Crime de Guerra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... : TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO ... na Ação Penal nº 0801247-31.2017.4.05.8400, pelo suposto crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, id ... -
A pré-história dos tribunais internacionais
... Ainda no século XIX, com a eclosão e as atrocidades da guerra francoprussiana, Gustave Moynier apresentou, ante o Comité Internacional ... visionário, V.V. Pella caracterizou a guerra de agressão como um crime de Estado, engajando a responsabilidade estatal coletiva22, sendo a ...
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Novos crimes contra Estado Democrático de Direito podem ser julgados no TPI
Crimes contra Estado Democrático podem ser julgados no TPI
... penais de mandato em branco, como por exemplo, "atos típicos de guerra", "declarada guerra", "operação bélica", "território nacional", ... normativas em branco que parece exigir maior atenção estão no crime de "atentado à soberania", previsto no artigo 359-I, cujo bem jurídico ... -
Direito Internacional
... ões incompatíveis sobre esses direitos, notadamente no período da Guerra Fria. É conhecida a concepção comunista de que os direitos fundamentais ... proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade ... (4) A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... ISSN 1982-7636. pp. 174-208 www.redp.uerj.br ... Até na guerra a proteção da boa-fé objetiva se impõe. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, reputa crime de guerra (art. 8º, 2, “b”, vi e vii) “provocar a morte ou ...
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Medo e apoio ao autoritarismo na contemporaneidade
O presente trabalho busca empreender uma reflexão acerca do medo, enquanto afeto político central, que constrói os laços sociais, tanto do ponto de vista das relações interpessoais quanto do ponto de vista mais amplo das relações políticas, discutindo as facetas da insegurança na contemporaneidade, a apropriação do discurso e das práticas de medo e insegurança pelo Estado neoliberal e pelo...
... a um poder central, os homens viviam em estado de natureza, em uma guerra de todos contra todos ... [ ... ] durante o tempo em que os homens vivem ... Empreendo “guerra às drogas”, “guerra ao crime organizado”, intervenções militares, gestiona o sentimento constante ... -
Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... , explicações alternativas, como a impunidade, 8 a política de guerra às drogas, 9 o aumento de crimes patrimoniais violentos 10 ou as ... pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado, em Havana, Cuba, de 27 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... das obrigações ou dos deveres dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... ão anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem assim, não anula o ...
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Sujeitos internacionais
... (nações) para “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra”, “reafirmar a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e ... Internacional de Nuremberg, o Homem compareceu como acusado de crime de guerra. O Homem foi tido como parte nos tribunais arbitrais mistos ...
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Por uma nova e constitucional Doutrina de Segurança Nacional?
Eduardo Newton: Por uma nova Doutrina de Segurança Nacional?
... uns Estados sobre outros — findou definitivamente após a Segunda Guerra Mundial, não perdendo, contudo, o seu aspecto material — que é isso ... Crime Organizado — teve parecer contrário aprovado, ou seja, aquele colegiado ... -
Decisões Monocráticas nº 169698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA ... CRIME COMETIDO EM SERVIÇO, DENTRO DO QUARTEL ... DECRETAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 169698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... DESVIO DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE E MUITA MUNIÇÃO DE GUERRA ... CRIME COMETIDO EM SERVIÇO, DENTRO DO QUARTEL ... DECRETAÇÃO DE ...
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Guerreiros ou guardiões? Notas sobre o conceito de polícia/Warriors or guardians? Notes on the concept of police.
... do tipo de mentalidade dos policiais que se veem como "soldados na guerra" sem trÃ\u0083©gua contra o crime\" (STOUGHTON, 2016b) em direÃ\u0083§Ã\u0083Â\xC2" ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... , entre outros pedidos, em síntese, que não fosse considerada como crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo vírus zika ... A ... Após a Segunda Guerra Mundial, as sociedades notaram que a eugenia deveria ser combatida, o que ... -
O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... órico e seu nascimento, isto porque, desde o fim da primeira grande guerra, com a criação do Tribunal de Lepizng, vem se tentando estabelecer uma ... , o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O ...
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Organização dos poderes
... ) e também de julgar, como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, ... ônio nacional; autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo ...
- Os ataques a civis do conflito são crimes de guerra?
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm ... Nenhuma ... guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas mortes ... violentas ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 1951. Aprova o Texto da Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, Firmada em Paris, em Dezembro de 1948, Pelo Brasil e Outros Paises, Durante a 3 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
... Convêm o seguinte: ... As Partes contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional que elas comprometem a prevenir e a punir ... Na presente Convenção, entende-se por genocídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... Nada equivalente a uma "guerra jurídica". 78. A pedido do Ministério Público Federal, este Juízo por ...
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Acórdão nº 2003.39.00.014359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... PROCURADOR: ANA PAULA CARNEIRO SILVA ... APELANTE: JOAO LUIZ GUERRA ... APELANTE: SERRARIA COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: ... por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, julgou prejudicado o ...
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Acórdão nº 2003.39.00.014359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... PROCURADOR: ANA PAULA CARNEIRO SILVA ... APELANTE: JOAO LUIZ GUERRA ... APELANTE: SERRARIA COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: ... por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, julgou prejudicado o ...
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Acórdão nº 2003.39.00.014359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... PROCURADOR: ANA PAULA CARNEIRO SILVA ... APELANTE: JOAO LUIZ GUERRA ... APELANTE: SERRARIA COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: ... por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, julgou prejudicado o ...
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Acórdão nº 2003.39.00.014359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
... PROCURADOR: ANA PAULA CARNEIRO SILVA ... APELANTE: JOAO LUIZ GUERRA ... APELANTE: SERRARIA COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: ... por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, julgou prejudicado o ...