dec 6514 22 julho 2008
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 22, parágrafo único, da CF/88 ... 5.1) ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 22 da lei federal nº 8.658/93), sem prévia ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... de 15 de Julho de 2009; certiicado emitido pelo Conselho ... , caracterizam-se de insalubres, conforme Lei 6514 de 22/12/1977 e a Portaria de nº 3214 de ... -
Legislação
... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Acórdão, Processo nº 0003511-60.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 190 - O Ministério do ... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ... , ferro e manganês) de 18/04/2005 a 29/02/2008 e de 23/09/2014 a 01/01/2017 e (b) fumos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU 22.7.2002, art. 29, que dispõe “Os débitos de ... julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 22. Na elaboração do planejamento da ...
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DECRETO Nº 6792, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, para Dispor Sobre a Composição e Financiamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
... ção V do Capítulo II do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, os membros da Câmara ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... 22. Na elaboração do planejamento da ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; e TRF1, Agravo de Instrumento ... fevereiro de 1998) e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes ... -
Magistratura TJMS 2020
... 22. Quanto aos princípios recursais, (A) o ... ória previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.002 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2022
... 31, da lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022, ... D E C R E T A: ... Art. 1º Fica ... 3 1 100 25.000,00 0,00 ... 71101.22.661.2069.3366 F ... Agência Virtual de ... VESTUÁRIO LTDA ... 199/2008 28.389.995-6 09.508.735/0001-03 ... IND. E COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... 72 da Lei 9.605/1998 c/c Dec. 6.514/2008) cometida pelo Município executado. Condenação ... DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... ção local (Folha de Tibau) do mês de julho de 1989 e, desde então, mesmo sem Licença ... -
Da duração do trabalho
... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... ns. 21.186/32; 22.033/32; 23.084/33; 23.152/33; 23.322/33; ... 3) A Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957, regulamenta as atividades dos empregados ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 3 3 2700 0,00 22.913,00 ... 3 4 2700 22.913,00 0,00 ... SUBTOTAL ... 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ... OBJETO: Apoiar a realização do ... I/SHINERAY MVK ... 2008/2009 ROSA HTS5124 MS LXYXCHL0490301673 ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 150, de 1º de julho de 2015 (73) ... Apesar da Constituição ... 55 da SBDI-1) — Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... Empregado integrante de ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008". p. 149-152 ... A N\u0CF9\u0D00೫ L೯\u0CF3 ೮\u0CF9 M\xE0\xB3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-15.2017.5.06.0121), 06-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...
... À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... Período de 08/12/2008 a 19/05/2012 ... Descrição do EPI ... 22"/02/2009 22/02/2009 a 22/04/2009 \xC2" ... -
Ministério do Trabalho
... 2.670 de 15 de julho de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, ... 19 a 22 desta Instrução ... Art. 12. Quando ... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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Acordao N° 1425248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Civil. Anulatória. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Multa ambiental. Posse. Animais em extinção. Infração grave. Cumulação de sanções administrativas. Possibilidade. Valor multa. Limitação legal. Observância. Redução. Razoabilidade. Proporcionalidade. Hipossuficiência do infrator. Possibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal...
... definidos no artigo 6º do Decreto nº 6.514/2008, a sanção de advertência não excluirá a ... 12 de fevereiro de 1998 , Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 , e demais ... normas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.597 do Mato Grosso do Sul, 05-08-2021
... 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001 ... Art. 3° Fica a expropriante ... Data da Assinatura: 22/07/2021 ... Assinam: Geraldo Resende Pereira e ... de fevereiro de 2008" a 13 de maio de 2008; ... d) 542 dias, prestados \xC3" ...
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Aposentadoria especial
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas ... (DOU 09.06.2008)” ... Desta forma, temos que enquadrados os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 22 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...
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Acórdão Nº 0020653-14.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... COMPOSTOS DE CARBONO - QUALITATIVO, da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do ... Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30/04/2008 termos nº 510/STF), quando o STF entendeu que o ... 0021045-57.2016.5.04.0812 ROT, julgado em 22/03/2019 (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, ... pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014) ... ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE ... Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012; e o ARE-AgR 660.196, Rel. Min. Dias ... julho de 2001, contando com a participação e ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 11.307 30 de outubro de 2023 Página 22 ... A autenticidade deste documento pode ser ... Aviso de Seleção PGE/MS/nº 01 de 26 de julho" de 2023) ... Divulga a Classificação Final no 3\xC2" ... Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA IRMA TEREZINHA COTTICA GRISUKI CNPJ ... no Decreto Federal n. 6514"/08 que dispõe a respeito das infrações e sanç\xC3" ...