decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
14628 resultados para decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
-
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... elementos do ponto de vista teórico, legislativo e prático ... Agravada pela inexistência de ... (Cúpula do Meio Ambiente, 1995). A Declaração de Estocolmo de 1972 assinalou ... ANTÚNEZ SÁNCHEZ (2010, p.18) ... As normas técnicas ambientais ISO 14 001 ... Decreto-Lei no 159 de 1995, que regula os deveres e os ... Extraordinário nº 21 datado de 28 de abril de 2014; Decreto nº 323, Sistema de melhoria de ... Actualidad Jurídica Ambiental , número 54, España, pp.1-36 ... Garcini Guerra, H ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... Acesso em: 15 abril 2020 ... 8 Informação adquirida por meio ... 221/1967; Decreto n. 1.694/1995; IBAMA, Instrução Normativa n. 29/ 2002; Lei n ... institucionalização do que o espaço marinho 18 por meio, por exemplo, do Plano de Gerenciamento ... normas do poder executivo quanto do legislativo. O momento é tardio, considerando que a ... íduos sólidos 52 , agrotóxicos 53 , amianto 54 e de derramamentos de petróleo 55 ... Em 2016, o ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ões da sociedade civil brasileira (16 de abril de 2015); 2.2.3 Lista de questões do comitê (24 ... 2.5 Relatório da sociedade civil brasileira (18 de agosto de 2015); 2.2.6 Relatório do comitê ... após confirmação do Poder Legislativo feita pelo Decreto Legislativo 186/2008 no ano ... 54, III e § 1º) 12 ... A Lei de Diretrizes e ... • Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995 ...
-
Direito Constitucional
... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... Art. 18. ( ... ) § 1º Brasília é a Capital Federal ... 9º da Lei 9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da CLT), ... 54, VII, do ECA); B: Incorreta. Os direitos ... 6, de 22 de abril de 1993, regulamenta a escolha de Ministros do ...
-
Atuação Sindical
... 8.984/1995) ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 50 e 72 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias ... Direito Sindical.indd 245 12/11/2018 11:41:54 ... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo" n. 49, de 27 de agosto de ŗşśŗǰȱsendoȱrati\xC4" ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 2017 / March 19th, 2017 Aprovado/Approved: 18.07.2017 / July 18th, 2017 ... Resumo ... O ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 22 ... 6 BOBBIO, Norberto. A era dos ... Tanto o STF quanto o Legislativo tem sido confrontados com questões nas quais a ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... 43 BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, ... ável e dotado de estatura constitucional”).54 ... A virada na orientação jurisprudencial ... -
Da execução
... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... TST, RR 104800-93.1995.5.02.0254, 1ª T., Rel. Min. Walmir Oliveira da ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 54) Desconsideração da personalidade jurídica da ... de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou ... 78 do ADCT, o Legislativo aprovou a Emenda Constitucional n. 37, de ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Barcelona: José María Bosch Editor, 1995. pp. 21, 23-26 e 28-30; PIZA, Paulo Luiz de ... 1.186, de 3 de abril de 1939. 8 O IRB foi instituído como órgão ... e a SUSEP, com todas as suas atribuições 18 , inclusive as expressas, no ... 16 “Art ... de competência exclusiva do Poder Legislativo" (artigo 68, § 1º), além da chamada “separaç\xC3" ... 54 54 Para Antonio Junqueira de Azevedo, a autonomia ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... d.C., após mil e duzentos anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a ... (1386) e de Methuen (1703) já teriam passado 54 ... 53 Em sua Dissertação no Instituto ... Segundo Paulo da Cunha (1995, p. 298-299), Cádis (1812) para a Espanha ... Decretada no dia 21 de abril foi revogada no dia seguinte, por dois decretos ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
-
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... bibliográfico, análisis legislativo y documental. Además, se utiliza investigación ... 18 ... Aplicando este enfoque de análise à ... Lei Federal nº 7.802/1989 e o respectivo Decreto Regulamentar nº 4.074/2002. Nestas normas ... 25 BRASIL. Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934. Diário Oficial , Brasília, 1934 ... 54 ... Contudo, esta pesquisa realizada em 2020 ... Com base nos Censos 59 Agropecuários de 1995-1996, 2006 e 2017, únicos realizados até então ... -
Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 18 anos; sendo dois terços brasileiros natos ou ... ção XXVIII da Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927 ... O art. 137 tratava da legislação ... Desde 27 de setembro de 1995, entrou para nosso ordenamento a Convenção n ... RevistaȱLTr , 54-3, p. 269 e ss. ǻŗŝşǼȳ A greve dos ...
