crimes eleitorais lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito ... de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; ... V - interceptação de comunicações telefônicas e ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes ... militares, aos processos penais eleitorais" e a todos os ... procedimentos penais regidos por \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Deputados preparam projeto que prevê anista a Bolsonaro em caso de inelegibilidade
... um projeto de lei para anistiar todos os polticos que cometeram crimes eleitorais em 2022. O projeto, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), s ...
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Deputados preparam projeto que prevê anistia a Bolsonaro em caso de inelegibilidade
... um projeto de lei para anistiar todos os polticos que cometeram crimes eleitorais em 2022. O projeto, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), s ...
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Acórdão nº 2000/0062390-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Saulo José ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... contra sentença decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Alexandre ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do ... -
Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... eleitorais de prefeitos ... estaria envolvido na prática reiterada de crimes" de corrupção e ... lavagem de dinheiro, visto que\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu José ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de 2020, que decretou a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código Penal, e absolveu Sérgio ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária (arts. 316 e 318 do ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização ... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... d)Garantir acesso ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... Eleitorais do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro do Grupo de ... a necessidade de uma atuação célere, eficaz e resolutiva dos crimes que vierem a ser praticados contra titulares de direitos políticos, ...
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Direito Electoral
... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (C) do ... causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, respectivamente, grafado no ... Explicou que a sua empresa também faz pesquisas eleitorais , serviço que é feito nos períodos eleitorais. Disse que não se ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem ... º Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do ...
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Direito Eleitoral
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) ... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, a fé pública, a ...
- Acórdãos nº 0001483-10.2008.8.26.0059 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 42994 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2013
... introduzidas pela Lei 11.71912008 não incidem no procedimento dos crimes eleitorais, pois o Código Eleitoral disciplina especificamente a matéria ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... eivada de falsidade material ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), deverá fazer imediata ... à reforma de leis especiais, tais como a referente aos crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 17-7-1965) e de entorpecentes. Assim, o valor do ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... repartir, no tocante ao exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do sistema eleitoral, dando ... , o qual vai além, dispondo também sobre processo eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral, entre outras questões. Portanto, o ...
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Decisões Monocráticas nº 7037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... ção de Deputados Federais e Senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do mandato ... desta Corte, que a prescrição penal, em matéria de crimes eleitorais, rege-se pelo que dispõe o próprio Código Penal, considerada a regra ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Três PLs tiveram por objeto crimes eleitorais: PL-8082/2014, PL-7873/2010 e PL-5421/2009. O PL-7873/2010 481 tem seu foco voltado à corrupção eleitoral , com aumento de pena cominada ao crime ...