declinação competencia
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Decisão Monocrática nº 50004039720178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIME. APELO DEFENSIVO. AMEAÇA E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS COM RESULTADO MORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Determinada a redistribuição da apelação.
- Acórdão nº 1994/0036542-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0003452-38.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... 1. Trata-se de condenação pelo crime de ...
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Decisão Monocrática nº 51166619820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 53, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DESCABIDA A DECLINAÇÃ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044189-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO.- Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.- Acolhida a preliminar de incompetência do juízo e ausente a demonstração de probabilidade do recurso interposto, a decisão está apta a ser...
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Decisão Monocrática nº 51157479720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA...
... AÇÃO DE busca e apreensão. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA ... - Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
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Decisão Monocrática nº 51522660820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO SEXUAL/MORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Caso em que a pretensão inicial diz com danos morais dito sofridos em decorrência de assédio sexual/moral sofrido no âmbito de relação de trabalho. Existência de subordinação e hierarquia devidamente estabelecidos. Competência ao processamento da ação...
... agravo de instrumento. processual civil. declinação da competência. justiça do trabalho. assédio sexual/moral no âmbito da ... - Decisão Monocrática nº 50349949020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... Pugna, portanto, pela declinação da competência, redistribuindo-se o feito à Turma Recursal do Juizado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... Pugna, portanto, pela declinação da competência, redistribuindo-se o feito à Turma Recursal do Juizado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... Pugna, portanto, pela declinação da competência, redistribuindo-se o feito à Turma Recursal do Juizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078575820164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807857-58.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093610620194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809361-06.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023269220194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802326-92.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE UILSON DE MENEZES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002719120214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDRAS ANTONIO GRANJA PARENTE ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038961620194058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803896-16.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LIRA ADVOGADO: Joislanha Talita Lopes Costa e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097386520194058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809738-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA THEREZA DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123161020194058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812316-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NICACIO DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019784720194058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801978-47.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA MARIA PRATA DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA ... Trata-se de apelação ... -
Decisão Monocrática nº 50023403220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ART. 19, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO ... -
Decisão Monocrática nº 50103513420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PROCESSAR E ... -
Acórdão Nº 5016054-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE conhecimento. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, PARA o juizado especial da comarca de laguna. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA RELATIVA. processamento da ação perante a justiça comum como opção da autora. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROMOVEU A DECLINAÇÃO EX OFFICIO....
... Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094329620214050000), 15-02-2022
PJE 0809432-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.876/2019. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga Dajuda/SE que, em sede de...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50011876420188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-03-2022
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... APELAÇÃO. POSSE DE ENTOECENTE PARA USO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...