-
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 que define a violência contra a mulher como: ... as que cursaram até o ensino fundamental; 18% até o ensino médio e 12% com curso superior ... recepcionou tal documento por meio do Decreto Legislativo nº 26/94, de 23 de junho de 1994 e ... ) aprovação = b) ratificação = 26 de abril de 1934; c) promulgação = Decreto n. 423, de ... Maria da Penha, amparada pelo Código Civil 54 , que determina que aquele que provocar algum ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo Junior ... ainda ... ência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato trata especificamente da ... da revogação e de certo vazio legislativo posterior, porém, o modelo do diretório ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... com a introdução da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, a chamada Lei de Terras, que ... Em 1931, o Decreto-Lei nº 54 delimitou as áreas reservadas a esses índios no ...
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (RUSSOMANO, 1983, p. 54-55) ... Com o objetivo de demonstrar a maior ... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... 8.504, de 29 de abril de 1882, em que seus sócios pagavam uma ... do Trabalho foi criado pelo Decreto-legislativo n. 3.724/19. Através desse dispositivo, o ... : o INAMPS em 1993; a LBA e a FUNABEM em 1995; o CEME em 1997 e o próprio SIMPAS em 1990. A ... 8.112/91 e no art. 18 ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... cálculo de insalubridade" (Valor Econômico 18.7.2008) ... Entretanto, no julgamento do RE ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada em decorrência da sua conversão na ... serão garantidos a partir de 1º de abril de 1987" ... O poder público deveria ser o ... 54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO ... á sanar a falha, enquanto o Poder Legislativo não cumpre a sua obrigação. Reconhecemos, ...
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... e jurisprudência (SILVA FRANCO et al ., 1995, pp. 2351-2379). Ou seja: cento e cinco arestos ... a encruzilhar, tanto no processo legislativo como nas operações hermenêuticas, princípios ... 18 ... Quer-se demonstrar, com isso, que há uma ... , do erário e de terceiros interessados 54 ... Aliás, a própria Exposição de motivos ... V. 32. N. 122 (abril-junho) ... _____. Do crime de redução à ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ...
-
Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Tal orientação do STF em abril de 2020, consolida a posição dos nossos ... e orientando a atuação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Os direitos ... ível em: https://www.conjur.com.br/2017-fev-18 ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... 9.055/1995, é compatível com a escolha política, efetuada ... ção, mas a importância da preservação 54 ... Esse movimento fez surgir o que se ...
-
Direito coletivo do trabalho no setor público
... Ruprecht 18 , é “o direito de todo trabalhador ou ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que promovam aumento da ... 82, de 27.3.1995 (Lei Camata), a qual fixou que os gastos com ... ído o Tribunal de Contas do Município; b) 54% para o Executivo ... O Poder Legislativo ... avulsos, o desconto será no mês de abril, e em relação aos agentes e trabalhadores ...
-
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... responsabilidade objetiva por risco da empresa 18 ... A última fase do confronto parlamentar ... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... del datore di lavoro, F.Angeli, Milano, 1995, p. 80; PESSI Roberto, assicurativo, in Diritto ... ública equiparável à obrigação tributária 54 , ou nas prestações de cuidados de saúde, que ... 58 Entre mais recentes Cass. Sez. Lav. 11 abril 2013, n. 8855; Cass. Sez. Lav. 22 dezembro 2011, ... introduzida pelo artigo 13 do Decreto Legislativo 23 de fevereiro de 2000, n. 38, que estendeu a ... -
Direito Administrativo
... Min. Sérgio Kikuna, DJe 18/02/2021). RB Gabarito “B” (Promotor ... 54, caput , da Lei 9.784/1999); E: incorreta, ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... ância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo ... A: Incorreta. Os dirigentes das ... disciplinados pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. (A) A emissão de documentos de ... 26, da Lei 8.987/1995"). D: Correta. Esse é o conceito de Parcerias P\xC3" ...
-
Emendas constitucionais
... Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993 ... § 1º A forma e o sistema de ... terão vigência em 1º de janeiro de 1995 ... § 2º A lei poderá dispor sobre a ... (Publicação no D.O.U. de 18.3.1993) ... Alteração efetuada na CF/1988 ... sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal ... As Mesas da Câmara dos ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 ... Dá nova ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
-
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... 54, de 27 de novembro de 1997, propugnou por: a) ... 135 a 155), 83 pela Constituição de 18 de setembro de 1946 (Título V, ... 82 Sobre ... 202, out./dez. 1995, pp. 2-3 ... EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR ... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável ... 8.031, de 12 de abril de 1990, disciplinando um novo Programa Nacional ... das agências reguladoras pelo Poder Legislativo”. Revista de Informação Legislativa, ano ...
-
Introdução
... Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... Já o art. 54 dessa Lei Complementar faculta ao empregador de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... os trabalhadores, se todos fossem maiores de 18 anos ... O inciso XIII do art. 7º da Lei ... 4.950-A, de 22 de abril de 1966, no art. 3º, fixou o salário ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ... Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14.5.10 ... 54) Horas in itinere ... Instrumento coletivo fixando ... 26, p. 174/176, 1995, fevereiro, sob o título "Dumping Social" ...