crimes próprios e impróprios
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NOVO TÃTULO PRISIONAL.1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabÃvel a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Na hipótese, não há
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'A Constituição está nos resguardando contra grandes equívocos', diz Lembo
Entrevista: Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo
... legislativas e pratica atos impróprios do Judiciário. Não é bom, isso. De qualquer ... Há excessos, às vezes, que são próprios do agir humano, mas ela é bastante dedicada e ... de 40% da população carcerária cometeu crimes ... -
Administração indireta
... autônomo”, com patrimônio e receita próprios, “para executar atividades típicas da ... a impedir recursos administrativos impróprios ao Ministério supervisor. Apesar disso, a Lei ... 1º, §5º da Lei n. 8.429/1992) e por crimes" contra a administração pública (art. 327, § 1\xC2" ...
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Homicídio Culposo
... e cuidado para evitar comportamentos impróprios, inadequados e arriscados que possam colocar em ... 292 , motivo pelo qual, acrescentamos, os crimes culposos constituem tipos abertos , uma vez que ... punido o autor do crime culposo pelos próprios efeitos da sua conduta imprevidente, a pena que ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... a sua condenação pela prática dos crimes de denunciação caluniosa e difamação, a pena ... , nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são ... e utilizaram-se de meios diversos e impróprios com o fim único porque relatado em todos os ...
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Michel Temer não cometeu crime de prevaricação no caso JBS
Cezar Bitencourt: Michel Temer não cometeu crime de prevaricação
... ário confessou a prática, no mínimo, de crimes de corrupção e de exploração de prestígio. E ... o agente por interesses ou sentimentos próprios". Dentre os deveres inerentes ao exercício da fun\xC3" ... de tipo ocorra nos crimes omissivos impróprios. Por exemplo, o agente desconhece sua condição ... -
Acórdão nº 0000147-54.2012.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. OFERTA ... DE ... bens supostamente impróprios, correta se mostra a decisão ... que afasta a ... manteve a decisão recorrida, por seus próprios ... fundamentos (fl. 70) ... Recebidos os autos ...
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Reflexões em torno da configuração moderna da corrupção
... Europei e Internazionali”, in Os Crimes de Fraude e a Corrupção no Espaço Europeu , ... interesse público, motivado por ganhos próprios, que compromete toda a atuação do aparelho ... transação que beneficia interesses impróprios, especialmente privados 22 ... 20 Este é o ...
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Do Peculato (Art. 312)
... PARTE 22 ... Dos Crimes" Contra a Administração Pública 5587 5587 Não \xC3" ... a) Crimes funcionais impróprios: ... Quando se retira a elementar funcionário ... b) Crimes funcionais próprios: ... Quando se retira a elementar funcionário ...
- Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O ... CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DE ... , se os agravantes cometeram ou não os crimes apontados na denúncia, ... sejam avaliadas por ... tempo e modo próprios, ao longo da instrução criminal, o que já ... -
Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... sentido de impedir que crimes ambientais ocorram da forma como poderá ocorrer ... ção do Parque geraram violações aos próprios Direitos Humanos e políticos ʹ que também são ... mundiais tornam esses espaços impróprios para se debater o reconhecimento e preservação ... -
Sistema norte-americano
... dos Estados Unidos, de definir e punir crimes" ... ) e nem por isso se acham imunes a uma interven\xC3" ... inconstitucional uma lei, por motivos impróprios ou precipitados, que poderia ser validada por uma ... induzir a abusos, aduziu-se que os próprios constituintes já se haviam antecipado a essa ...
- Acórdão, Processo nº 5011979-14.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092250520184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do TRF-5ª Região na ACR nº 10115-PE, transitado em julgado, que manteve a Condenação do Réu, ora Requerente, em face da prática do Crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, §4º, II, do Código...
... Ora, como se sabe, nos crimes que deixam vestígios (como é o caso enfocado) ... da presente ação penal, em autos próprios (nº 0003070-05.2005.4.05.8300), denúncia contra ... depósito que os laticínios estavam impróprios para o consumo, não teria persistido na ação ... -
Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisões Monocráticas nº 127006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 242, caput, e 305, do Código ... militar, já que os crimes militares impróprios, em determinadas circunstâncias, podem se ... ão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5 ... Agravo regimental a que se ...
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Constitucional
... por prerrogativa de função apenas nos crimes" cometidos durante o e\u008Cercício do cargo e com e\xE2\x80" ... ídos os crimes de responsabi‘idade impróprios £art1º do ´ecreto ‘ei 1µ1¤, ... empresas à manutenção de empregados próprios nas entradas e saídas dos estacionamentos, ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... próprios fundamentos ... Ab initio, consoante consignado ... liquidez que os torna impróprios para a atividade de ... securitização, tem ... das penas dos crimes de peculato e contra a ordem tributária, a ...
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Decisão da Presidência nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... CONSTITUCIONAL, PENAL ... CRIMES" DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESS\xC3" ... , que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, litteris: 'Vistos, etc ... Trata-se ... ário são meios processuais impróprios para o revolvimento de prova, nos termos da ...
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Decisões Monocráticas nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... CONSTITUCIONAL, PENAL ... CRIMES" DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SUPRESS\xC3" ... , que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, litteris: 'Vistos, etc ... Trata-se ... ário são meios processuais impróprios para o revolvimento de prova, nos termos da ...
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Julgamento 7000419-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. MISSÃO INTERNACIONAL. O Código Penal Militar, em seu art. 9º, inc. II, alínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de natureza militar, ainda que cometidos fora do lugar sujeito à Administração Militar, contra civis. Indiciado que fazia parte de uma comissão de...
... ínea "c", trata, entre outros, dos crimes praticados por militar em comissão de ... Os delitos militares impróprios, como sói ser o delito de furto, se ... a Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Evento nº 28 do ... -
Crimes omissivos e imputação objetiva
... Mesmo nos delitos omissivos próprios, em que a relação im-putativa, conforme já visto 7 , substitui a ... Sendo os delitos omissivos impróprios" crimes de resultado, em que os omitentes respondem por ele, em razão de n\xC3" ...