Danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ... , incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de ... de aplicações feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os projetos de produção tenham ... 9º, § 5º) ... § 5 Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo ... ou correção dos inconvenientes e danos causados" pela degradação da qualidade ambiental sujeitar\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de eventuais prejuízos causados ... á que serão ressarcidos de eventuais danos ... e pessoas equiparadas) com valores mobiliários de ... mercado ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - ASSISTENTE ... PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE ... DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS ... decisão dos investidores ... dos danos causados ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: ... prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de: ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... propositura da ação para reparação dos danos ambientais. Dessa forma, ainda que atacando de ... pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... associadas ao oportunismo dos agentes de mercado e à ampla liberdade de que se beneiciavam. 7 O ... o sentido de centro de interesses ou de valores distintos daqueles dos seus suportes humanos, à ... , que apela à poupança privada dos investidores para se inanciar (para inanciar a atividade ... por acionista contra a companhia por danos diretos, que o autor ... sofreu, em ... a indenizar acionistas por danos causados à companhia por administradores faltosos e ... investidores no mercado de valores mobiliários, disciplinada pela mencionada Lei n. 7.913/89, ...
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Processos Coletivos
... menos que, num juízo de ponderação dos valores em jogo, a denegação da medida signifique ... o A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o ... üente, que responde pelos prejuízos causados ao executado, em caso de reforma da sentença ... corrente no mercado, na época da operação; c) o preço de venda ... por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários ... O ...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso ... temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o processo administrativo. Em ... é necessário demonstrar a ocorrência de danos reais como pressuposto para a aplicação das ... obter a reparação de danos por este causados, na forma do art. 159, §4º (Lei nº 6.404/1976) ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... ção civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... -dade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários; e ...
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Ação civil pública
... pública para apurar responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores ...
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Acordão da , 07-02-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/1916. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. DINÂMICA DO MERCADO
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Decisão da Presidência nº 971036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO ... no correto funcionamento do mercado de valores mobiliários. 2.- Autoria delitiva comprovada ... na confiança depositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto ... áter reparatório, pois visa a compensar os danos causados pelos acusados ... Não se trata de ...
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Prefácio
... minoritários fazem jus a reparações de danos devidas por grandes corporações, quando estas ... não os pequenos acionistas e investidores (os supostos “Davis”), mas os fundos ... companhias vitimadas por graves abalos, causados exatamente pela atuação de gestores ... impactar negativamente no preço dos seus valores mobiliários ... Ocorre que a proteção da ... , cuja atuação causa danos ao mercado e à sociedade. Não há razões que justiiquem o ...
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O princípio do full and fair disclosure e a responsabilização da Vale
Raphael Zaroni: Full and fair disclosure e a responsabilização da Vale
... informações falsas, de manipulação de mercado e de omissão acerca dos riscos e impactos de ... ), entidade equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil, que teriam causado perdas significativas a seus investidores ... Os deveres de informação qualificada e ... a mineradora na Justiça local pelos danos suportados com a desvalorização das ações ... pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores ... -
A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
... ção de ressarcimento, da natureza dos danos sofridos por vítimas e sucessoras e das medidas ... ção de tais categorias 2 , os danos causados pela COVID-19 são suportados, ainda que ... instrumental função protetiva dos valores constitucionalmente atribuídos à tutela da ... por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários” ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... , verbete; EVANDRO AGAZZI, A Ciência e os Valores. São Paulo: Edições Loyola, 1977, p. 32; ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens ... por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 13 (março/1997) - A ação civil pública e a defesa de interesses difusos no âmbito da Justiça do Trabalho
... civil pública destinada à reparação dos danos causados aos investidores no mercado de valores ...
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Capítulo XVI - Administradores - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 145 a 160)
... 16.7.9. Regulamentação (Comissão de Valores" Mobiliários). 16.7.9.1. Ato e Fato Relevante \xE2\x80" ... , na prática, uma reserva de mercado de cargos de conselheiro” ... 2 A Lei nº ... contra o administrador que causar danos ao patrimônio da companhia) será efetuada por ... do mercado e a proteção dos investidores, introduziu na legislação penal três novas ... perante o administrador pelos prejuízos causados ... 34 Comentários à Lei das Sociedades ...
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Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco
Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco
... ser responsabilizadas pelos prejuízos causados no descumprimento das obrigações legais. A ... o meio ambiente e as pessoas que sofreram danos materiais, morais e à própria saúde ... A ... pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, ou seja, no ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ção da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ... ); Lei n o 7.913/1989 (Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores ...