decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
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Direitos individuais e coletivos
... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... DIREITO ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... destacar pelo menos três: a ADI 3.510; a ADPF 54; e o HC 124.306. 1) ADI 3.510: nesse caso ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... 4) STF, MS 21.729/1995 e RHC 133.118/2017: no julgamento dessas ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... 285 Decreto ... nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de ... 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de ... Gonçalves) e atribuir-lhe o Código Nacional 54; d) o município de Pescaria Brava, no estado de ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe ... 54 da Lei 9.784/1999 dispõe “O direito da ... – 2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ...
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Direitos da Personalidade
... KANT, Op. Cit., 1995, p. 67 ... Segundo Morente, a nossa ... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. 18 ... 18 Mais recentemente, o STJ decidiu: ... Vejamos a ADPF número 54 ... A questão da inviabilidade do feto em ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Audiência esta que se realizou em 20 de abril de 2007 ... Entendeu a Corte Suprema ...
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Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... Gabarito "A" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 3. São princípios fundamentais que ... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... OAB/RJ - 33.º EXAME - CESPE/2007 ... 18. A violação substancial de um tratado ... Em 1995, a Turquia assinou um acordo de união aduaneira ... (d) A EC 54/2007 alterou parte do texto constitucional sobre ...
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Organização do estado brasileiro
... 18, da Constituição Federal, Estado pode também ... o Poder Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... consórcios públicos (Lei 11.107, de 6 de abril" de 2005) ... As autarquias são pessoas jur\xC3" ... 54" A criação da empresa pública, após a autoriza\xC3" ... pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com aplicação subsidiária da Lei 8.078, de 11 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... 8.984/1995, p. 331 — falta de interesse de agir para a ... Orientação Jurisprudencial n. 54 — OJ-SDI-2 n. 30, a — TST — multa — ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é objetiva pela sistemática do artigo 933 54 do diploma civil, vez que o legislador observou ... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... 18. O provedor de conexão à internet não será ... 86 https://veja.abril.com.br/revista-veja/a-ameaca-das-fake-news/ ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Dano Moral e sua Reparação, 3ª Edição, 1995 ... Editora Forense.pags.5/6 ... 160 Reis , ...
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Da advocacia
... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, ... LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... "Consulta. Art. 7º, XVIII, e Art. 54, X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 8.213/91, art. 51; Decreto n. 3.048/99, art. 54; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 220 ... ícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, dispôs ... 9.063/95 (DOU de 20.6.1995), o art. 143 passou a ter a seguinte redação: ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; e b) Analista de Infraestrutura e do ... Art. 18. À Diretoria de Normas e Sistemas de Logística ... Regionais, nos exercícios financeiros de 1995 a 1999; XI - executar as atividades relacionadas ... Art. 54. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Siga, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ” ( populist punitiveness ), cunhada em 1995 por Anthony Bottoms. 99 ˉ 100 ... 98 ... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... 173 Ibidem ... 174 Ibidem , p. 51-54 ... Book-Porque o legislador.indb 49 ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 246 ... Em abril de 2014, O Ibccrim divulga “Novo Manifesto dos ...
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O governo eletrônico e os global players
... , que significa leme ou direção (MINOGUE, 1995"). A palavra government, que significa Governo, \xC3" ... concordariam em pagar a mais, em torno de 18% a 28%, ... 15 Tradução do autor. Cf ... pode ser aplicado no poder executivo, legislativo ou judiciário, com o objetivo de melhorar a ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... as ações de implantação do e- GOV 54 ... No ano de 2002, com o propósito de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 18 da Lei n. 7.347/1985). 13 ... Fase de ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... 54) ... No mais, reitera os argumentos deduzidos na ... apresentado pelo DAEE de abril de 1997 (eDOC 7, p. 164), a saber: ... “Código ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... 39.991/1995), com o ... objetivo de criar uma Comissão ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:17.960000px;}.ws16d{word-spacing:18 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 § 1º No caso das instituições ... Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão ... junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Pará- grafo acrescentado pela Lei nº 9.528, ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... Art. 54. Ficam excluídos da base de cálculo de que ... 794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... , resultando na noção de impessoalidade.” 18 Já quanto ao segundo, pode-se dizer que “a ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... a primeira delas a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o chamado “Marco Civil da Internet”) ... o direito administrativo vem se reinventando 54 , e mecanismos como os plebiscitos e referendos ... 23-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21 de ...
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Magistratura TJAL 2019
... á nessa condição mesmo depois de completar 18 anos ... (B) não é incapaz, absoluta ou ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 54. Cabível habeas corpus quando (A) o ... contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código ... 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições ... Lei 8.666/1993 terá vigência até 1º de abril de 2023. A: incorreta; as alienações de ...
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Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... Nos termos do art. 18 do CED, o mandato judicial ou extrajudicial não ... de advocacia, com o advento da Lei 9.099/1995 (art. 9º), deixou de ser atividade que exija, ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ... ARTHUR TRIGUEIROS 54 ... (A) atuar em audiências nos Juizados ... Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 54 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... judiciário, mas seria uma empresa diϐícil 18 a demonstração de sua relativa ... 18 O ... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ... Buarque de Holanda em Raízes do Brasil (1995). Escreveu ele: “Em sociedade de origens tão ... José Honorato, na 112ª Sessão, em 5 de abril de 1934, foi na mesma linha, chegando a alertar ...
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Direito tributário e processual tributário
... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 53 54 ... O entendimento do STJ é sintetizado no voto ... ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 08/09/1995 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A taxa de ... Faz-se necessário registrar, que, em abril de 2011, a 1ª Turma do STF numa apertada ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Série Os Pensadores. 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 118 ... individual, pois o ... , poder do empregador, poder do mestre etc.) (18) ... Não ... há motivo, portanto, para se ... São Paulo: C. H. Cardim, 1995, p. 157-184. (30) WEBER, Max. Ensaios de ... São Paulo: Vozes, 2019, p. 15-16. (54) HAN, Byung-Chul. O que é poder ... São Paulo: ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
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Pedido de registro de candidatura
... 11-A da Lei nº 9.096/1995 e o parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº ... 8º. E em 18 de agosto de 2021 o STF julgou o mérito e ... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... Com a Emenda Constitucional n. 54, de 20 de setembro de 2007, o registro desse ... Resolução TSE n. 22.193, de 11.abril.2006 ... Medida de Segurança ... Suspensão ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Direito processual penal
... ANSELMO SANTIAGO, 3ª Seção, DJ 29/05/1995 ... · "( ... ) O crime de descaminho é ... destacou o ilustre Ministro Jorge Mussi: 18 "A qualificação do órgão expedidor do ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 54 ... Tais enunciados foram MITIGADOS pelo ... legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em ... na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: "A legitimidade para a execução fiscal ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... de direitos humanos na sociedade brasileira 18 , a tendência marcante desta primeira fase foi a ... Oxford: Clarendon Press, 1995 ... 16 BRASIL. Câmara dos Deputados ... Acesso em 10 de abril de 2022 ... 17 PARKER, Richard. Estigmas do ... nas questões jurídico-penais envolvidas 54 , não parece fora de propósito considerar que o ... retrocesso (como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os ...