decreto 1517 2008
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A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e ...
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Decisões Monocráticas nº 8841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... LEGALIDADE DO DECRETO N. 380/97 ... UTILIDADE PÚBLICA ... POLÍTICA ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/2008; MI 708, rel ... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ...
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ACÓRDÃO Nº 1517/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, em face do descumprimento da obrigação de retornar ao País para aplicar os conhecimentos adquiridos, após o término da concessão da bolsa de estudos no exterior
... 39, 3, da Lei n 4.320/64 (redao dada pelo Decreto-Lei n 1.735, de 20/12/79), at a efetiva quitao do dbito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-69.2014.5.06.0161), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE DEVE ESTAR CORRETA PARA FINS DO CÔMPUTO DA DIFERENÇA SALARIAL E CONSECTÁRIOS. Ao analisar os autos, verifica-se que o Perito do Juízo singular não agiu com acerto ao computar a evolução salarial na elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de apuração das diferenças salariais deferidas no comando sentencial. Impõe-se a correção da...
... seriam 5 (cinco), conforme previsto no ACT/2008. Destaca que o comando decisório determinou que ... de depósito judicial de fls.1516/1517 ... Conheço, portanto, do Agravo, eis que ... 214 do Decreto n.º 3.048/99 ... Portanto, não há o que ser ... -
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DEÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZOQUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). PRECEDENTES.1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa porprestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, enão pelo CTN, em...
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Casamento válido
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 11-20 ... 2. LÔBO, Paulo Luiz Netto ... 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena ... No entanto, o Decreto Lei 3.200/1941 permite sua realização, desde ...
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Imac
... (Art. Nº.96, § 1º, IV do Decreto Federal Nº.6.514/2008) ... NOTIFICADO: ADALCIMAR ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... até meados de 1944, quando surgiu o Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944, que ... de Preceito Fundamental nº 132/2008 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... 9, n. 2, p. 1-11, 2004. ISSN: 1517-784X. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 08595880720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
... DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). ... ÇÃO QUE BUSCA APLICAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.961/09. DECRETO QUE NÃO PODE CONTRARIAR OU ...
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Idm
... lhe confere o art. 6º, inciso IX do Decreto nº 9.295 de 22 de Dezembro de ... 2003, que ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PROC Nº 1517/2009 ... (Art. Nº.96, § 1º, IV do Decreto ral Nº.6.514/2008) ... NOTIFICADO: ADALCIMAR CHAVES DE LIMA, reside ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Gabarito “D” (Cartório/RJ – 2008 – UERJ) Não é objeto de registro civil das ... 2º do Decreto 84.451/80. 150.1.3. Os Oficiais de Registro Civis ...
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Acórdão Nº 08492815720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... em pecúnia do período aquisitivo de 1998 a 2008 e 2008 a 2018, no entanto a presente ação foi ... Pública encontra-se prevista no texto do Decreto n° 20.910/32, nos seguintes termos: ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 75) ... 12. TEPEDINO, Gustavo, BARBOZA, ... Acesso em: 20 nov. 2019. 66. Art. 50 do Decreto 1.571 de 1993: “Cuando un receptor en uso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5122-88.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA . SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT INDICADO AO CORTE RESCISÓRIO POR DECISÃO DO TST QUE...
... 1.517/2008, 1.562/2009 e 1.653/2010, teria engendrado ... Depósito prévio isento, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69 ... Às fls. 305, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2338-59.2013.5.15.0062)
... -B- para -C- na avaliação de 2008, por merecimento, com efeitos a partir de ... promoção horizontal imposta por meio do Decreto nº 50.692/2006, que instituiu o plano de cargos ... RR-1517-22.2011.5.15.0031, Relator: Ministro Caputo ...
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Casamento
... Acesso em: 2 out. 2008 ... 3. IBGE. Síntese dos Indicadores ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O ... , aplicam-se as normas constantes nos artigos 1517 e seguintes do Código brasileiro ... Contudo, ...
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Decisão monocrática Nº 198908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
... Pronunciou-o, em 29 de fevereiro de 2008, pelos mencionados crimes ... 4. Em 19 de ... Alude a decreto de luto oficial, em razão da tragédia, ...
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Iteracre
... (Art. Nº.96, § 1º, IV do Decreto Federal Nº.6.514/2008) ... NOTIFICADO: ADALCIMAR ...
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¿Jueces legisladores?
El comportamiento de los jueces que dictan decisiones con objetivos cada vez más amplios y generales se presenta como una actuación “quasi” legislativa, creando soluciones con valor similar al de la ley. El tema plantea cuestiones como: ¿es cierto y posible el desempeño de tal rol? En otras palabras, ¿es jurídicamente admisible o recomendable el desempeño de tal rol? Por un lado, algunas de las...
... 149. XLIV. ORI, 21/10/2008, Iannuzzi, Mario c/ Entre Ríos, Provincia de y ... ía General - Ejército Argentino -decreto 430/00 s/ amparo ley 16.986 , Fallos: 326: 1138 ... 1517/98 s/ amparo ley 16.986 , Fallos: 323: 4098 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-96.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. competência da Justiça do Trabalho. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
... DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008"). Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementa\xC3" ... Leis complementares 108/01 e 109/01 e art. 4º do Decreto 81.240/78 ... - divergência jurisprudencial ... Assevera a recorrente ... -
Acórdão nº 2009/0233338-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal de Justiça." (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de ... GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 08⁄10⁄2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 ... retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001076-25.2017.5.07.0008), 2018-04-06
... objeto de acordo nos autos do processo 1517-69.2015.5.10.0015 ... Relatados, decide-se ... a presente reclamação foi ajuizada em 25/4/2008. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ...
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Acórdão Nº 08092408220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N° 1517/1965). ARTIGO 80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). ... ÇÃO QUE BUSCA APLICAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.961/09. DECRETO QUE NÃO PODE CONTRARIAR OU ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001482-29.2015.5.07.0004), 2017-11-01
... ção dada pela Lei 11.941/2009 ) e do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal ... deu-se em 01/06/2009 (PA nº 46285 000630/2008 - 00), uma vez que a parte exequente não ... ativa referente à inscrição nº 30 5 1000 1517 - 43 ( PA 46285 000630/2008 - 00), mantendo-se a ...
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Acórdão Nº 08391201720238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2023
... PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/1992, DECRETO MUNICIPAL Nº 4.637/1992 E PELA LEI COMPLEMENTAR ... quatro anos, ou seja, a partir de 21/09/2008, deveria progredir para o Nível II do Padrão A ...