decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...18" de 331. 03/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"...Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 331. RE 1010606 / RJ. “mecanismo de ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Homem (Decisão 15.5499, j. 6/1/1995); em 2018, julgamento do Supremo. Tribunal da ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:17.800000px;}.ls83{letter-spacing:18...:39.419200px;}._8{width:46.130400px;}._5{width:54... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ...- Beschluss , Bv erfGE 93, 1, de 16.3.1995. Ainda que, nele, a decisão t enha sido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2"...2698. j.j.27.03.2012). . 14. Enunciado nº 54 do FONAJE . ART. 3º . . 36 . ART. 3º, I . ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . . ... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2"...2698. j.j.27.03.2012). . 14. Enunciado nº 54 do FONAJE . ART. 3º . . 36 . ART. 3º, I . ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ...843, § 1 o , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de ... Redação original — Inserida em 10.3.1995 . OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...Isso se deu na sessão de 18 de novembro de 1918. De seu parecer é que saiu a ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ... vigência - De 31 de março para 1º de abril de 1964, deu-se a mudança brusca do governo, com ... 13. De 1993 (6ª edição) a 1995 (7ª edição) - Após a 6ª edição, de 1993, ... 11.127 , de 28.6.2005, altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n. 10.406, de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...-spacing:17.800000px;}.ls4f{letter-spacing:18... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 355 . Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 465 0 / DF ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ... leis temporárias nº 8.713/1993 e 9.100/1995 que regeram, respectivamente, as eleições ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...18 . Mas a realidade acabará identificando novos ...54" . Importa, então, que o legislador se valha da f\xC3"..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ...9.092, de setembro de 1995) não passam pelo teste de constitucionalidade. ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ..., Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021. Ministro GILMAR MENDES. Relator. ...Petição 35708/2021 (eDoc 18), manifestou-se pelo deferimento do pedido. de ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao. grau em que não se realiza o ...da constitucionalidade da Lei 9.055/1995, que autorizava a exploração do. amianto ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 224. 07/04/2021. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Constitucional 8/1995" e da Lei 9.472/1997, que promoveram a. liberaliza\xC3"...12, “caput”, da Lei. 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para. ...art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de. ...A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois. não demandava ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 171. ADI 6482 / DF. conduzir o art. 12 da Lei ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:17.996000px;}.ws42e{word-spacing:18...;}.fsc{font-size:52.000000px;}.fs13{font-size:54...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 09/03/22 10:36 . . 54 . JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO . ...1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 . 124 BRASIL. ...Brasília, DF, 25 de abril de 2019b. . Book.DireitoConstTributario.indb ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995. . 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de julio ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ...18" desta Lei, o projeto de lei orçamentária conter\xC3"...ízo do disposto na Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos ...4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ... IV, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995;. IV - financiamento de exportações, desde que ...Art. 54. O relatório bimestral de execução ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. . PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ...8.984/1995, p. 331 — falta de interesse de agir para a ... Orientação Jurisprudencial n. 54 — OJ-SDI-2 n. 30, a — TST — multa — ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ...18 E, assim como o tema floresce na iniciativa ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3"... Revista de Direito Civil , ano 14, v. 54, pp. 189-194, São Paulo, out./dez. 1990; BODIN ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...1, n. 3, p. 367-372, set./dez. 1995. . 67. PETERS, B. Guy; PIERRE, Jon. Governance ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e. ...42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ...o disposto no seu art. 4º. Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado ...11.231, de 14 de julho de 1995. § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto ...54 desta lei, sem prejuízo do atendimento de. seus ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 18 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-spacing:17.787614px;}.ls2e{letter-spacing:18...Brasília, 12 de abril de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELA TOR ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ... Estado brasileiro em 27 de n ovembro de 1995, cujo artigo 4º inclui como direitos ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020). . O juiz não desrespeita os limites ...9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... na Comarca de Manaus – AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do qual, além da ...165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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O presente: testamento vital
... Directive estabelece que apenas maiores de 18 anos e capazes podem redigir uma diretiva ... 2.1.2 A experiência sul-australiana . Em 1995, a Austrália do Sul aprovou o Ato para ... Em 4 de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... 02/12/2021 09:07:16 . . 54" . TESTAMENTO VITAL • Luciana DaDaLto . Como n\xC3"...ção deveria passar por um processo legislativo, ou, no mínimo, pela apreciação do Supremo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... [..] . Artigo 5º . O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ...ídicas para os sujeitos privados e estatais." 18 . JORGE MIRANDA define os direitos fundamentais ...Disponível em: . Acesso em: 05 abril 2014. . 44 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. ...53 54 . 51 KELSEN, Hans. A Democracia. São Paulo: ...Joana Chaves. Lisboa: Instituto Piaget, 1995, 172 p.; (4) SINGER, Peter. Ética Prática. ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Teoria Geral do Direito
... Paulo Nader 18 recorda que a expressão direito subjetivo ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...Neste sentido, Paulo Bonavides 54 afirma que essa construção doutrinária — da ... Superior do Trabalho foi cancelada em abril de 2012, porque contrária às regras do art. 3º ...07/2009), Espanha (Real Decreto n. 01/1995), França (Lei n. 504/2013) e Itália (Decreto ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término .... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que ...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, . Legislação Complementar . 279 . ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. DIRETA. FALTA DE ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 254. ADI 1945 / MT. interpretação ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 254. Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias ...ICMS, 2. ed., SP: Malheiros,. 1995. p. 71.). É impróprio concluir pela ausência ...abril de 2017, a. corrente majoritária formou-se no ... -
Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ...18, § 2º, da CF) e divido em Municípios é ...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ...16.03.1995, rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.09.1995). ... impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 – TCU – Plenário.” (STF, MS ...