decreto 4 376
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Acordao N° 1787693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi. Integralização de capital. Imunidade tributária incondicionada. Tema 796/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a restituir à parte autora o valor de r$ 9. 354,81 (nove...
... próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69) ... 3. Trata-se de ação de ... 52893573) ... 4. O art. 156, § 2º da Constituição Federal ... 796.376"/SC, o Supremo Tribunal Federal consignou, nas raz\xC3" ... -
Direito processual civil
... feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 376 O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ...
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Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...
... 373/376, encaminhado nos termos da deciso proferida pelo ... 4. No realizada a notificao no prazo legal, tem-se ... -
Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 4. Disposições comuns à Falência e ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
... : 0021477-44.2018.8.19.0002 (2018.700.587387-4) ... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela ... -
Advocacia extrajudicial
... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao ... áusulas poderão ser encontradas na página 376 ... Manual de Iniciação à Advocacia - 8ª ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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DEC 0-011 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANA.
... ídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, ... e E 703.919,07m; deste, segue com azimute de 114°26'49" e distância de 4,51m, confrontando neste trecho com o limite da faixa de domínio da ...
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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE GUARATUBA, ESTADO DO PARANA.
... ídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia BR-376/PR, localizados no Município de Guaratuba, Estado do Paraná, ... e E 703.919,07m; deste, segue com azimute de 114°26'49" e distância de 4,51m, confrontando neste trecho com o limite da faixa de domínio da ...
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Aspectos registrais
... a partir do registro que se constitui o direito 4 ... Após o registro ele se desprende do título, ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Afonso Fraga 376 explana que a distinção entre direitos reais e ...
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Acórdão nº 1999.01.00.091588-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2005
... de dezembro de 1986, data do advento do Decreto-lei nº 2.310/86. Honorários advocatícios ... às pensões a conceder, no regime das leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963 c/c nº 4.937, de ... 376) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Acordao N° 1420312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Trecho são paulo/barcelona. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Intercorrente grave fato gerador de dano extrapatrimonial (afetação à integridade psicológica dos direitos
... ao aeroporto (acompanhados de sua filha de 4 anos ... de idade) e ao inserir o código das ... que um decreto europeu deveria ser de conhecimento comum, ... , pois, pelas exigências do bem comum (Lei 12.376/2010, art. 5º e Lei ... 9.099/95, art. 6º), de ... -
Decisão monocrática nº 2015.03652949-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 30-09-2015
... ção Federal e os enunciados 172, 225 e 376 da ... súmula do TST ... esses fundamentos, ... compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, ... a cumprir ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... 376 — TST — contribuição previdenciária — ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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A produção da prova testemunhal na audiência trabalhista telepresencial e seu legado para a nova era do direito processual do trabalho pós covid-19
O Poder Judiciário, em especial o Trabalhista, vem atuando de forma a encontrar solução para a continuidade das atividades judicantes de forma remota e telepresencial. O objetivo deste artigo é debater a importância da prova testemunhal no processo do trabalho telepresencial, diante das dificuldades para que o juiz do trabalho possa obtê-la, em tempos de Covid-19. A metodologia utilizada foi a...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 352-376 www.redp.uerj.br ... A PRODUÇÃO DA PROVA ... e sua busca incansável por verdade e justiça; 4. A ideia fundamental da prova para o direito a ... data de 1º de maio de 1943, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (BRASIL, ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 4 Diante da ausência de julgado em relação às ... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... São Paulo: Atlas, 2013, p. 376-392; FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0138673-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 Apelante: André Luiz Costa de Paula Recorrido: Ministério Público Relator: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 42, incisos I e III, do DL nº 3.688/41 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) - RECUSA da Transação Penal
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 376 ... — Acordo homologado em juízo sem ...
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Peças prático-profissionais
... 3.1.4". Natureza jurídica ... Prevalece que é uma a\xC3" ... Exemplo: Súmula 376 do STJ – Compete a turma recursal processar e ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... Casos sobre pena de muerte; 4. Sentencias que no conceden indemnización por ... , Fondo, Reparaciones y Costas, Serie C n° 376. Publicado en 10 may. 2019; CORTE INTERAMERICANA ... 2023 ... ÁLVARO PAÚL ... decretó indemnizaciones por daño moral, lo que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 376) ... De resto, embora estivéssemos a falar, ...
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DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
... 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia Civil ... sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo sentido, pontua Renato ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... , é de : (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01) ... Original: Art. 200. A ...
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Relação de emprego ? caracterização
... arguta doutrina jurídica de pressupostos (4") , esses elementos fático-jurídicos alojam-se \xE2\x80" ... (18) O Decreto"-lei n. 761, de 14.8.1969, que tratava também da \xEF" ... 376 ...