Delinqüente

• Revista Panóptica

A tentativa do direito penal do inimigo é, pelo menos a partir de Jakobs, estabelecer uma distinção entre cidadãos e inimigos na estrutura do direito penal moderno. Apesar do que dizem algumas críticas simplistas, não se trata de definir todo delinquente como inimigo, senão de verificar se há pessoas que devem ser excluídas do tratamento normal que o Estado dispensa a seus cidadãos, com seus...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÊS CRIMES DE ROUBO. PENA UNIFICADA DE 20 (VINTE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE CONCLUI NÃO SER POSSÍVEL AFASTAR TOTALMENTE O RISCO DE COMPORTAMENTO DELINQUENTE NO FUTURO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM

• O Globo

• O Globo

• Criminologia: teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, FORMAL E AUTÔNOMO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Considerando que o crime de organização criminosa...

Ementa: Pedidos de Reconsideração interpostos em face de acórdão não unânime deste Conselho da Magistratura, que negou provimento aos Recursos Hierárquicos interpostos contra decisão que aplicou penalidade de demissão. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de inércia da Administração na tramita&#x

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DE COMPARSAS E DE MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - VARIAÇÃO DE COMPARSAS - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DE COMPARSAS E DE MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...

EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONIFICAÇÃO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTORPECENTE. AMBIENTE MILITAR E ESCOLAR. ASPECTOS DE ALTA RELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. I - A dosimetria da pena exige do julgador o intermitente esforço para carrear, na decisão, o balanceamento entre a segurança jurídica e a concretização da justiça material. Sob esse compasso, o processo