Detenção arbitrária
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Onu exige libertação imediata de lópez
... "A detenção do senhor Leopoldo López constitui uma detenção arbitrária", frisou o ...
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Guanambi - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Porte ilegal de arma de fogo ... arbitrária. Ninguém será destituído da sua liberdade, exceto com base e de acordo ...
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Acórdão nº 0027675-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES (UM CORRÉU), CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO DESDE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 02 (DOIS) ANOS SEM QUE A INSTRUÇÃO...
... celeridade, direito à liberdade, e proibição de detenção ... arbitrária ... Adoto, ainda, como ratio decidendi do presente voto, ... -
Acórdão nº 0023113-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 07.06.2017. PACIENTE PRESO ARMAZENANDO 32.167,04KG (TRINTA E DOIS QUILOS, CENTO E SESSENTA E SETE GRAMAS E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA, 54,49G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS E QUARENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E UM REVÓLVER...
... celeridade, direito à liberdade, e proibição de detenção arbitrária ... Assim, a concessão de Habeas Corpus em razão da ... -
Processo nº 0046093-60.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 29 E ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, POR TRÊS VEZES, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA....
... o relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção" ... Arbitrária da Organização das Nações Unidas -\xC2" ... -
Acórdão nº 0022820-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 28/07/2016, POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, C/C 297 DO CP. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - Denúncia ofertada em 01/08/2016. Após andamento regular, a instrução criminal foi encerrada em 06/02/2017, com vista para o Ministério Público (MP)...
... celeridade, direito à liberdade, e proibição de detenção ... arbitrária ... Assim, a concessão de Habeas Corpus em razão da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... solução jurisdicional única, que poderia ser despótica ou arbitrária, mas ... sua vinculação à unidade do sistema normativo ... Tenho firme ... vantagem ilícita: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. [ ... ] ... Documento assinado ... -
A garantia do direito à negociação coletiva no serviço público pela organização internacional do trabalho
... à liberdade e à segurança da pessoa e à proteção contra a detenção e a prisão arbitrária; ... · A liberdade de opinião e expressão e, em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais ” ... ou psicológica (incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária de liberdade). Estes ataques constituem uma forma de violência ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (II)
... por parte de governos despóticos – tortura, desaparecimento, detenção e prisão arbitrária, racismo, antissemitismo, repressão a sindicatos e ...
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Relatório final da CNV: É melhor uma Justiça tardia que nenhuma Justiça
... de violações cometidas sistematicamente pela ditadura: 1) a detenção ilegal ou arbitrária; 2) a tortura sistemática tanto física (de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ... · Vide arts. 60, 61 e 89, Lei ... 02/09/2009) ... Violência arbitrária ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 322. Praticar violência, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000366-89.2020.8.19.0048 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000366-89.2020.8.19.0048 Apelante: FRANCISCO DA SILVA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado FRANCISCO DA SILVA ALVES, que enfrenta sentença proferida...
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A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido ... 1 Graduandos na Universidade Federal de ... seu relatório de 2008, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU delineou que, embora a detenção de migrantes irregulares não ... -
Falta de defensores causa superpopulação carcerária, diz ONU
Falta de defensores públicos causa superpopulação carcerária, diz ONU
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Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
... estabelecimentos de saúde mental, criam proteções contra a detenção arbitrária em tais estabelecimentos e reconhecem que toda pessoa com um ...
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Acórdão nº 70085596229 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS Á ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. Inexistindo a omissão, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Hipótese de rediscussão de mérito que é incabível em sede de embargos. EMBARGOS DE DECALRAÇÃO DESACOLHIDOS.
... da ONU (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014), assim como o relatório ... -
Da coerção à coesão
... Méndez; e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária. Ambas evidenciaram o quanto o tratamento do usuário de ...
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Acórdão Nº 0027171-78.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-02-2021
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES FÍSICAS REALIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO § 6º DO ART. 37 DA CF/88. CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ... ARBITRÁRIA. DETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DO ESTADO. NEXO ... -
Acórdão Nº 0025080-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. USO DE ALGEMAS SEM RESISTÊNCIA. CONDUTA DESARRAZOADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO, OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES
... APELAÇÃO CÍVEL ... INDENIZAÇÃO ... ARBITRÁRIA ... INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ... ESTADO. NEXO CAUSAL ... detenção arbitrária. Desta forma, o ... acervo fático probatório demonstra a ... -
Acórdão Nº 0025405-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Por esta via, pretende o ente estatal recorrente se ver desobrigado de indenizar os autores por ato praticado por policiais militares,
... A ... detenção arbitrária e a violência perpetradas contra o autor Alisson Gleysson ... -
Acórdão Nº 0122947-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ DURANTE MANIFESTAÇÃO GREVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Cuida-se de Apelação Cível interposta com escopo de reformar o capítulo da sentença que julgou procedente
... proteger o cidadão/civil, aqui representado pelo autor. A detenção arbitrária e ... a violência perpetradas contra o autor não só lhe ... -
Mundo caminha na direção da reabilitação voluntária, diz ONU
... Outro organismo da ONU, o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, recomendou ao governo brasileiro que não adote a prática de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interferência arbitrária ou ilegal, inclusive em relação à sua família, residência e ... as pessoas detidas com base em condenação criminal, caso sua detenção esteja relacionada à atividade sexual consensual entre pessoas que já ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036426-62.2007.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO...
... ESCANDALOSA, ARBITRÁRIA - AO CONTRÁRIO, ESTÁ ... BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS ... INDIVIDUAL DE 06 MESES DE DETENÇÃO – APLICAÇÃO DO ... ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 03 ...