decreto 4676 2001
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Acórdão nº 0020526-55.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... capítulo VIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676/2001, art. 44 e seguintes, especialmente ...
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Acórdão nº 0811119-60.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-11-2023
... ção estadual da matéria, trazida pelo Decreto nº 4.676/2001 (RICMS), impôs limitações ao ...
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Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 108, VII, alínea “e” do Decreto Estadual 4676/2001 e decorre do não recolhimento ...
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Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
... 108, VII, alínea “e” do Decreto Estadual 4676/2001 e decorre do não recolhimento ...
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Acórdão nº 0801992-30.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... 108, do RICMS/PA (Decreto nº 4.676/2001) ... 2 - Da análise dos ... 4676/2001 (RICMS/PA) ... Coube-me a relatoria do ...
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Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional
... Os dispositivos constam do Decreto estadual 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), na ... -
Acórdão nº 0819718-26.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... Decreto Estadual nº 4.676/01 ... 3. Resta evidenciado ... 150, XI, do Decreto Estadual n° 4.676/2001 ... Cinge-se a análise dos autos em ...
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Acórdão nº 0877931-25.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... 114-E do Anexo I do Decreto n° 4.676/2001, apenas por estar o contribuinte ...
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Acórdão nº 0877931-25.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... 114-E do Anexo I do Decreto n° 4.676/2001, apenas por estar o contribuinte ...
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Acórdão nº 0865279-39.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... Ocorre que no período de vigência do Decreto Estadual nº 4.725, de 18 de julho de 2001, a ...
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Acórdão nº 0107979-05.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... Ocorre que no período de vigência do Decreto Estadual nº 4.725, de 18 de julho de 2001, a ...
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Acórdão nº 0037624-38.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... DECRETO ESTADUAL ESTABELECENDO ALÍQUOTA DIFERENCIADA ... previsto pelo Decreto Estadual nº 4.745/2001, posteriormente majorada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0805478-57.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... já revogados, no caso, o artigo 2° do Decreto Estadual n° 2.871/98, alegando, ainda, ... foi revogado pelo Decreto Estadual n° 4.676/2001, o qual aprovou o Regulamento do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 0811098-20.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECRETO" 24.569/97. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTA\xC3" ... 642 DO DECRETO (PA) Nº 4.676/2001, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO (PA) Nº ...
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Acórdão nº 3696396 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
... TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018 ... 1. No que se ... Estadual do ICMS (Decreto nº 4.676/2001) passando a ser concebida a restituição, que ...
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Ação da PGR contra dispositivos do Regulamento do ICMS no Pará terá rito abreviado
Ação contra normas do Regulamento do ICMS terá rito abreviado
... O Regulamento do ICMS, criado pelo Decreto estadual 4.676/2001, com alterações dos ... -
Acórdão nº 0806832-49.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... validade em delegação legal genérica (Decreto nº 4.676/01), contrariando a tese fixada pelo ... , c/c RICMS aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001", art. 108, XIV, alínea “a”, como nova redaç\xC3" ... 4676/2001 (RICMS/PA), art. 108, § 9º, conclui-se ...
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Acórdão nº 0800158-60.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... 55, § único, bem como no Decreto nº 4.676/2001, arts. 107 e 115), o entendimento ...
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Acórdão nº 0803919-94.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-07-2023
... 6.182/98. DECRETO ESTADUAL Nº. 554/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001 ... TABELA I ... 3) O Estado ...
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Acórdão nº 0812705-35.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-03-2023
... TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018. MODULAÇÃO DE ... nº 4.676/2001, com alteração dada pelo Dec. nº 2.303/2018); ... (e para alguns casos no Anexo XIII do Decreto 4676/2001 e a 1726/2016 especificamente para ...
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Anexo III
... Goiás Decreto n o 4.852 de 29 de dezembro de 1997 ... Da ... ANEXO III 197 ... Decreto n o 4676/2001 ... SEÇÃO VI ... Do Crédito ...
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Acórdão nº 2243855 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO AO CREDITAMENTODE ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO E REGISTRADO EM LIVRO PELOCONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Ao compulsar os autos verifico que, diferentemente do que afirma a empresa recorrente, os 03 Autos de Infração que
... 7º, do Anexo IV, do Decreto n. 4.676/2001 ... Ressalta que a ... -
Acórdão nº 0003071-48.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... na documentação, a teor do artigo 45 do Decreto 4676/2001 ... Ademais, em relação à autoria ...
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Acórdão nº 0803804-73.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-02-2024
... DECRETO 4676/2001- REGULAMENTO ICMS DO PARÁ ... DA ...
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Acórdão nº 4209490 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
... 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual n.º 4.676/2001, sendo portanto, devida ...