Crueldade com os animais
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... que esta modalidade comercial deve ser proibida por violar o preceito constitucional de vedação de práticas que submetam os animais a crueldade e infringir a Lei de Crimes Ambientais. PALAVRAS-CHAVE : direito animal; crueldade; maus-tratos; bem-estar animal ... ABSTRACT: Ensuring ... -
Legislativo pode abrir segundo turno de análise da vaquejada no STF
Legislativo pode abrir segundo turno de análise da vaquejada no STF
... a vaquejada consiste em prática cruel, também seria cruel manter animais em reclusão doméstica e aves em gaiolas ... Convém recordar, nessa ... do Ceará e mesmo em outros estados da Federação, implica em crueldade com os animais, causando-lhes diversos danos e sofrimento ... Em síntese ... -
A proteção penal dos animais
... Embora a incriminação da crueldade 3 contra os animais já exista em diversos países há bastante tempo, ainda é grande a dificuldade de encontrar convergências sobre quais são os ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... De acordo com Ataíde Junior (2018, p. 5), a CF/88 foi o primeiro texto normativo que, constitucionalmente, proibiu a crueldade com os animais e, como consequência, reconhece o direito fundamental à uma existência digna ... Logo, os animais são portadores de um valor ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
... O retrato daqueles que protestam contra a crueldade para com os animais como "amantes dos animais", sentimentais e emotivos, teve como consequência a exclusão de toda essa questão do nosso ... -
Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... vida humana, por isso se faz necessária uma abordagem histó-rica dessa relação, caracterizada por extrema crueldade no trato com os animais, com variações segundo os valores de cada época. Vale ressaltar a importância de ... -
Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... em muitos experimentos científicos de validade extremamente questionável, com muitos sendo confinados para o abate com sofrimento e crueldade. Essa carência representativa necessita ser suprida por ativismo ambiental e de proteção dos animais ... Os animais são usados em muitos ... -
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
O presente estudo visa analisar juridicamente a experimentação animal, o crime de maus-tratos e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos", presente no artigo 32, §1º da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A discussão gira em torno da interpretação do referido termo, como elemento normativo do tipo ou como norma penal em branco, em que esta resulta em possíveis brechas...
... em possíveis brechas favoráveis a atos de crueldade, ferindo, deste modo, o princípio da taxatividade ... brasileira, que veda quaisquer práticas cruéis a animais, inclusive com relação à vivissecção. Neste sentido, ... -
As trocas simbólicas e o tempo do desaparecimento
Este ensaio faz parte de um esforço teórico ancorado em uma linha de reflexão/argumentação que pretende resgatar a idéia contingente da finitude humana e, com isso, desconstruir a crença totalizante na perenidade dos seres que habitam o planeta e engendrar atitudes e valores associados a uma singela existência terrena dos indivíduos. O percurso argumentativo foi construído a partir de olhares...
... a aproximação entre a morte humana (natural) e a morte dos animais (provocada e antecipada) estruturada de forma a problematizar as ... torno dos hábitos alimentares humanos seja na forma direta de crueldade com os humanos e com os animais ... Palavras-chave: Vida, ... -
Lei municipal que autoriza 'provas de laço' é inconstitucional, diz TJ-SP
Lei municipal que autoriza 'provas de laço' é inconstitucional
... ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade ... ReproduçãoLei municipal que autoriza 'provas de laço' ... -
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... UM EXEMPLO DE TUTELA JURÍDICO-AMBIENTAL: A PROIBIÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS ... Tome-se um exemplo de tutela ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
... biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ficou patente com a sanção ... , indistintamente, contra a extinção das espécies e contra a crueldade humana ... Prescreve o art.225, caput e §1º, inciso VII, da ... -
A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional
... ção no plano constitucional, a nossa Constituição Federal de 1988 (CF), no seu artigo 225, enuncia uma vedação categórica de crueldade com os animais. Que as consequências a serem extraídas num e noutro caso, a despeito de elementos em comum, não poderão ser exatamente mesmas, ... -
Ação civil pública
... legislador ambiental) hábeis a impedir o sofrimento e a morte dos animais ... Os cães da raça beagle estão sendo utilizados em experimentos ... crueldade para com os animais nas ruas, maus tratos em espetáculos públicos, caça ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... E só a garantiria em decorrência do reconhecimento dos malefícios atrelados à crueldade ou perversidade de alguns atos ... Esse é o posicionamento majoritário hoje no Brasil, para o qual “os animais e coisas podem ser objeto de ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção da espécie e atos de crueldade com os animais ... Por conseguinte, a Constituição Federal, ao garantir a todos, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... De acordo com o art. 225, VII, assegura-se a utilização de animais para fins relativos a interesses humanos, porém, há vedação expressa ... -
O STF e a tensão entre a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
O STF, a liberdade religiosa e o dever de proteção dos animais
... entre o dever estatal de proteção do ambiente, em particular — para o caso — da proteção dos animais e correlata proibição de crueldade para com os mesmos (artigo 225, parágrafo 1º, VII, CF), desta feita não apenas com os deveres (e direitos) gerais relativos à proteção — e ... -
A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... 1. Introdução. 2. Da dignidade da vida não humana: o dever jurídico-constitucional de proteção da fauna, a proibição de crueldade com os animais na Constituição Federal de 1988 e o problema da sua utilização na produção de alimentos. 3. A informação como direito ... -
Ordem social
... animais a crueldade ... Aqui, é importante registrarmos que a Emenda Constitucional ...
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Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... 225º, inciso VII, trabalha a favor dos direitos dos animais submetidos à crueldade, abrindo campo para enquadrar aqueles criados em cativeiro para a alimentação humana 28 ... ... A Lei dos ... -
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... flora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. O preceito constitucional traz a proteção aos animais não-humanos como um dever indireto, não se protegendo constitucionalmente os animais em ... -
ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE" CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE ... - A promoç\xC3" ... ção da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa , à ...
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O apocalipse da pecuária: uma síntese caleidoscópica dos riscos e possibilidades de mudança
Existe atualmente um sólido conjunto de evidências acerca da insustentabilidade de uma das mais onipresentes indústrias do planeta: a pecuária. Este artigo, baseado em pesquisa bibliográica e documental, oferece um panorama dos impactos negativos oriundos desse setor produtivo, abordando principalmente seus aspectos ambientais e éticos por meio de dados em nível nacional e mundial. O objetivo é...
... óticos – para prevenir doenças e estimular o crescimento de animais – e sua liberação não intencional no meio ambiente, através de ... século XXI, tais leis procuram resguardá-los, minimamente, da crueldade extrema. Mesmo esse patamar moralmente raso é frequentemente descumprido ... -
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas, pretende-se dar novo contorno à problemática que envolve a crueldade contra os animais, a qual se afigura como um dos pontos controvertidos para os defensores da necessidade de um bem jurídico, como fator de ...