declaração dos direitos dos animais
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... seres se enquadram em uma lógica que perpassa o resguardo de direitos como integridade física e liberdade, devendo haver condutas no mundo que ... Nesse sentido, aponta a Declaração Universal dos Direitos dos Animais , proposta pela Organização das ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... O ecossistema abrange animais e vegetais que sempre ... 1 BECHARA, E. A ... E a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, por sua vez, ... -
A era da afirmação dos direitos dos animais no cenário global e seu fundamento na solidariedade entre espécies
O objetivo deste trabalho é relatar os principais marcos dos Direitos dos Animais no contexto mundial, seguindo uma linha histórica e cronológica, bem como realizar a análise expositiva e crítica sobre a relação entre o Princípio da Solidariedade e essas latentes garantias. O tema do direito dos animais adentra o contexto social e incita relexões sobre a necessidade dessas garantias serem...
... No ano de 201 8 a Declaração Universal d os Direitos dos Animais (1978 ) comp leta 40 (quarenta ) anos e, embora este qua driênio tenha sido marcado por uma série de ev entos ... -
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Civil de 1916, só era ressaltada a personalidade do homem, seus direitos e obrigações perante a ordem civil. De modo contrário, era imposta à ... século XVIII, os direitos humanos ganharam forma por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de modo a remeter à ... -
Direito civil-constitucional
... 2.1 Direitos Fundamentais ... A expressão “direitos ... com a questão dos direitos dos animais. 71 Aqui, a discussão é acirrada já que os ... , em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A partir desta ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder ... Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade do ato municipal, alegando a violação do direito à ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante ... dinâmico de comunidade vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que ... pode a qualquer momento retirar uma declaração anterior de objeção, e, assim, os anexos devem ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... brasileiras para, ao final se verificar o animal como sujeito de direitos, seres sencientes, e a interpretação dos tribunais ... No último ... Organizada pela ONU, a conferência aprovou a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, firmando 26 (vinte e seis) princípios ...
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O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... c) Declaração de Direitos de Virgínia — É de 1776. Declara, ... Modificação de animais para a produção de alimentos e ...
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Decisão da Presidência nº 408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... A REALIZAÇÃO DA CAÇA AMADORISTA DE ANIMAIS ... AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE QUE TEM POR ... , a recorrente interpôs embargos de declaração que foram convertidos pela Turma em agravo ... 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, PROCLAMADA EM 1978 PELA ASSEMBLÉIA ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS NO ... internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Animais, cujos artigos 3º e 9º vedam atos de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; ... IX - aos aparelhos, motores, ... , na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44 ... Parágrafo ... º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... -chave: dignidade da pessoa humana; direitos da personalidade; constitucionalização do ... a distinção entre seres humanos e animais 5 ... Apesar da etimologia do vocábulo e de ... Ademais, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais (1978) prevê ... -
Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... ÇÃO DE MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ... QUALQUER ESPÉCIE E PORTE. CLÁUSULA ... ABUSIVIDADE ... HARMONIZAÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... deduzidos na inicial consistentes na declaração de nulidade das multas aplicadas pelo Condomínio ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX - leite ... implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art ...
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Dochiê Dobrota e Sandra Regina Meirinho V Município DE Ilhabela/SP
... que possuíam um abrigo para animais abandonados, que foi ilegalmente ... social que figura entre os direitos" e garantias fundamentais previstas na \xC2" ... quando a pleiteante, além de juntar declaração" de imposto de renda com rendimento compatível \xC2" ...
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Grindadráp: uma análise da caça de baleias-piloto nas ilhas feroe à luz dos direitos humanos e do direito animal
A pesquisa objetiva analisar o direito à cultura e às tradições como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia da dignidade de todos os seres no planeta. Buscar-se-á contextualizar nesse trabalho a questão da caça de baleias-piloto nas Ilhas Feroe que, segundo debate internacional, ocorre de forma...
... como um Direito Humano e abordar com pertinência a questão dos animais não humanos como sujeitos de um Direito Animal, tendo em vista a garantia ... 2 ... Nesse sentido, em 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acompanhada do Pacto Internacional dos ... -
Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... Direitos Difusos e Coletivos e Metodologia Científica. na ... ... A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 1978 45 , ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... ão ser impedidas de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as ...
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Os Bens
... é suscetível de se tornar objeto dos direitos, que formam o nosso patrimônio, ou a nossa ... como o cavalo, o cachorro, ou seja, os animais de modo geral. O artigo 82 determina que “são ... ” aos animais: corroborou a declaração universal dos direitos dos animais, está ...
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Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... argentina, sopesada e consonante a Declaração universal dos direitos dos animais (UNESCO, ...
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Edital, A Secretaria de Estado da Cultura no uso de suas atribuições e conforme o constante no processo 23/1
... IMAGEM E MOVIMENTO PRODUO E CESSO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA - EPP PORTO ALEGRE ... - A DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 2486 MECENAS EDITORA E PROJETOS ...
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A proteção constitucional da fauna (parte 4)
Ambiente jurídico: A proteção constitucional da fauna (parte 4)
... dia 1-2 o conflito entre a proteção dos animais e a cultura dos povos, citando que as brigas de ... o estado moral de que decorrem os direitos. Os defensores do direito animal, ou direito dos ... A Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO, 15 ... -
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela ... criminalizou a caça profissional; a Declaração Universal dos Direitos dos Animais 718 e a Lei ...