deficientes fisico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
... O autor/agravante aduz que realizou, na qualidade de deficiente físico, sua inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Que constatou ... , a exclusão do autor das vagas destinadas ao candidatos deficientes ... Agravo de instrumento provido, para determinação a reintegração ... -
Acórdão nº 0300459-70.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... motorista, na condição de deficiente físico (deficiência auditiva bilateral) ficando entre os ... classificados, bem como em 1º lugar dentre os deficientes, face ter sido o único inscrito ... deficiente, para disputar referidas ...
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Decisao Nº 0534025-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0552732-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Sentença nº 1001480-21.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... Almeida, participaram de uma fraude para burlar cota de deficientes físicos a que estava obrigada a ré, mediante simulacro de um contrato de ... de sua torpeza.É lamentável que alguém que, por ser deficiente físico, deve ter a exata compreensão das dificuldades de inserção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....
... a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Requer a aplicação do princípio da isonomia ... Contrarrazões ... no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico" (ARE 760015 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06/08/2014). Essa também \xC3" ... -
Decisao Nº 0357480-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, ... com os dispositivos legais que regem a matéria, ao deficiente físico ou mental é assegurada gratuidade nos transportes coletivos do ...
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Decisao Nº 0539166-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Sustenta que o problema físico da autora, ora apelada, não se configura deficiência e sim mobilidade ... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0376118-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... Sustenta que o problema físico da autora, ora apelada, não se configura deficiência e sim mobilidade ... , assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 8020481-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... o policial militar fardado, o idoso, o deficiente visual e os deficientes físicos com dificuldade de locomoção, cuja carência econômica reste ... Gratuito) cerceado, uma vez que na condição de deficiente físico, faria jus ao benefício ... Continua, aduzindo que apresenta, conforme ...
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Acórdão nº 3224134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
... reside em verificar se o Impetrante, na condição de deficiente físico não condutor, possui direito líquido e certo à isenção do Imposto ... Benefício fiscal que se estende aos deficientes não condutores de veículos. Direito de locomoção. Possibilidade de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" ... 4. Os embargos declaratórios não se prestam à ... -
Acórdão Nº 0008015-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... “VI – fabricados especialmente para uso de deficientes físico ou para tal finalidade adaptados, limitada a isenção a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" ... 4. À luz de tal diretriz, no caso concreto, uma vez comprovado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010650320214058401), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801065-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS GOMES DA COSTA ADVOGADO: Thiago Helton Miranda Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. UFRN. SISU. CANDIDATO COM pé esquerdo torto congê
... , que, ao ser questionado se o autor 'possui algum impedimento físico de longo prazo ou permanente', respondeu que 'Sim, autor portador (SIC) de ... , a exclusão do autor das vagas destinadas aos candidatos deficientes".\" ... Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 1988321 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-07-2019
... reside em verificar se o Impetrante, na condição de deficiente físico não condutor, possui direito líquido e certo à isenção do Imposto ... Benefício fiscal que se estende aos deficientes não condutores de veículos. Direito de locomoção. Possibilidade de o ...
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Decisao Nº 0338158-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... gratuidade nos transportes coletivos urbanos: ( ... ) III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0033694-52.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Concurso público para investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Aprovação em vaga reservada a deficiente físico. Avaliação Biopsicossocial. Candidato que embora considerado pessoa com deficiência pela junta médica, foi eliminado por ser inapto para concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos. Impossibilidade. Limitação...
... Aprovação em ... vaga reservada a deficiente físico. Avaliação Biopsicossocial. Candidato ... que embora considerado pessoa ... deficientes físicos. Impossibilidade. Limitação funcional no cotovelo ... esquerdo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011827420194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801182-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: Andrezza Marins Da Cruz APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... maligna do pâncreas -, mas se inscreveu às vagas de deficientes, por considerar que teria limitações físicas decorrentes da referida ... -
Decisao Nº 0539583-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0512826-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0365781-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-04-2021
... 5.296/2004, a fim de elucidar o conceito de deficiente físico e os critérios para a concessão de tal benefício ... Nessa senda, ... III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126339620214050000), 17-05-2022
PJE 0812633-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJCE, nos autos da ação ordinária 0801440-25.2021.4.05.8103,...
... ários às práticas de qualquer atividade que exija esforço físico, conforme laudo médico exarado por profissional ortopedista. Aduz que o ... de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa ... -
Decisao Nº 0379290-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... III - aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...
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Decisao Nº 0377367-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... III – aos deficientes, visual, mental e físico da coordenação motora, comprovadamente ...