despedimento direitos
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Direito Processual do Trabalho
... Sociedade Empresária Calçados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 (três) anos nos quais ... despedimento, o ônus da prova é do (A) empregado, pois trata-se de prova da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-05.2019.5.06.0262), 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IMPASSE QUANTO À INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST. 1. O impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, desloca o ônus da prova para a empresa, nos moldes da Súmula nº 212 do TST. 2. Na hipótese, entretanto, embora tenha afirmado que o reclamante, por...
... de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, desloca o ônus da prova para a empresa, nos moldes da Súmula nº 212 do ... não mais estariam trabalhando pela usina e que procurassem seus direitos na justiça ... Ademais, supostamente digamos que o reclamante vem ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... meramente interpartes para alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com muita prudência. É um ... “Lock-out não caracterizado: não conigura lock-out o despedimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... ato, de modo ... despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de ... -
Ação sindical direta
... 7.783/89 (Lei de Greve), em seu art. 6º, que trata dos direitos dos grevistas, contanto que o piquete seja pacífico e não importe em ... , tratando do Direito português, utiliza a denominação “despedimento colectivo conflituoso” 29 ... Em espanhol, como se verifica com ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... direitos, sejam eles de qualquer natureza ... Considerando que todos os bens ... a perpetração do ato ilícito, após o momento em si do despedimento do obreiro, mesmo que seja no mesmo dia ou horas em que este tenha deixado ...
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Direito processual do trabalho
... çavam esta prática com base na suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas ... Portanto, a atual redação da CLT não veda o ... Súmula n. 212 do TST ... DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0007000-77.2009.5.07.0014), 2010-04-13
... Por fim, assevera ... que seu despedimento afigura-se nulo de pleno direito, vez que o reclamante, na condição ... Tendo em vista o que consta da defesa, este Juízo declara que os direitos porventura ... reconhecidos em favor do promovente no presente decisum e ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... -se de desafiador papel para cumprir, eis que acolhe intangíveis direitos fundamentais e da personalidade. De fato, eventuais práticas de ... ; (ii) a não celebração de um contrato de trabalho ou o despedimento na decorrência de recolha ilícita de dados pessoais, pela entidade ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... no Título II da Constituição, no qual são disciplinados os ‘Direitos e Garantias Fundamentais’, tratando-se, portanto, de um direito ... Súmula n. 212: “DESPEDIMENTO — ÔNUS DA PROVA: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, fundamentada no sexo, da ... despedimento, o ônus da prova é do (A) empregado, pois trata-se de prova da ...
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Acordão nº 20140361906 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... ízo, pela arbitrária recusa patronal no reconhecimento de seus direitos. No caso em tela, a falta de quitação das verbas rescisórias, diante do injusto despedimento no curso do contrato de trabalho por prazo indeterminado é evidente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000619-63.2012.5.07.0009), 2013-09-18
... É,certo que o despedimento da parte ... autora, somando-se à ausência de pagamento de seus ... causal entre o atraso no pagamento dos direitos trabalhistas e a existência de danos morais ou ... materiais à parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001527-23.2012.5.07.0009), 2013-10-01
... É certo que o despedimento ... da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001352-48.2011.5.07.0014), 2013-03-08
... pensando que o mesmo iria lhe conferir todos os direitos decorrentes do despedimento sem ... justa causa; que o depoente jamais ...
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Prova
... Em se tratando de direitos fundamentais, para nós, essa parece ser a melhor tese, mormente no ... empregador alega que não houve prestação de serviços, nem despedimento), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego ...
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Acordão nº (RO)08674.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 5, maio/91, págs.552/559; «Direitos da Personalidade e Dano Moral», Antônio Chaves, Revista LTr vol.59, n ... GIGLIO, na sua obra «Justa Causa Para o Despedimento do Empregado», Edições Florença, página 92/93, o seguinte: ... «A ...
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Acordão nº 20050382742 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2007
Assédio Moral: Dano existencial decorrente de terrorismo psicológico e degradação deliberada da integridade, dignidade, das condições físicas e psíco-emocionais do trabalhador mediante conduta de conteúdo vexatório e finalidade persecutória. Inocorrência. Ausência de comprovação de fatos tendentes à desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, em relação aos pares e a si mesmo, com o
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Acordão nº 20050634970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2007
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO. No dizer do saudoso Valentin Carrion, em seus Comentários à CLT, "Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na
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Direito Sindical
... é a organização dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e interesses, individuais e coletivos, e sua ascensão social. Em face de ... despedimento dos trabalhadores sem justo motivo, tratando, também, de dispensas ...
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Anexos
... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos" legais ou contratuais do trabalhador ... N. 96 – MARÍTIMO (mantida) \xE2\x80" ... N. 212 – DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ...
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Artigos 477 a 486
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... ; b) até o décimo dia, contado da data da notificação do despedimento, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa ...
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Direito do trabalho
... entre o empregado e o empregador, criando obrigações e direitos, tendo características próprias e requisitos para que seja verificado a ... SÚMULAS DO TST ... Súmula 212 ... Despedimento ...
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Normatização do Teletrabalho
... mesmo organismo internacional, que versa sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho (254) ... Não obstante, dela discordamos em ... tidas, no entanto, como inconstitucionais as alterações no despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação (eliminação da ...
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Introdução
... mercado que disputam, por outro, temos trabalhadores com direitos a serem respeitados — direitos esses conquistados ao longo de séculos ... , no panorama jurídico encontrado em nosso país, em que o despedimento do obreiro é realizado sem maiores formalidades, sem peias que impeçam o ...