Detenção arbitrária
-
Direitos da Personalidade
... § 3° Se o homicídio é culposo: Pena – detenção, de um a três anos. Aumento de pena. § 4° No homicídio culposo, a ... da liberdade de expressão não deve ser utilizado de forma arbitrária, absoluta e/ou a partir do subjetivismo do julgador ... No campo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lucros é paga pelo Banco com base no semestre, e a dispensa arbitrária impede o seu implemento, esse se considera juridicamente consumado (CLT, ... Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa ... § 1 o Inclui-se nas ...
-
ONG critica ida de prefeito venezuelano para prisão comum
... risco o ex-prefeito Ceballos, que se encontra preso de forma arbitrária há mais de um ano ... Um relatório do HRW, publicado em 2013, coloca as ... passado, a Comissão de Direitos Humanos da ONU considerou a detenção de Ceballos arbitrária. Felipe González, ex-presidente do Governo ...
-
Ong critica ida de ceballos para prisão comum
... risco o ex-prefeito Ceballos, que se encontra preso de forma arbitrária há mais de um ano ... Um relatório do HRW, publicado em 2013, coloca as ... passado, a Comissão de Direitos Humanos da ONU considerou a detenção de Ceballos arbitrária. Felipe González, ex-presidente do Governo ...
-
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... , será objeto de análise judicial (haja vista que a detenção decorrente do flagrante não pressupõe prévia ordem judicial nesse ... não seja esvaziado e, assim, fosse possível ingerência arbitrária na residência dos cidadãos - ademais, consignou a C. Corte ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... policial continua tendo um caráter repressivo, que permite a detenção em flagrante para a condução à Delegacia de Polícia para lavratura de ... que há caminhos para a correção da intervenção punitiva arbitrária, própria do Direito Penal do inimigo, no âmbito da política antidrogas, ... -
Decisao Nº 8007492-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2021
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado ... 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
-
Decisao Nº 8014566-65.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado ... 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
-
Decisao Nº 8018516-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do ... Estado. 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
-
Decisao Nº 8032242-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2020
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado. 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram solucionados ...
-
Decisao Nº 8047975-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado ... 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
-
Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... BRAGA, condenado em primeiro grau à pena de 03 anos de detenção, em regime semi-aberto, pela prática do crime previsto no art. 322, c.c ...
-
Dispensas Discriminatórias
DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS ... Dispensa não arbitrária é a que tem por fundamento um motivo técnico, disciplinar, econômico ou ... Pena: detenção de um a dois anos e multa ... Parágrafo único. São sujeitos ativos ...
-
Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
... 76 e seguintes da Lei no 9.099/1995). 7.2. Da Pena ... A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa ... 4855 Direito Penal, p. 341. 4856 Nesse sentido: RT 527:357 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... ção de policias militares presidida por Prisco, classificou a detenção como “arbitrária” e “ilegal”. As informações são do jornal ... -
Acórdão nº 0506348-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... ato disciplinar que aplicou a penalidade de 30 (trinta) dias de detenção, bem ... como de reparação pelos danos morais sofridos foram julgados ... mencionado quando do seu julgamento. Afirma ser ilegal e arbitrária a pena de detenção ... aplicada, mostrando-se mais adequada e razoável, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a comparecer à audiência de maneira espontânea , será arbitrária, em face do art. 825, parágrafo único, da CLT. Arbitrária e ... Desobedecer a ordem legal de funcionário público”: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa ” ... Tem-se entendido, na ...
-
Acórdão nº 0560610-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... de pena de advertência, e 4 anos quando a pena imposta for de detenção ... Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para que seja ... reputando-a arbitrária e ilegal, postulando, outrossim, a retirada definitiva da sanção do ...
-
Consolidando a Tortura mementos da barbárie
Qual a diferença entre Guantánamo, Abu Ghraib, Favela Naval, Febem de São Paulo e tantos outros estabelecimentos prisionais do mundo? Cremos que nenhuma, talvez a localização física. A tortura é uma das maiores aberrações constatadas desde os primórdios históricos, vigorando, infelizmente, até os dia atuais.
... Dois dias após a detenção, foi encontrado o corpo da vítima com marcas de tortura e sem os órgãos ... Os policiais nunca assumiram a detenção arbitrária. O Ministério Público de Goiás teve uma atuação eficiente e pediu a ... -
Tributo: Verdadeiro E Ilegítimo Instrumento De Poder - Terceira Geração Do Controle Social
... nenhum momento passa pelas agências judiciais e jurídicas : a detençãonto passa pelas agências judiciais e jurídicas : a detenção arbitrária ...
- Venezuela acusa médica de vazar segredos
- Venezuela acusa médica de vazar segredos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-85.2013.5.06.0004), 29-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MULTA. Não detectado qualquer dos vícios elencados nos arts. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O manejo conscientemente inadequado do presente recurso, sobrecarregando, com isso, o Judiciário, em prejuízo evidente de outras partes, cujos processos têm o seu exame retardado, enseja reprimenda nos...
... danos morais passíveis de indenização, ante a sua dispensa arbitrária e imotivada, durante a detenção da estabilidade provisória oriunda do ... -
Cruz das almas - 2� vara c�vel
... detenção arbitrária, ao arrepio da lei e sem as devidas formalidades. Ainda assim, ...
-
Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... sistemáticos de assassinatos, tortura, desaparição forçada, detenção arbitrária, transferência de populações, perseguições políticas, ...