Descendente
-
Acórdão nº 1.0344.01.001370-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO ANULÁVEL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO ANULÁVEL. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO ... I - De acordo com entendimento sumulado pelo e. STF, ... -
Acórdão nº 50004557520188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.12.065062-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO ... 1. Se a decisão que ... -
Processo nº 0003602-84.2013.8.19.0051 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... DESCENDENTE DE PROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO ... ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E ...
-
Acórdão nº 1.0624.09.017910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR PESSOA INTERPOSTA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUATRO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE...
-
Direito das sucessões
... suceder. Por exemplo, se o testador deixa bens para o filho de sua concubina, essa disposição será nula, pois o filho é descendente" da concubina, caracterizando a proibição de usar interposta pessoa para burlar a regra que a ilegitima para a sucessão ... O testador só poder\xC3" ...
-
Acórdão nº 50008686620188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. INCAPACIDADE. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENTENTE. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, §1º, I, 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE...
... Afirmam que buscam ver declarada a nulidade de contrato particular de compra e venda celebrado entre ascendentes e descendente sem a anuência dos demais descendentes. Frisam a existência de outros vícios que tornariam nulo o negócio jurídico em questão. Apontam que a ... -
Acordao N° 1248010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação anulatória. Venda de bem imóvel na constância da união estável. Outorga uxória. Necessidade. Art. 1. 647, i, do cc. Anulação. Prazo decadencial de dois anos. Art. 1. 649 do cc. Venda de imóvel de ascendente a descendente. Necessidade de consentimento dos demais descendentes. Prazo decadencial de dois anos. Negócio jurídico. Simulação.
... ART. 1.647, I, DO CC. ANULAÇÃO. PRAZO ... DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 1.649 DO CC. VENDA DE IMÓVEL DE ... ASCENDENTE A DESCENDENTE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS ... DESCENDENTES. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO ... SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0009155-76.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... Des. Luiz Cesar Schweitzer ... CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ABANDONO DE INCAPAZ CIRCUNSTANCIADO ... PELA PRÁTICA EM DETRIMENTO DE DESCENDENTE (CÓDIGO ... PENAL, ART. 133, § 3º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... CATARINA ...
-
Acórdão nº 1.0710.07.014421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
-
Acórdão nº 1.0710.07.014421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do o art. 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas
-
Acórdão Nº 0000047-28.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha sido formalizada após o ajuizamento da ação trabalhista principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável firmado anteriormente, não se caracterizando a existência
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha ... - Chamado
- Genocídio armênio
-
Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...
-
Acórdão nº 0027765-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Julio de 2018
... Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes ... REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO ... PUDOR PRATICADO CONTRA DESCENDENTE E ... MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C ... ART. 224, "a", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO ... PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0307113-42.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
-
Acórdão nº 50003235420178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ATO ANULÁVEL. REQUISITOS AUSENTES. A VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENTE É ATO ANULÁVEL E DEMANDA O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS PRESSUPOSTOS, DENTRE ELES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESCENDENTE QUE NÃO ANUIU, BEM ASSIM COMO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO...
... Tenho que nenhum reparo merece a sentença ... Com efeito, reza o art. 496 do CC: ... "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido." ... E na linha da jurisprudência preponderante, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10149-50.2012.5.18.0053) 18-12-2018
... , desrespeitoso e grosseiro, responde o empregador pelos efeitos de tal comportamento ilícito, que configura assédio moral vertical descendente. Revela-se, no mínimo, desarrazoado imputar à vitima a responsabilidade pela humilhação por ele próprio sofrida, em razão do cargo de ...
-
Acórdão nº 7003716-59.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Venda imóvel. Ascendente para descendente. Prazo decadencial. Dois anos. Exegese do art. 179 c/c art. 2.028 do Código Civil. A venda de ascendente a descendente é ato anulável, o qual tem prazo decadencial de 02 anos, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato. Opera-se contra o autor o instituto da decadência, visto que ante o seu silêncio,...
... o contrato firmado entre o primeiro requerido e Reginaldo Santana é anulável, ante o vício de transação realizada entre ascendente e descendente.O juízo singular refutou a alegação de decadência ao argumentar que não há comprovação da ciência do requerente da existência do contrato ... -
Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
-
Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
-
Acórdão Nº 0004165-71.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE ... DESCENDENTE. ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI N. 8245/91 ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. REQUISITO NÃO ... OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
-
Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...