criterios politica criminal
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e ... balizador para que auferisse os critérios medianos em se tratando de ... desvios da ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Integrou a assessoria criminal da Procuradoria--Geral de Justiça de São Paulo ... e resultado, bem como na aferição de critérios de individualização da pena, que devem sempre ... , Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal – UFRGS, Trad. Pablo Rodrigo Alflen, ...
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Decisão Monocrática Nº 8000036-26.2023.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 10-04-2023
... ão constitucional, o decreto de indulto não está vinculado a critérios de política criminal, tampouco está adstrito ao modo em que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro ... , o mesmo elenco de prestações, com critérios idênticos de apuração do respectivo valor, ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - não ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os mesmos fatos foram apurados em sede criminal, resultando na sua absolvição. Sustenta que ... , bem como se essa pesquisa observou critérios aceitáveis. A inexistência de parâmetros de ... à improbidade administrativa constitui política pública perene, de status constitucional, ... -
Acórdão Nº 5000317-43.2020.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM UMA PORÇÃO DE MACONHA COM TERCEIRA PESSOA QUE SAÍA DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU TER COMPRADO A DROGA COM...
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Acórdão Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDULTO NATALINO COM BASE NO ART. 44, DA LEI N. 11.343/06. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI OBJETO DO JULGAMENTO DA ADI 5.874/DF. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. ...
... CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... JUDICIÁRIO ... ão de indulto não está vinculada à política ... criminal estabelecida pelo legislativo, ... -
Acórdão Nº 0003397-66.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. 0003397-66.2017.8.24.0054 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003397-66.2017.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO...
... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] ... JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... DIFERENCIAR CONSUMO E TRÁFICO. CRITÉRIOS ... TÉCNICO-CIENTÍFICO, TODAVIA ... seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da ... segurança ... -
LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019. Institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência do Estado de Pernam...
... criminal para superação das vulnerabilidades indutoras de violência e da ... atividades da Câmara de Prevenção Social e a definição dos critérios para a escolha dos territórios prioritários de ... atuação observarão ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... , orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, portanto, o que se convencionou ... 279 Há diversos critérios para essa definição. No Brasil, como se sabe e ...
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Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias ... critérios políticos de oportunidade e conveniência: ... não está vinculada à política criminal ... estabelecida pelo legislativo, tampouco ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... Filangieri) é o suplemento ao código criminal duma Nação ’ (o que, se bem considerarmos, ... no grau de escolaridade – inegáveis critérios de um tratamento discriminatório. Desse modo, o ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema ... explícita no texto da lei – os critérios para definição de quem é traficante e quem é ... -
Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... por dentro: A corrupção subverte os critérios legais para obtenção dos benefícios de ... ção de uma investigação ou ação criminal 132 ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... , coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais ... : o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 1004050-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1004050-40.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIVIANE PORTO FERREIRA EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 – CONCESSÃO DE...
... concessão do benefício a alguns crimes e a outros não, por critérios de política criminal ... Nessa senda, se o Presidente da República ... -
Acórdão Nº 0007523-69.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C OS ARTS. 61, I, E 65, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL DO TELEFONE CELULAR DO RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCI
... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA" CRIMINAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... \xC2" ... INVIABILIDADE. PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE CONDIZ COM OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. SEGUNDA FASE. ALMEJADA MINORAÇÃO DO PATAMAR DE ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... ANISTIA POLÍTICA DE PAI FALECIDO ... REPARAÇÃO ECONÔMICA ... -se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores ... recldo.(a/S) : Segunda Turma CÍvel, Criminal ...
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Acórdão Nº 0001726-33.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 9,9G (NOVE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM 31 (TRINTA E UMA) PORÇÕES, E 34,8G (TRINTA E QUATRO...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... procedimento formalmente classificado de criminal. Tal afirmação implica que as garantias do ... critérios definidos pelo TEDH, segundo os quais os limites ... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ...
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Acórdão Nº 0019039-12.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES. PRELIMINAR REPELIDA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL ... RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO ... - NÃO OCORRÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ... -
O princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal
... direito penal, a indicar que o aparato criminal é um instrumento formalista, sem critérios de ... O crescimento da importância política do Poder Judiciário, em especial do STF, é ...
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Acórdão Nº 0001045-82.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIALMENTE QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE PODE SER CONSIDERADA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ADOTADA NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RELEVANTE...
... º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, ... QUE DERIVA DE LEGÍTIMA ESCOLHA DO LEGISLADOR, POR QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, EM OBSERVÂNCIA À EXECRÁVEL NATUREZA DO DELITO. NO MAIS, ... -
Acórdão Nº 0025721-46.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, COMPLEMENTADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO...
... 28 da Lei n. 11.343/06. Os critérios para diferenciar as condutas dos arts. 28 e 33, caput, ambos da Lei n ... mais rigorosa daquela legislação ajusta-se com perfeição à política criminal diferenciada reclamada pelo próprio Texto Constitucional quando ...