da legitimidade requerer o inventário
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Acordao N° 1237406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução. Executado. Falecido durante o transcurso do processo. Inventariante. Nomeação. Comprovação. Inexistência. Art. 373, i, do cpc. Contrarrazões. Intimação. Impossibilidade. Espólio. Representação processual. Inventariante. Arts. 75, viii e 618, i, ambos, do cpc. Poderes de representação. Requisitos. Nomeação pelo juiz competente. Intimação...
... AÇÃO DESCONEXA COM INVENTÁRIO ... COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXEQUENTE ... LEGITIMIDADE CONCORRENTE. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... , com os sucessores e herdeiros, para requerer o inventário ... de executado, falecido, nos ... -
Aspectos processuais relacionados à herança digital
... as redes sociais ser objeto de um inventário? Se sim, qual o valor a ser atribuído a esse ... do CPC. Assim, pode requerer o inventário aquele que estiver na posse e ... com a feitura do testamento, possuem legitimidade concorrente para requerer o inventário: o ...
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Exame dos princípios
... legitimidade para a causa e interesse de processual (CPC, ... que estamos examinando, as pessoas podem requerer certidões de atos processuais em geral; ... dispositivo da sentença, bem como de inventário" e de patilha decorrentes de divórcio ou separaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de que os demandantes careciam de legitimidade" para postular o direito em questão sem a obrigat\xC3" ... notícia nos autos da abertura do inventário da senhora Nilsa Mendonça, e de ser a ... poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida". (PROCESSO: ... -
Legislação
... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão ... Seção II ... Da Legitimidade para Requerer o Inventário ... Art. 615. O ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da ... c ApÍtulo vi ... DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ... Disposições Gerais ... Seção II ... Da Legitimidade para Requerer o Inventário ... Art. 615 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... Sustentam sua legitimidade para preservar o direito de propriedade de bem de ... ível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de ... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... Legitimidade para requerer a abertura do inventário – 6. Ordem de nomeação do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.581416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.- Em consonância ao disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.- A norma
... partilha, podero os credores do esplio requerer ao juiz do inventrio o pagamento das dvidas ... -se que a norma processual confere legitimidade para postular habilitao de crdito quem credor do ... -
Inventário por escritura pública
... 3.1. Legitimidade para requerer escritura pública. 3.2. Competência. 3.3. Requisitos ...
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Do Inventário e da Partilha
... Código de Processo Civil ... Seção II ... Da Legitimidade para Requerer o Inventário ... Art. 615. O requerimento de inventário ...
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Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... contestantes, houve por herança, no inventário do Cel. Antonio ... Landulfo da Rocha Medrado, ... o interesse de agir e a legitimidade ... Alega que faltaria ao apelado o interesse de ... de título e boa-fé; podendo requerer ao ... juiz que assim o declare por sentença, a ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
... do recurso reconhecendo sua legitimidade e julgando procedente a pretenso inicial (doc. n ... 1.791 do CC), assim a legitimidade para requerer a prestao de contas deve ser exercida pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - LEGITIMIDADE DE HERDEIRA DA PESSOA QUE SOFREU A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO OU DE SEU TERMO - EXISTÊNCIA DE SETE HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO HERDEIRO REQUERER A RETROCESSÃO DO BEM IMÓVEL EXPROPRIADO....
... do recurso reconhecendo sua legitimidade e julgando procedente a pretenso inicial (doc. n ... 1.791 do CC), assim a legitimidade para requerer a prestao de contas deve ser exercida pelos ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
... , disponvel ao titular do domnio para requerer a restituio da coisa de quem injustamente a ... o titular do domnio do bem detm legitimidade ativa para propor Ao Reivindicatria, e, nesse ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
... , disponvel ao titular do domnio para requerer a restituio da coisa de quem injustamente a ... o titular do domnio do bem detm legitimidade ativa para propor Ao Reivindicatria, e, nesse ... -
Novo CPC
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Novo Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Acórdãos nº 1022094-11.2017.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Acolhida imperativa. II. Legitimidade que se afere a partir da causa de pedir ... Legitimidade evidente para requerer a abertura do inventário, à luz dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095382920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0809538-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE DO PESSOAL DA REDE V CEARENSE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030709-84.2003.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... É o relatório ... PROCESSO ... de Viação Cearense não possui legitimidade para requerer o cumprimento de sentença dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012176120194058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801217-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA PARANHOS RIBEIRO PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se
... aos outros herdeiros, caso venham requerer" sua habilitação no futuro, na seguinte proporç\xC3" ... em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... No mesmo sentido: ... ários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA. AGRAVO DE ... ório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório ... até a partilha de bens, ao final do inventário ou do procedimento extrajudicial cabível, ...