decreto 4 376
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... ü AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.838 – CE (2018/0260665-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ...
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Acórdão nº 0016400-26.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... 1. Estabelece o art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário n.º 286/2012, com a ... redação da pelo Decreto Judiciário nº. 376/2013, que "o porte de ... remessa e retorno ... sequer foi realizado ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Índice remissivo
... p. 302 ... Súmula 4: Não perde a imunidade parlamentar o ... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... 376: Na renovação de locação, regida pelo ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... cap. 3, p. 644. ISBN 978-85-8425-376-0 ... Revista Direito.UnB | ... Revista ... decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 ... -
Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968. FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º As importâncias das diárias de que trata a Lei nº 4.019 de 20 de dezembro de 1961, concedidas aos servidores públicos em geral inclusive aos abrangidos pelos Anexos a que se refere o artigo anterior, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 376 – 10.12.09 – p. 15 – MS n ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0371447-16.2013.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0371447-16.2013.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE DE CAMPOS ALMEIDA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO, ANTE O...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , os princípios constitucionais especiais e, (4) em quarto, as regras constitucionais. 93 A ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 21, IV. 376 A Constituição de 1988 , por sua vez, conforme ...
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Contratos bancários
... 17 da Lei nº 4.595/64: ... Lei nº 4.595/64. Art. 17 ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 376 Assim, o STJ nega a possibilidade de o credor ...
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Acórdão nº 2004.35.00.001218-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Octubre de 2013
... A União, em seu apelo às fls. 368/376, requer a reforma do julgado por entender que, para a decretação da ... que autoriza o ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal e consequente decreto de indisponibilidade de bens, direitos e valores do requerido resta ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia Civil ... sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo sentido, pontua Renato ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 4. Los preceptos constitucionales son de orden público internacional ... Artículo 376. El Estado que obtenga la extradición de un acusado que fuere luego ...
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Direito imobiliário
... de contrato de locação, fundada no Decreto 24150, de 20/4/1934. Data: 13/12/1963 ... O ... Súmula 376: Na renovação de locação, regida pelo Decreto ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... acompanhando a costa da Ilha do Rosário em direção Oeste até o ponto 4 de c.p.a. E: 662712 e N: 9734005, situado na costa da Ilha Rosário; ... E: 624524 e N: 9705285, pelo ponto 376 de c.p.a. E: 624523 e N: 9705440, pelo ponto 377 de c.p.a. E: 624555 e N: ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:3.920000px;}.lsc5{letter-spacing:4 ... ;}.yf1{bottom:375.929159px;}.y1427{bottom:376 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... de 2015); 2.2.3 Lista de questões do comitê (24 de abril de 2015); 2.2.4 Resposta do Brasil à lista de questões do comitê (26 de junho de 2015); ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 376 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 4. dolo e culpa constituem elementos do tipo: o ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 376 Conforme assinalou Wessels, os delitos culposos, ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... e coibidas, segundo a legislação pátria; 4. Crianças sob holofotes: a possibilidade e ... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... 7. ed. São Paulo: Contexto, 2021, p. 376. 6 CARNEIRO, Marília de Souza. Controle de ... -
Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... 4. A apelação deve se circunscrever às questões ... art. 5º, do Decreto-lei 4657/1942, com a redação que lhe foi dada ela LINDB nº 12.376/2010:Na ... aplicação da lei, o juiz atenderá ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 335 ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, ... 4/RR), pois que a necessidade de convencimento leva ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... 376): "A pretensão de juntada, no período de 2003 a 2016, de todas as ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é ... a prisão em flagrante” ( RT 415/54 e 517/376) ... Nas infrações permanentes previstas no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010681-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado 0010681-23.2020.8.19.0002 Recorrente: CLÁUDIA DA SILVA AMARAL ARUEIRA Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG RI PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTORA SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE DEIXOU DE...
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Direito processual civil
... feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 376 O cheque prescrito, por óbvio, não poderá mais ...