declaratória paternidade
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Acórdão nº 1.0000.21.044096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - BLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS - INJUSTIFICÁVEL - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO A MATRICULA DOS IMÓVEIS. 1. O art. 356 do CPC só autoriza que o juiz julgue parcialmente o mérito após o contraditório substancial, quando encerrada a fase postulatória.
... da comarca de Trs Marias/M, nos autos de ao declaratria de paternidade post mortem ajuizada contra A.R.P. e outros, que indeferiu os pedidos (i) ... -
Decisão Monocrática nº 50015295320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CASO CONCRETO EM QUE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI NEGADO EM DEMANDA ANTECEDENTE, MEDIANTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RATIFICADA EM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1726439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Execução de alimentos. Negatória de paternidade. Demanda diversa. Expressa fixação de marco temporal de vigência dos alimentos. Alimentos anteriores. Execução devida. Bloqueio de valores. Satisfação e quitação do crédito. Sentença mantida. 1. Havendo clara e expressa manifestação jurisdicional na sentença que desconstituiu a paternidade no sentido de declarar inexistente a obrigaçã
... PATERNIDADE ... DEMANDA DIVERSA. EXPRESSA FIXAÇÃO DE MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ... sentença declaratória, especialmente quanto ao marco temporal para vigência dos alimentos, uma ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Agora temos essa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável iniciativa ... r elatoria, e m qu e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a direitos de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.153059-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 1999
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS - PROVA INDICIÁRIA - POSSIBLIDADE. É admitida a comprovação de paternidade através de indícios, desde que estes sejam incisivos, criando no julgador a convicção da verdade dos fatos.
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS - PROVA INDICIÁRIA - POSSIBLIDADE ... -
Ação de conhecimento declaratória
... paternidade. Trata-se de uma ação declaratória, porque, bem analisada, verifica-se que aquilo que se busca, no fundo, é a declaração do órgão ...
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Os vários conceitos de jurisdição
... declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executória ... Os atos ... ório, acertaria a existência de uma relação jurídica de paternidade, em razão da qual nasceu para o autor o direito de alimentos. Contudo, ...
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Decisão Monocrática nº 50002679420198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os deveres de sustento, guarda
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PEDIDO FORMULADO PELA ... -
Decisao Nº 0018524-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... no referido negócio jurídico, a importar na manutenção da paternidade ora guerreada.”; e que restou estabelecido entre as partes “o vínculo ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C RECONHECIMENTO DE ...
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Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
... a outros, como acontece com frequência no divórcio, na declaratória de união estável e na investigação de paternidade, por exemplo, em que ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... fato de a sentença a ser prolatada, notadamente nos casos de ação investigatória de paternidade, possuir uma natureza meramente declaratória, haja vista que apenas reconhece um estado biológico já existente entre as partes; 3. Ao se adotar entendimento contrário, estar-se-ia admitindo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.352925-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSTERIOR EXAME DE DNA - EXCLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL. 1. O exame de DNA, realizado após a prolação da r. sentença, é documento hábil a aparelhar a ação rescisória, como documento novo, considerando que os autos não revelaram desídia ou desinteresse total do réu-investigado na feitura do dito exame durante o curso regular do processo. Inteligênc
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSTERIOR EXAME DE DNA - EXCLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL. 1. O exame ... -
Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... genética do ser humano, direito ao nome, conhecimento da paternidade 571 e a ter ... acesso à legítima ... Vejam-se adiante algumas ... declaratória de paternidade cumulada com petição de herança que tramitou pela 4ª ...
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Acórdão Nº 0309032-41.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... pblica municipal de ensino, gozar de apenas 5 dias de licena-paternidade quando do nascimento de seus filhos, ex vi do art. 101, da Lei ...
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Capela do alto alegre - Vara c�vel
... A parte autora, já qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, cumulada com ... ALEGRE INTIMAÇÃO 8000096-55.2016.8.05.0048 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Requerente: C. R. S. Advogado: Sizino ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
... Aduz que a ao declaratria de paternidade socioafetiva post mortem de nmero 5006061-71.2019.8.13.0134, da mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
... Aduz que a ao declaratria de paternidade socioafetiva post mortem de nmero 5006061-71.2019.8.13.0134, da mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144250-4/001,0133206-62.2016.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXAME DE DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho, mesmo não sendo pai biológico, realizado em...
... /216 (documento nico gerado), que nos autos da ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil, movida por R.M. em face da menor V.B.M., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
... Ocorre, porm, que, em se tratando de ao de investigao de paternidade, a concesso de tais alimentos deve ser analisada com cautela, sendo certo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.125469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando a necessidade do alimentando e a...
... Ocorre, porm, que, em se tratando de ao de investigao de paternidade, a concesso de tais alimentos deve ser analisada com cautela, sendo certo ... -
Serra dourada - Vara cível
... de Ação de Anulação de Registro Civil de Nascimento c/c Declaratória de Paternidade movida por Wesley Avelino Mota e José Carlos de Souza ...
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Acórdão Nº 0001689-25.2014.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... inteno do acusado em prejudicar outrem por meio da declarao de paternidade, nem tampouco que teria calculado que o fato possuiria outra relevncia que ...
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Acórdão nº 1.0000.00.173792-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005
RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA ELABORADO AGORA - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ FUNDADO NA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - FEITO INSTRUÍDO COM EXAME DE DNA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE ""NOVO EXAME"" POR DETERMINAÇÃO...
... - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA ELABORADO AGORA - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ FUNDADO NA ... -
Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada com petição de ... , entre outras enumeradas nos autos, não se confundem com paternidade socioafetiva ... Aliás, importante referir, Wilson, já falecido, e ... -
Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... em mera documentação como no registro de sentença declaratória de paternidade ou anulatória de escritura, não se inserem no contexto da ...