Crueldade com os animais
5015 resultados para Crueldade com os animais
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm uma alma.., e que eles . ...Se no passado não muito remoto tamanha crueldade era aceita ou simplesmente tolerada (porque a população dependia do ...
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Acórdão Nº 0801814-51.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA PRESENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A...
...além de ter demonstrado repugnante crueldade para com os animais. domésticos. VI - A despeito de o paciente se ... -
Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... sua f unção ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maus- tratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da literatura em confronto com ... -
Para além da 'vaquejada' e da 'farra do boi': justiça para o direito dos animais
É errado afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso "Vaquejada" (ou mesmo nos casos "Farra do Boi" ou sobre rinhas de galo) seria um reforço nos precedentes de um suposto reconhecimento dos direitos dos animais na jurisdição constitucional brasileira. Nesses casos todos, a maioria dos Ministros que atuaram como julgadores ponderou e afirmou a prevalência do direito ambiental,...
... ponderou e afirmou a prevalência do direito ambiental , incluindo nele a proteção da fauna (e a não submissão dos animais à crueldade), nos termos do art. 225, § 1º, VII, da Constituição brasileira. Teria sido desconsiderada, assim, a diferença categorial existente entre o ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
...Segundo Eduardo Bittar, esse dispositivo “procura tutelar de forma criminal a crueldade para com os animais, guindando-os à condição de sujeitos de direitos (na medida em que são tomados como sujeito passivo do tipo penal)” 46 . ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES...
...animais a crueldade. 4Dessa forma, para incidir a norma penal incriminadora, é ... -
Pela não reificação dos animais: a caminho da concretização do Estado Constitucional Ecológico
Este artigo, a partir do marco jurídico-filosófico-moral de cunho ecocêntrico, analisa a necessidade de efetiva concretização do Estado Constitucional Ecológico. Para tanto, será demonstrada a casuística da normatização das pesquisas com animais com o objetivo de aferir o grau de concretização da dignidade da vida em geral.
... A Constituição Federal e algumas leis infraconstitucionais vedam a crueldade", englobando todos os animais, e não apenas aqueles essenciais para o meio ambiente. Contudo, ao vedar a crueldade, a preocupação ainda é antropoc\xC3"... -
Sobre a vedação constitucional de crueldade contra animais
O presente artigo se propõe a verificar se o dispositivo constitucional que veda a crueldade contra animais deve ser lido a partir de uma perspectiva antropocêntrica ou biocêntrica, mediante uma revisão bibliográfica e uma sucinta análise dos julgamentos do RE n. 153.531/SC e da ADI n. 4983/ CE. Inicialmente, são vistas as ideias de vários pensadores sobre a condição do animal ao longo da...
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(AINDA) A vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à constituição federal
O presente artigo investiga a constitucionalidade da Lei n. 13.364, de 29 de novembro de 2016, que eleva a vaquejada e outras atividades à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, por meio do método dedutivo, amparado em revisão bibliográfica e análise documental. A Constituição Federal de 1988 estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como...
... no teste de Kant se isolar a parte animal da vida humana das vidas animais" das outras criaturas. 53 . Nussbaum enfatiza que a proposta de Korsgaard \xC3"... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
...225, §1º, VII, da CRFB, o direito dos animais a não serem submetidos a crueldade. No Recurso Extraordinário 153.531/SC, julgado em 03 de junho de 1997, o Supremo apreciou o caso da Farra do Boi, afirmando a inconstitucionalidade ... -
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... dos animais, para Francione, foi juridicamente interpelada e traduzida na linguagem do bem-estar animal, em especial nas leis que vedam a crueldade para com animais. O bem-estarismo legal corresponde à versão . 223 FRANCIONE. Introdução aos direitos .., op. cit. p. 50. . 224 KANT, ...
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Relação dos maus-tratos aos animais com a violência doméstica
Opinião: direitos dos animais e relação com violência doméstica
... o Ministério Público do Estado de São Paulo divulgou sinais que evidenciam as chances de uma relação violenta, citando, entre eles, a crueldade com os animais. Nas últimas décadas, surgiu a concepção da família multiespécie, uma nova realidade a ser acolhida pelo Direito de Família, ... -
Decisão monocrática Nº 212251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
Habeas corpus. Crimes de maus-tratos contra animais. Prisão preventiva. Julgamento superveniente pela Corte local. Perda de ... douto Promotor de Justiça subscritor do pedido, a reiterada crueldade com os animais precitados perdurou por aproximadamente 04 (quatro) meses, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... que permite diferenciá-lo dos elementos reais da natureza (rios, animais, árvores, solo, ar, ou seja, os microbens). Advém disso a conclusão de ...108-111; do mesmo autor . Proteção de bens jurídicos e crueldade com animais. RL, São Paulo, n. 3, jan./abr. 2010, pp. 47-59. . ...
