte da juíza-presidente do Tribunal do Júri, que decidiu manter o réu ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas ... -AL) lembrou que era o presidente da República na época da promulgação da lei (embora não ... Tal cenário corrobora o senso comum que admite a infância, a adolescência e a ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (BRASIL, 1990) ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... deputado federal Daniel Silveira pelo presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, abordando ... Há pontos em comum entre esses institutos. Todos são causas ... pelo Supremo Tribunal Federal por suposto crime político de tentativa de impedir o funcionamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... , esportivas ou beneficentes, adotarão, de comum acordo e sob a orientação técnica de ... II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada ...
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Política Internacional
... áfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance ... feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à ... (2) O presidente Juscelino Kubitschek lançou a Operação ... ão da ONU que, em 1950, declarou ser a República Popular da China culpada pela agressão da Coreia ...