decreto nº 2032 2008
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... 02/10/2020; rep. DJESP 21/10/2020; Pág. 2032) ... ü APELAÇÃO CÍVEL. ( ... ) Com o ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... 2032). 4 Esta discussão é extremamente complexa ... 2. ed ... São Paulo: MP, 2008, p. 355. 22 Sobre o problema da necessidade de ... LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e ... -
Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... (Decreto nº 3.179/1999 e Decreto nº 6.514/2008) ... No atual século temos a Lei nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHA MENOR DE DOZE ANOS. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O pedido de prisão domiciliar, fundamentada no art. 318 do CPP, foi negado porque a recorrente encontra-se dentre as situações excepcionais de indeferimento do referido...
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Duração razoável do processo e padronização das decisões judiciais: uma análise crítica
Este artigo tem como tema uma análise crítica da padronização das decisões judiciais, via precedentes obrigatórios, introduzida em nosso sistema jurídico. Objetiva analisar se foram trazidos para o nosso ordenamento jurídico os precedentes em si ou apenas uma técnica de padronização de decisões, assim como identificar as principais falhas existentes neste novo paradigma de julgamento. Empregou-se
... 2008. p. 181-202. Disponível em: ... ão José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 678/92 40 ... No Brasil, como visto alhures, com o ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.LÍDER DE NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F AVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. INOCORR ÊNCIA.
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Acórdão, Processo nº 0000175-11.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... 01/01/2031 ... 31/12/2031 ... 01/01/2032 ... 31/12/2032 ... 01/01/2033 ... (em diante) ... COMÉRCIO está baixada no CNPJ desde 31/12/2008 (ID 221072461 - Pág. 8) e o próprio INSS, no ...
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Acórdão, Processo nº 0000109-24.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... 01/01/2031 ... 31/12/2031 ... 01/01/2032 ... 31/12/2032 ... 01/01/2033 ... (em diante) ... TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008) ... É certo que a jurisprudência do STJ e da ...
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Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
... constitucional, foram regulamentadas pelo Decreto n. 5.339, de 6 de dezembro daquele ano. Criou-se, ... 2008. p. 13 ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... PRESCRIÇÃO ... DECRETO EXTINTIVO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS ... órios realizados no Paraguai em 02/2008 e 07/2008 (fls.1.590-1.618, 1.674-1.706, ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... (LINDB – Decreto-Lei nº 4657/1942) autoriza a modulação da nova ... dia 28 de abril de 2008 e a conseqüente negociação deverá ... estar ... (postergando o reenquadramento até 2032, ao invés de dois quadrimestres, como ... prevê ... -
Acórdão, Processo nº 0002990-78.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... nos Códigos 1.2.11, do Quadro, do Decreto 53.831; no Código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto ... 01/01/2031 ... 31/12/2031 ... 01/01/2032 ... 31/12/2032 ... 01/01/2033 ... (em diante) ... nº. 32, de 9 de junho de 2008, permite sejam tais documentos considerados para ...
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Decisão da Presidência nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... I e II; e 8°, §§ 2° e 3°, todos do Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro 2008, que dispôs, além de outras providências, ... final estabelecido para 31 de dezembro de 2032, obedeceu a todos os dispositivos para sua ...
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Decisões Monocráticas nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... I e II; e 8°, §§ 2° e 3°, todos do Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro 2008, que dispôs, além de outras providências, ... final estabelecido para 31 de dezembro de 2032, obedeceu a todos os dispositivos para sua ...
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Decisão da Presidência nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Repasse SICONV, criado nos termos do Decreto nº 6.170/2007 para administrar as ... /2001 e da Portaria Interministerial nº 127/2008 ... Explicita estar prevista, no artigo 8º, ...
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Decisões Monocráticas nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Repasse SICONV, criado nos termos do Decreto nº 6.170/2007 para administrar as ... /2001 e da Portaria Interministerial nº 127/2008 ... Explicita estar prevista, no artigo 8º, ...
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Acórdão, Processo nº 0003716-65.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... /04/1995 a 02/07/1999, de 05/12/2002 a 02/05/2008, de 10/06/2008 a presente data. Alega não poder ... 01/01/2031 ... 31/12/2031 ... 01/01/2032 ... 31/12/2032 ... 01/01/2033 ... (em diante) ... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ...
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Cruzeiro do Sul
... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 324/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 ... 2007 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 2008/2009 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 201 ... /2022/2024/2025/2026/2027/2028/2029/2030/2031/2032 3.3.90.30.00.00.00.00 ... 2038/2044/2046 ...
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Decisão monocrática Nº 56914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... de fevereiro de 2002 até 30 de janeiro de 2008, Id 7039282, anulado pelo beneficiário desta ... a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 ... Essa decisão, pela evidente ... ) anos, ou seja, só findaria no ano de 2032 ... Por outro lado, aplicando a regra do ...
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Aportes para la sustentabilidad de la pesca artesanal
La pesca artesanal comercial y de subsistencia es una actividad productiva fundamental para la garantía del derecho a la alimentación y la economía local de los pescadores marinos y ribereños que se encuentra amenazada por los impactos del cambio climático, la contaminación y la sobrepesca. Estos impactos ambientales acentúan las necesidades de protección social de las comunidades pesqueras...
... Nacional ... Autoridad ... Decreto ... Congreso de la República de Colombia ... en Colombia para la pesca, para el año 2032, es que esta sea sostenible y responsable, que ... ítica Económica y Social de Colombia (DNP, 2008) define la seguridad alimentaria y nutricional ... -
Decisão monocrática Nº 983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... do atendimento dos requisitos legais (Decreto n. 10.681/2021, art. 3º). Esclarece que o pedido ... L. Rev., 2008, p. 1693). No presente caso, indubitavelmente, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 194-58.2015.5.17.0007)
... 2032/2033 e 2046/2048, sem a indicação específica ... Afirmam que o artigo 12, do Decreto-lei n.º 509/69, na parte que dispõe acerca da ... do termo final fixado na sentença, em 01/07/2008 ... A sentença exeqüenda, proferida ...
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DECRETO Nº 53.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Modifica os Decretos nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/20...
... 3º-A. No período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2032, na saída interna subsequente à operação ... interestadual em que não ... 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, no ... Decreto nº 46.975, de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000055-81.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº ... 01/01/2031 ... 31/12/2031 ... 01/01/2032 ... 31/12/2032 ... 01/01/2033 ... (em diante) ... Quanto ao período de 01/06/2006 a 28/02/2008, com exposição à radiação não ionizante, ...