Detenção arbitrária
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Direito Internacional
... demanda se refere à alegada responsabilidade do Brasil pela detenção arbitrária, pela tortura e pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, ...
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The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
... a responsabilizacao do Estado Brasileiro pela "detencao arbitraria, tortura e desaparecimento forcado de 70 pessoas ( ... ), resultado de ...
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A Teoria de Justiça global como alternativa à Teoria de Justiça rawlsiana em contextos de dominação múltipla
... ou percebida dos oponentes do governo, variando de prisão e detenção arbitrária sem julgamento até tortura, assédio e assassinatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000538520154058102), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800053-85.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO MELO ADVOGADO: Maylson Paulo Leite De Lavor e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ANISTIADO. INTERESSE DE...
... ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRISÃO POLÍTICA E ARBITRÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051158020134058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial ... A sentença ... ão, a medida de internação não se mostra irrazoável ou arbitrária, não se podendo afirmar que o prejuízo causado, mesmo sendo de pequena ... -
Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... o cidadão deveria ser colocado à disposição do governo para detenção em um centro de vadiagem pelo prazo de até dois anos. Efetivamente, após ... De Wilde reclamou, em primeiro lugar, que sua detenção foi arbitrária, já que possuía recursos financeiros. Além disso, alegou que foi ... - Embate de interpretações
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Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia
Audiência de custódia deve ser feita por delegado de polícia
... autoridade estatal legitimada a decidir acerca da legalidade da detenção ou retenção, que pode ser o “juiz ou outra autoridade autorizada pela ... colocar em liberdade a pessoa se sua detenção for ilegal ou arbitrária.[3] ... Ideia semelhante é encontrada nas regras mínimas padrão das ... -
Número de presos aumentou 29% nos últimos cinco anos
Número de presos no Brasil aumentou 29% nos últimos cinco anos
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Decisao Nº 8002028-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
... é celeridade , direito à liberdade , e proibição de detenção arbitrária ... Assim, a concessão de Habeas Corpus em razão da ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... Longa hospedagem ... O relatório do Grupo de Trabalho de Detenção Arbitrária das Nações Unidas (WGAD) sobre a situação de Julian ... -
Freio do Estado e símbolo da liberdade, Magna Carta completa 800 anos
Freio do Estado e símbolo da liberdade, Magna Carta faz 800 anos
... a liberdade circulação, o julgamento por júri e impediu a detenção arbitrária ... O sistema de Justiça e do direito feudal foram dois dos ... -
O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... O caso está relacionado à detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre ...
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Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis
Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis
... ário esteja facultado a colocar em liberdade a pessoa se sua detenção for ilegal ou arbitrária.[12] ... Ideia semelhante é encontrada nas ... -
Acórdão Nº 0096281-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE "DETENÇÃO" ... IDENTIFICAÇÃO ... NECESSIDADE ... INTERVENÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... detenção arbitrária, razão pela qual entendo pela redução do valor para o importe ... de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Acórdão nº 104669 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLÊNCIA ARBITRARIA ... DESCLASSIFICAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE ... EXTINÇÃO DA ... CRIME, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, DETENÇÃO ... PN0797,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... VIOLÊNCIA ... - Acórdão Nº 5067995-32.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
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Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... os Direitos da Criança e o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária. 42 ... Sem prejuízo da força de tais decisões, ... -
MP busca força na opinião publicada e no olhar de quem não conhece o processo
Thiago Bouza: MP busca força em quem não conhece o processo
... é capaz de fazer a diferença entre uma precipitada prisão arbitrária e uma legítima detenção provisória. No expediente, assinado pela ... -
Acórdão nº 70085469856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INCONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2021 EXARADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REGIONAIS DA COMARCA DE PELOTAS – RS. Não se vislumbrar direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança no presente mandamus, uma vez que a Ordem de Serviço nº 07/2021 se apresenta em consonânc
... da ONU (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014), assim como o relatório ... -
PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia
César Dario: PL peca ao dispôr sobre prerrogativas da advocacia
... detenção, de um a dois anos, e multa, sem prejuízo da pena correspondente à ... se da violação resultar condução coercitiva ou prisão arbitrária do advogado. § 2º A pena será de detenção, de seis meses a um ano, se ... -
Acórdão nº 0524296-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... COMISSÃO PROCESSANTE SUGERINDO A ... APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO ... DIVERGÊNCIA PELO COMANDANTE GERAL ... DA POLÍCIA MILITAR ... impossibilidade de que seja arbitrária, de modo que a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000857-53.2008.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... policiais, mostra-se ilegal o uso de algemas e arbitrária a detenção dos autores, ... agindo os agentes do Estado com excesso, ...
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Entidades de direitos humanos chamam prisão de prefeito venezuelano de 'inaceitável'
... "A detenção do prefeito de Caracas coloca uma pessoa a mais na extensa lista de ... - A detenção arbitrária de Antonio Ledezma por oficiais de inteligência, que atuavam sem uma ...