Detenção arbitrária
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Acórdão nº 70085690071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 16-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DA PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer: ”... salta aos olhos, a total impossibilidade de reconhecer nulidade por suposta violação a domicílio, pois o substrato fático constante no processo não deixa dúvidas acerca de possuírem os Policiais elementos idôneos apontando a traficância...
...ância narrada na peça incoativa, não se tratando de medida arbitrária o ingresso na residência. Ora, como visto na prova do feito em testilha, ... após ele sair do local, circunstância motivadora da busca e detenção.. De outra banda, descabe falar em nulidade no laudo de constatação da ... -
Acórdão Nº 08015616120168205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2019
... a nulidade dos atos de remoção do autor para o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, mantendo-o lotado na Penitenciária Estadual do ... Centro de Detenção Provisória – CDP de Jucurutu, de forma arbitrária e sem critérios objetivos. Conforme os fundamentos da sentença, embora ...
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Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
...76 e seguintes da Lei no 9.099/1995). 7.2. Da Pena. A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa. 4855 Direito Penal, p. 341. 4856 Nesse sentido: RT 527:357. 1724. Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...detenção;. III - multa. Regras comuns às penas privativas de liberdade. Art. 29. A ...Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor. VI - apõe o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...condição protegidos de invasão arbitrária – hoje converteram-se. em impulsos eletromagnéticos que transitam, por ...Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem. prejuízo da pena cominada à ... -
Venezuela deve deter a campanha de terror contra sua própria gente, diz Kerry
... de produtos básicos, repressão dos corpos policiais e a detenção de ativistas. Na quarta-feira, os protestos em várias cidades registram ... - O ministério público não irá permitir nenhuma detenção arbitrária. Copyright Grupo de Diarios ...
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China vai julgar ativista que fez campanha pela divulgação de rendimentos de autoridades
...Em um vídeo feito em agosto em um centro de detenção, Xu pediu ao povo chinês que lute pelos seus direitos. Ele usava roupa ... contra a "custódia e repatriação" - uma forma de detenção arbitrária usada por governos locais para tirar sem tetos e indesejáveis das ruas - ...
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Cruz das almas - 2� vara c�vel
...detenção arbitrária, ao arrepio da lei e sem as devidas formalidades. Ainda assim, ...
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Decisão Monocrática N° 00070661020158070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE TARCISIO DE MELO EMBARGADO: BORGES & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, JOSE BRAZ SATURNINO D E C I S Ã O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu/apelado, José Tarcísio de Melo, opõe embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento ao apelo da autora e ostenta a seguinte ementa (ID 36812551): ?APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....
.../embargada jamais teve a posse do imóvel em litígio, mas, sim, detenção arbitrária; 3) provou estar na posse do imóvel desde o início da ... -
Acórdão nº 0022244-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998), DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO OU INEXATO, FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (
...celeridade, direito à liberdade, e proibição de detenção" arbitrária. Assim, a concessão de Habeas Corpus em razão da configuraç\xC3"... -
Coronéis são afastados por discordar de excessos contra manifestantes na Venezuela
... Sekaggya - pede "o esclarecimento imediato das denúncias de detenção arbitrária e uso excessivo da força e violência contra manifestantes, ...
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Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
...Tortura, estupro, antisemitismo, detenção arbitrária, limpeza étnica e desaparecimentos políticos - nenhum desses ... -
Estudo do caso José Pereira: o Brasil na Comissão Interna de Direitos Humanos
Considerações iniciais. 1 Disciplina jurídica do trabalho forçado no Brasil. 2 Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: a comissão interamericana de Direitos Humanos. 3 Informe nº 95/03. Petición 11.289. Solução Amistosa. José Pereira e Brasil. 3.1 Fatos. 3.2 Procedimentos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 3.3 Petições e pedidos. 3.4 Acordo. 4 O Brasil...
... e à justa remuneração) e XXV (direito à proteção contra a detenção arbitrária) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-85.2013.5.06.0004), 01-02-2016
EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. Robustamente comprovada a condição da autora de membro suplente da diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Pernambuco, exercido no período de 03.01.2011 a 31.12.2014, conforma atesta a prova documental, e que desempenhava a condição de contadora na reclamada, categoria profissional...
