declaratória paternidade
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Decisão Monocrática nº 52101040620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM GUARDA. GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. SUSPEITAS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva cumulada com guarda. GUARDA ... -
Acórdão Nº 5008289-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... , evento 16, sentena de procedncia da ao de reconhecimento de paternidade ps-morte, n. 5006703-50.2020.8.24.0054, ajuizada por Agenor da Silva em ...
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Decisão Monocrática nº 50001173120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO VEDA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. OUTROSSIM, OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA MATERNIDADE E/OU PATERNIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. indeferimento DA ... -
Decisão Monocrática nº 51918103720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A ANÁLISE DAS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE VISITAS ENTRE PAIS E FILHOS DEVE ESTAR AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR, VISANDO AO BOM E SALUTAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de família. ação declaratória de paternidade, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e oferta ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.041466-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 51652009520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 50881283220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de reconhecimento de paternidade cumulada com pedido de alimentos ...
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Acórdão Nº 0802443-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 330 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 64 E 65, AMBOS DO CPC. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.
... 0802443-25.2021.8.02.0000 ... Investigação de Paternidade ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM ... -
Acórdão nº 12364592 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-09-2022
... DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO ...
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Acórdão Nº 0045279-61.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... Possibilidade. Pluriparentalidade. Princpio da paternidade responsvel (art. 226, 7, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixao ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... Possibilidade. Pluriparentalidade. Princpio da paternidade responsvel (art. 226, 7, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixao ... -
Acórdão nº 50049880220218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. APELANTE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSENTE. NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DE PATERNIDADE ENTRE O APELATE E O ALEGADO AUSENTE. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação declaratória de ausência cumulada com pedido de arrecadação de bens ajuizada por ... , até o julgamento da ação de investigação de paternidade ajuizada ... Sobreveio sentença exinguindo o feito sem resolução de ... -
Acórdão Nº 0063251-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... RECONHECIMENTO PÓSTUMO, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO GERAL. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0450652-17.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC-73. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIROS DO DE CUJUS COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO APRESENTADO PELO FILHO DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR. PRECEDENTES DO
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE ... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... HERDEIROS DO ... -
Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... é pai desde a concepção e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental. Pede o provimento do recurso, a ...
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Acordao N° 1314438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de paternidade biológica c/c anulação de registro civil. Preliminar de nulidade da sentença. Formação de litisconsórcio passivo necessário com o pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, dos seus demais herdeiros. 1. Tratando-se de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil, quando constatada a preexistência de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... BIOLÓGICA C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR ... -
Acordao N° 1426005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Impugnação ao valor da causa. Pedido meramente declaratório. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exame de dna produzido unilateralmente. Validade. Estado de filiação reconhecido. Sentença parcialmente reformada. 1 - o mero deferimento de expedição de ofício direcionado ao juízo em que tramita processo de inventário...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST ... MORTEM. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO MERAMENTE ... vista a ausência de conteúdo econômico objetivo na ação declaratória de paternidade ... 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face ... ção de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; ...
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Decisão Monocrática nº 51264606820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO ADMITE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ESSE O TEOR DA SÚMULA Nº 33 DO STJ: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES". CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva. ajuizAMENTO em foro ... -
Acórdão nº 1.0223.11.006015-7/011 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVESTIGATÓRIA E DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO ... -
Acórdão nº 50005783420218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VOLUNTÁRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE EVOLUÇÃO, DEVENDO A REGRA SER
... ça proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação declaratória voluntária de paternidade socioafetiva c/c alteração de nome, julgou ... -
Acórdão nº 50028910720168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA NÃO COMPROVADAS. CONSTATADO VÍCIO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA RECORRENTE, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA GENITORA, SEM CONSENTIMENTO DO ALEGADO PAI, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ORA FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA ALEGADA FILHA, AO EXAME GENÉTICO DE DNA, AGENDADO POR DUAS VEZES, SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO ... a sentença de procedência proferida nos autos da Ação Declaratória" de Nulidade de Registro Civil de Nascimento que lhe move C.G.G.P e Outros.\xC2" ... -
Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... UNITÁRIO ... do suposto pai biológico falecido.Além disso, na ação declaratória" de paternidade, seja em ... decorrência de alegação de existência de v\xC3" ...