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A prática da vaquejada em xeque: considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade Nº 4.983
O trabalho ora proposto baseou-se na análise sobre a vaquejada como prática estranha à tradição cultural contemporânea e os motivos pelos quais a Procuradoria Geral da República impetrou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que aquela Corte declare inconstitucional a Lei do Estado do Ceará nº 15.299/2013. Referido dispositivo legal regulamenta a...
..., no intuito de proteger o público, os vaqueiros e os próprios animais. Dessa forma, apresenta a vaquejada, com origem no Nordeste brasileiro, ...No entanto, não se pode justificar a permanência da crueldade contra os animais em nome de uma mascarada tradição. Com muita clareza e ... -
Capítulo III
...§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida ...No Brasil (..) a caça e a crueldade com animais foi tolerada, e somente nas ultimas décadas do século XX ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
O objetivo deste artigo é analisar a recente legislação que regulamenta a prática da vaquejada no Brasil, abordando os principais motivos do posicionamento desfavorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quanto ao reconhecimento, por tal legislação, da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Para tanto, parte-se de uma abordagem dos aspectos da vaquejada...
...ão Federal de 1988) e à proibição das práticas que submetem os animais a crueldade (§ 1° do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal ... -
Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes....
...No entanto, a urgência da discussão acerca da crueldade animal perpassa inegavelmente pela compreensão jurídica do que se entende ou não como crueldade animal. O Direito não caminha só, por isso, para ... -
Para alem do antropocentrismo:uma proposta de reflexao
Este artigo visa a propor uma reflexão e indicar que há outras possibilidades, interesses e valores além daqueles preconizados pelo antropocentrismo. Seres humanos e, em particular, não humanos merecem ter seus direitos e interesses respeitados e garantidos, e sua existência "preservada", para além dos parâmetros conhecidos de proteção do homem médio. Com relação à natureza e aos animais, há um...
...animais, há um debate intenso sobre o reconhecimento da ... dignos de respeito, de não serem expostos à crueldade, ao sofrimento e à degradação. Desenvolveram-‐‑ se, ... -
Raízes de uma Relação Conflitiva: Fundamentos Históricos dos Direitos Fundamentais dos Animais no Pensamento Ético das Idades Antiga e Média
Este artigo analisa a visão do ser humano em relação aos animais, de acordo com algumas das principais perspectivas éticas da Antiguidade e da Idade Média. Uma abordagem ampla do pensamento ético antigo e medieval envolve não apenas as correntes filosóficas, mas também as cosmovisões religiosas dominantes naqueles períodos históricos, de maneira que este estudo busca expor de forma breve e...
...Segundo seus discursos, Buda condenava explicitamente a caça, os sacrifícios de animais e todo tipo de crueldade contra eles, não impondo o vegetarianismo a seus seguidores porque acreditava que o ser humano, praticando a compaixão, escolhê-lo-ia por si mesmo ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... para criar oportunidades de avanço na proteção jurídica dos animais. Finalmente, a Seção 4 traz ações concretas que os ativistas do ...Existiam os promotores de justiça criminais para punir a crueldade" com os animais. Havia disputas sobre a propriedade de animais. Existiam at\xC3"... -
Acórdão Nº 0004456-73.2016.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017, QUE ACRESCENTA O § 7º AO ART. 225, DA CF. LEI Nº 13.364/2016. NORMAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE ELEVAM A VAQUEJADA À CATEGORIA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E ESPORTIVA, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL NACIONAL E
...PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À TRATAMENTO CRUEL E A MAUSTRATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...outro evento semelhante que envolva maus-tratos e crueldade a animais. 2. Considerando que as vaquejadas constituem manifestações ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... O “Medo do Feitiço”; 6. As facetas da crueldade no discurso anti-‐‑sacrifício: proibições no Brasil e na Europa; 7. Defesa dos direitos dos animais ou ... -
Decisão monocrática Nº 1381327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
...AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS OU CRUELDADE. REGULARIDADE. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 ... CASO CONCRETO, DE AMEAÇA À FAUNA OU DE PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS" À TRATAMENTO CRUEL E A MAUS TRATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN\xC3"...