crimes próprios e impróprios
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Acórdãos nº 0031959-76.2006.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Enriquecimento Ilícito (art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92) Vereadores do Município de Restinga que ignoraram os termos expressos do art. 29, VI, da Constituição Federal e de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo aumento dos subsídios de mais de 450% (quatrocentos e cinquenta por cento) aos Vereadores e de mais de 575% (quinhentos e setenta e cinco por cento) ao...
... âmara Municipal de anular seus próprios" atos e, por isso, regular a publicaç\xC3" ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Acórdãos nº 0003527-67.2005.8.26.0136 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Licitação (Carta-Convite) Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora - Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário...
... 1. Os cognominados crimes" de responsabilidade ou, com designaç\xC3" ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento ... -
O infeliz abrandamento conferido à tortura-omissão
Victor Franca: O infeliz abrandamento conferido à tortura-omissão
1) Breve noção dos crimes omissivos impróprios ... Em regra, os tipos ... São os intitulados crimes omissivos próprios, os quais não admitem tentativa e dispensam a ... -
A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... um conjunto de 27 categorias de crimes internacionais. Em síntese: a criminalização ... formal de crime internacional – próprios e impróprios -, isto é, todo comportamento ...
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Acórdãos nº 0000063-93.2011.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES 1) Cerceamento de defesa não caracterizado Desnecessidade da transcrição dos depoimentos de testemunhas, gravados em mídia eletrônica Ausência de prejuízo ao Réu, que obteve o livre acesso aos arquivos, além do fato não autorizar a anulação da r. sentença. 2) Alegação de impossibilidade jurídica do pedido - A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes políticos...
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ... -
Acórdãos nº 0007528-27.2009.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Concessão de ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorreu renuncia de receita - Não atendimento aos requisitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, da LC 101/00) - Conduta que, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa - Proporcionalidade das sanções aplicadas - Sentença mantida - Recurso...
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... Voto 13072 de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ... -
Acórdão nº 1.0024.01.606071-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA ""IN CONCRETO"" - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. Condenado o infrator a pena inferior a um ano, e transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, na forma dos artigos 109, inciso VI e
... Conhece-se dos apelos, eis que próprios e tempestivamente aviados ... CONSIDERAÇÕES ... Considerando que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ... típicos, sejam eles próprios ou impróprios ... ", pois, " ... tratando-se de crimes comuns, ... -
Culpabilidade
... 12 • CULPABILIDADE ... de crimes, independentemente de estar prevista ou não ... vinculadas aos crimes omissivos impróprios, que o agente enfrente situação de perigo para ... 12 • CULPABILIDADE ... próprios, com base na medida da (im)possibilidade concreta ...
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Acórdãos nº 0004779-31.2001.8.26.0400 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Município de Olímpia Ação Civil Pública que visa combater atos de improbidade administrativa Casuística a revelar o cometimento de atos fraudadores de processos licitatórios com o fito espúrio de beneficiar empresa utilizada como ferramenta para desvio de recursos públicos Ofensa à moralidade administrativa e prejuízo ao erário Municipal comprovados Condenação do...
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação ... ou crimes de responsabilidade impróprios" praticados por prefeitos, cuja instaura\xC3" ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ... -
Acórdão Nº 0004995-90.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
DIREITO PENAL. DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – LEI 8.137/90. EMBARGOS INFRINGENTES E NULIDADE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA VENDA, DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. IMPROVIMENTO.1. Em que pese a afirmação do embargante, de que o depósito onde fora efetuada a apreensão dos produtos impróprios para o consumo, ficasse a aproximadamente 5 Km (cinco quilômetros) de distância do
... : Crimes Contra As Relações de Consumo ... DIREITO ... PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. IMPROVIMENTO ... 1. Em que pese a ... não havia separação, que foram os próprios fiscais ... que tiveram que separar os produtos ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... do campo próprio da incidência, ou seja, crimes menos graves com penas curtas de prisão” 9 ... IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO, COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO ... o condenado através de mecanismos próprios (ex.: o Conselho Regional de Medicina pode ter ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES. LEGÍTIMA DEFESA.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e emhabeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidadeda conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou,ainda, se flagrantemente não...
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Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... a adulteração de produtos cárneos impróprios para consumo, fazendo com que sejam reincluídos ...
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Capítulo II
... , já que, além de tratar de crimes contra o meio ambiente, também faz referência a ... sem critério, sem separação entre os próprios condenados que são reunidos, com tendências ... pelo autor; b) crimes omissivos impróprios: dependem do descumprimento do dever jurídico de ...
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Acórdão nº 50019031220178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE NÃO CONSTATADA. PRODUTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A LESIVIDADE DOS PRODUTOS. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. SENTENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra as Relações de Consumo (art. 7º da Lei ... auto de constatação de produtos impróprios para consumo da fl. 13, tais mercadorias ... Os próprios fornecedores redistribuíam para mercados locais ... -
Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... da empresa MADERO industrializar seus próprios produtos na atual fábrica própria em Ponta ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... ção e comercialização de produtos impróprios para o consumo ... Não há nenhuma indicação ...
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Direito Administrativo
... ção pode anular e revogar seus próprios atos); item II correto (toda a atividade estatal, ... repressiva (após o cometimento de crimes) e não preventiva. WG Gabarito “A” ... comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NOVO TÃTULO PRISIONAL.1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo Penal, é cabÃvel a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Na hipótese, não há
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'A Constituição está nos resguardando contra grandes equívocos', diz Lembo
Entrevista: Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo
... legislativas e pratica atos impróprios do Judiciário. Não é bom, isso. De qualquer ... Há excessos, às vezes, que são próprios do agir humano, mas ela é bastante dedicada e ... de 40% da população carcerária cometeu crimes ... -
Administração indireta
... autônomo”, com patrimônio e receita próprios, “para executar atividades típicas da ... a impedir recursos administrativos impróprios ao Ministério supervisor. Apesar disso, a Lei ... 1º, §5º da Lei n. 8.429/1992) e por crimes" contra a administração pública (art. 327, § 1\xC2" ...
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Homicídio Culposo
... e cuidado para evitar comportamentos impróprios, inadequados e arriscados que possam colocar em ... 292 , motivo pelo qual, acrescentamos, os crimes culposos constituem tipos abertos , uma vez que ... punido o autor do crime culposo pelos próprios efeitos da sua conduta imprevidente, a pena que ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... a sua condenação pela prática dos crimes de denunciação caluniosa e difamação, a pena ... , nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são ... e utilizaram-se de meios diversos e impróprios com o fim único porque relatado em todos os ...