...EMENTA EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ...ção, ante a sua dispensa arbitrária e imotivada, durante a detenção da estabilidade provisória oriunda do cargo de dirigente sindical para o ... -
Acórdãos nº 1002725-26.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA – Autor que se viu retirado de casa por policiais militares, permanecendo indevidamente encarcerado por dezesseis dias, sem que qualquer razão jurídica para a prisão em flagrante, mesmo porque nada fora encontrado em poder dele – Prisão que, nesta medida, revela-se arbitrária – Indevida restrição da liberdade de ir e vir, com exposição à curiosidade pública, que demanda a reparação
... poder dele – Prisão que, nesta medida, revela-se arbitrária – Indevida restrição da liberdade de ir e vir, com ..., que permaneceu recolhido no Centro de Detenção Provisória por dezesseis dias, até a expedição do alvará de ... -
Acórdão Nº 0156159-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO DE POLICIAL MILITAR POR PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA PRISÃO POR DIAS. FATO INCONTROVERSO – ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OBJETIVA E DO NEXO CAUSAL (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVER DE REPARAR – INDENIZAÇÃO
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ARBITRÁRIA. DETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. DO. ESTADO. NEXO. ... -
Acórdãos nº 0004066-54.2013.8.26.0297 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
HOMICÍDIO - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DAS PROVAS DOS AUTOS - Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos, de forma não arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - AJUSTE DA SANÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO....
..."e" e "f", ambos do Código Penal e à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além de 10 dias- multa, no piso, por incurso ... com base nas provas dos autos, de forma não arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - AJUSTE ... -
Catu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...; que permaneceu preso por 24 (vinte e quatro) horas, até que a detenção arbitrária foi convertida em prisão preventiva; que os depoimentos ...
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Acórdão nº 0559235-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA E DISCIPLINA COMO BASE INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO...
...DA POLÍCIA MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AMPLA DEFESA E. CONTRADITÓRIO. ...de 21 (vinte e um) dias de detenção, por considerá-la arbitrária e ilegal,. entendendo que em sua conduta não se encerrou ato de ... -
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
...detenção arbitrária e de discriminação racial. . Para Piovesan (1998, p. 198) ... -
Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA POLICIAL E ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. APELO MINISTERIAL. SUSTENTADA A CONCLUSIVIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE TORTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES EPENAL.
...menos de 1 (um) mês depois da detenção da vítima, logo em. seguida à comunicação dos fatos ao Promotor de ...X - Quanto ao réu Manoel Wanderley, por mais arbitrária que. tenha se mostrado a sua conduta, não se pode afirmar que ele. ... -
Decisão Monocrática Nº 4030202-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4030202-82.2019.8.24.0000Habeas Corpus n. 4030202-82.2019.8.24.0000, de Xaxim Impetrantes : José Correia de Amorim (OAB: 1.015/SC) e outraPaciente : Francisco Januário FinRelator : Des. Luiz Cesar SchweitzerDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados José Correia de...
...detenção e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados no valor de um ...arbitrária, ilegal e injusta, tendo em vista que as prisões cautelares são medidas ... -
Olhar, ver, reparar: uma análise do caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
O artigo analisa o caráter inclusivo dos princípios constitucionais a partir do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ao trabalhar com uma perspectiva abstrata e principiológica de Constituição, o estudo evidencia a abertura e a incompletude da identidade do sujeito constitucional. Demonstra, ainda, que o reconhecimento da...
... os Direitos da Criança e o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária. 42 . Sem prejuízo da força de tais decisões, pode-se ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...liberdade de imprensa não admite restrição arbitrária. Diante da. finalidade. informativa,. incide. a. proteção. ...Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem. prejuízo da pena cominada à ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a infração penal a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de ... de ser ordem e de ser normativa e torna-se uma “desordem” arbitrária. As normas jurídicas não “vivem” isola das, mas num entrelaçamento ...