crimes próprios e impróprios
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Direito Empresarial
... aplicação dos princípios contratuais próprios das sociedades denominadas justamente ... são também conhecidos como títulos impróprios). Ainda que causal, é-lhe plenamente aplicável ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada ... Está correto o ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... Mas são inócuos e impróprios para repartir as competências dos entes ... Crimes e infrações administrativas ambientais, 3 a ... Sua solução dependerá do empenho dos próprios intérpretes das normas jurídicas em dei nir a ...
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Acórdão Nº 0005492-98.2012.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os ... Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990, ...
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Processo nº 0000786-06.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... CRIMES ... relativamente ineficazes ou impróprios, isto é, quando ... ELIZABETE ALVES ... próprios ...
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Decisao Nº 0000146-69.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO NA MODALIDADE CULPOSA (art. 7º, inciso IX, na forma do seu parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. Pleito de nulidade da sentença anulatória. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO...
... Crimes contra as Relações de Consumo ... RECURSO ... 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela ... DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ... -
Acórdão nº 0024741-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Abril de 2018
... SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIOS. MERCADORIA NÃO ... APREENDIDA. DESTINO DOS ... AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DOS CRIMES QUE ... FORAM INDICADOS NA EXORDIAL. CRIMES EM ... administrativa, que "possui meios próprios para coibir tais ... condutas" (fl. 240) ...
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DECRETO Nº 92353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros e da Outras Providencias.
... ço condição de satisfazê-la com seus próprios veículos, deverá diligenciar no sentido de ... IV - em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública; ... V - portar ... individual, pela prática de quaisquer dos crimes" referidos no item anterior; ... III - apresentaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000368-10.2015.8.24.0076 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
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Da ocorrência do delito doloso
... cultural, do bem jurídico tutelado, dos crimes em espécie, da omissão imprópria e do dever de ... impróprios o dolo desponta como a consciência dos elementos ... ções e que possui meios financeiros próprios para promover a conservação do imóvel, de ...
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Decisao Nº 8017082-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... , segundo alega, com fundamentos impróprios e incontestavelmente inidôneos para se ... próprios, como na espécie, uma vez que a instância ... pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Ordem denegada." (STJ - HC: 643332 RJ ...
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Plenário do Senado aprova novo mandato para Augusto Aras na PGR por 55 votos a 10
Plenário do Senado confirma recondução de Aras por 55 votos a 10
... e explicou a diferença entre prazos próprios (previstos em lei) e impróprios (fixados pelo ... ções, relatando supostas práticas de crimes por autoridades com prerrogativa de foro. Em todo ... -
O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
... em locais mais desvalorizados e improprios ao trabalho" (BENINCA, 2011, p.94). A qualidade ... militares e a imputacao de "varios crimes", a qualificacao de "bando". Destaque-se que ... , a terceiros, tendo em vista interesses proprios e individualizaveis e que refletem no macrobem" ...
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Acórdão Nº 0902352-27.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... , a associação para o tráfico e crimes contra o patrimônio, bem como estabelecer regras ... próprios e jurídicos fundamentos" (evento 52, DOC1) ... mesma fase da dosimetria da pena, impróprios os aumentos "em cascata", nos quais cada ...
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Acórdão Nº 0003222-82.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, E § 3º, I). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA....
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Acórdão Nº 5007574-28.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... , do CP); b) condenar a acusada Luana pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de ... de roubo aplicam-se somente aos roubos próprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão ...
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Acordao N° 1263385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Embargos de declaração na apelação criminal. Inexistência de contradição. Desprovimento. Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve contradição no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
... CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO ... Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o ... ência de provas nos autos quanto aos crimes do art. 240 ... , caput, e do art. 241-B, ambos ... , a condenação do acusado, pelos seus próprios fundamentos ... Como se vê, não houve qualquer ... -
Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... envasilhar os "produtos" em recipientes próprios, os acusados adesivavam as respectivas embalagens ... ósito e anunciavam para venda eram impróprios ao consumo, sobretudo porque, além de terem sido ... ário mínimo, em razão da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ...
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Guanambi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , café, bolos, temperos e outros, impróprios ao consumo, eis que estavam estragados e com ... A autoria dos crimes é certa e recai, sem sobra de dúvidas, sobre a ... 4. No caso, os próprios policiais afirmaram, em depoimento na delegacia, ...
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Práticas abusivas nos jogos eletrônicos como obstáculo à proteção integral de crianças e adolescentes: o caso das loot boxes
... O capítulo do ECA dedicado aos crimes e infrações administrativas remarca o caráter ... culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente , ... com conteúdos reconhecidamente impróprios para seu desenvolvimento no âmbito doméstico ...
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Bioética do testamento vital
O presente trabalho pretende analisar de forma objetiva o direito à vida pessoa humana e à uma morte digna. Serão apresentados os preceitos legais do direito à vida e o testamento vital como um instrumento válido e eficaz para a manifestação antecipada de vontade do paciente quanto aos procedimentos que deverão ser observados na hipótese em que não possa manifestar sua vontade, principalmente...
... Os crimes" cometidos por omissão só podem ser atribuídos \xC3" ... Nos crimes omissivos impróprios, impuros, espúrios, promíscuos ou comissivos ... Tais normas ... têm elementos próprios do direito natural, como o direito a vida, ... -
Acordao N° 1248972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Inexistência de contradição. Desprovimento. Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não houve contradição no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
... CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO ... Impróprios os presentes embargos, quando reclamam o ... crimes de descumprimento de medidas protetivas de ... “o condenado expôs à violência os próprios filhos ao ... praticar os fatos na presença ... -
Reflexões sobre a ontologia da conduta penal na perspectiva filosófica
... em geral e, em especial aos casos de crimes" culposos e omissivos ... 15 KANT, Immanuel. \xE2" ... ção a delitos culposos e omissivos próprios e impróprios. Conforme alude Roxin: ...
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Parte geral
... a denúncia pela prática de determinados crimes". ( ... ) A suspensão preventiva dos membros da Pol\xC3" ... que o homem é livre para escolher seus próprios fins, mas que, ao escolhê-los, o homem encontra ... São os considerados prazos impróprios, uma vez descumpridos, não trará nenhuma ...
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Acordao N° 1680717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Impossibilidade. Vigilância do estabelecimento comercial. Súmula 567 do superior tribunal de justiça. Crime impossível não configurado. Dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis...
... volta contra objetos absolutamente impróprios", de maneira a tornar impossível a ... \fconsumaç\xC3" ... próprios objetivos por ele visados, a intervenção ... a habitualidade delitiva do Agravante em crimes patrimoniais, não ... há como se considerar que ... -
Acórdão nº HC 132510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4o., ... Esses procederes são próprios de quem ocupa posições de comando na estrutura ... impróprios. Destaca, com percuciência de sempre, Tórtima ...