crimes próprios e impróprios
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Acórdãos nº 0001280-41.2004.8.26.0333 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... 1. Os cognominados crimes" de responsabilidade ou, com designaç\xC3" ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Acórdãos nº 0001280-41.2004.8.26.0333 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... 1. Os cognominados crimes" de responsabilidade ou, com designaç\xC3" ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Acórdãos nº 0003357-73.2006.8.26.0326 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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A ilegitimidade do modelo de julgamento de governador de Estado
Baumfeld: Sobre o julgamento de governador de Estado
... 78 — O governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela forma que determinar a ... distinguir crimes de responsabilidade próprios — cuja competência para apurar, processar e ... (ou crimes de responsabilidade impróprios) — cuja competência para processar e julgar é ... -
Decisões Monocráticas nº 1127750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES: MULTIPLICIDADE DE TRABALHADORES ... A parte ora ... a firme constatação de alojamentos impróprios aos trabalhadores que efetivamente laboravam na ... dos trabalhadores, mas também dos próprios" trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes s\xC3" ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... o emprego de métodos inadequados e impróprios à pesquisa ou de procedimentos que não sejam ... 34 a 36, por sua vez, trata dos crimes da pesca, não permitindo: a) pesca em período ... tem soberania no que concerne aos seus próprios recursos biológicos, tendo responsabilidade pela ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ório do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea “c” ... São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo: I - a pessoa ... estabelecimentos são usualmente “impróprios para menores”.” 120 Art. 407. Verificado ...
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Evolução do conceito de ação e omissão
... de utilização fiel dos métodos próprios das ciências da natureza, em uma relação ... tradicional, não se refere apenas aos crimes omissivos impróprios, mas é pressuposto de todo ...
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Utilização de animais não-humanos pela humanidade: necessidade ou especismo?
Tendo em vista a atualidade do tema, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise a respeito da problemática que envolve os animais não-humanos e seus direitos. Diante do novo momento que a humanidade vive é preciso investigar se além dos seres humanos os animais não-humanos, comprovadamente seres sencientes, devem possuir direitos além de desenvolver algumas considerações a respeito...
... possam ser exigidos por si próprios. O que ocorre é, como já dito, ... a espaços apertados e impróprios durante toda sua vida. Os animais ... 9.605/1998 (Lei Federal de Crimes ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... que a Câmara poderá proceder à cassação do mandato dos seus próprios membros, remetendo o processo apuratório e punitivo ao estabelecido ... Os títulos de crédito impróprios, apesar de não expressarem uma autêntica operação de crédito, são ...
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Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2017
... do paciente, não foram incluídos os crimes de organização criminosa, concussão e ... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... ameaçada por conta dos produtos impróprios ao consumo que são colocados no mercado pelo ...
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Greve
... processo pelos tribunais estrangeiros por crimes" ou delitos de natureza comum; 2ª) duas condenaç\xC3" ... , com seu cortejo de prejuízos aos próprios empregados, aos empregadores e à coletividade” ... ou mesmo dos governantes, impróprios para o momento, excessivos, mas foram definidos ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DEMORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DOART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO.CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIADESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Crimes são os fatos ilícitos a que se cominam ... 1 ... Crimes comuns, próprios e de mão própria ... Crimes comuns ou gerais ... Observação: nos crimes omissivos impróprios o autor deve ter o dever jurídico de impedir o ...
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Decisões Monocráticas nº 1244186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Eduardo Brasileiro Miranda ... ALTERARAM E PUSERAM À VENDA PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E QUE ... é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... foram percebidos de prontidão pelos próprios técnicos da secretaria, que no ato da vistoria ... 54, § 2º, inciso V, e § 3º, da Lei de Crimes Ambientais. PRELIMINARES ... DA NÃO PRESCRIÇÃO ... tornar as águas, o ar ou solo: 1 - impróprios nocivos ou ofensivos à saúde; Il - ...
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Tentativa
... Mesmo nos crimes de ímpeto ( id est , aqueles desprovidos de ... ível com os delitos omissivos puros ou próprios ... A assertiva, na sua conclusão, é exata. Peca, ... n. 3.5) ... Nos delitos impróprios" de omissão a tentativa é possível enquanto a a\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... próprios fundamentos ... Ab initio, consoante consignado ... , além da alta liquidez que os torna impróprios ... para a atividade de securitização, tem ... dos crimes de peculato e contra a ordem tributária, a ... -
Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5023270-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... ário tentar tipificar as condutas nos crimes já existentes, nem sempre de forma perfeita. A ... em duas espécies: “crimes digitais próprios, puros ou de risco informático” (que são ... impróprios ou mistos” que “são aqueles cujo ...