Detenção arbitrária
-
Acórdão nº 0559235-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DA POLÍCIA MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AMPLA DEFESA E ... de 21 (vinte e um) dias de detenção, por considerá-la arbitrária e ilegal, ... entendendo que em sua conduta não se encerrou ato de ...
-
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
... detenção arbitrária e de discriminação racial ... Para Piovesan (1998, p ... -
Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2018
... menos de 1 (um) mês depois da detenção da vítima, logo em ... seguida à comunicação dos fatos ao Promotor de ... X - Quanto ao réu Manoel Wanderley, por mais arbitrária que ... tenha se mostrado a sua conduta, não se pode afirmar que ele ...
-
Decisão Monocrática Nº 4030202-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2019
... detenção e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados no valor de um ... arbitrária, ilegal e injusta, tendo em vista que as prisões cautelares são medidas ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de imprensa não admite restrição arbitrária. Diante da ... finalidade ... informativa, ... constitucional ... Pena - detenção", de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem ... prejuízo da pena cominada \xC3" ...
-
Matizando o discurso eurocêntrico sobre a interpretação constitucional na América Latina
Este trabalho propõe matizar os discursos que estendem à América Latina, o passado constitucional europeu, a um ponto de inviabilizar o nosso passado em uma questão específica: a interpretação constitucional. Esse discurso eurocêntrico é fruto de um exercício de colonização da cultura jurídica latino-americana, que deve ser posto sob suspeita. Da mesma forma, destaca-se que existiu uma interpretaç
... de doze horas a cédula ou ordem que expresse os motivos da detenção e reclusão, e realizando esta em sua própria casa e não em lugar ... , passadas doze horas, serão punidos como réus de detenção arbitrária. Nem um nem o outro poderão usar de mais motivos ou prisões do que são ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a infração penal a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de ... de ser ordem e de ser normativa e torna-se uma “desordem” arbitrária. As normas jurídicas não “vivem” isola das, mas num entrelaçamento ...
-
Igapor� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Código Penal (ameaça) tem pena máxima de 6 (seis) meses de detenção ... Noutro giro, o art. 109 do Código Penal evidencia os prazos ... arbitrária. Ninguém será destituído da sua liberdade, exceto com base e de acordo ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... correta, conforme os ditames legais, sem qualquer prática de detenção arbitrária – Termo de depoimento do condutor e Termo de Interrogatório ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais ” ... ou psicológica (incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária de liberdade). Estes ataques constituem uma forma de violência ...
-
Presidência - Grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário - gmf
... a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (princípios 6, 24, 26 e 33), a Convenção Americana sobre ... (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014), pelo Relator Especial da ONU sobre ...
-
Decisão Monocrática N° 07504815120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por M.A.S.M. advogado constituído, em favor de A.D.O., preso em razão da suposta prática dos delitos descritos no artigo 229 do Código Penal e artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (manter casa de prostituição e fornecer a criança ou adolescente substância que possa causar dependência física). Narra que a prisão em flagrante...
- Confrontos em simulação de voto na Venezuela deixam 6 feridos
-
Policiais serão proibidos de provocar internação involuntária de dependente
... (ONU), por meio de uma inspeção do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, apontou a existência de "operações de varredura" de ...
-
Policiais serão proibidos de provocar internação involuntária de dependente
... (ONU), por meio de uma inspeção do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, apontou a existência de "operações de varredura" de ...
- Simulação de voto na Venezuela termina com 6 baleados
-
ONU pede explicações à Venezuela sobre violência em manifestações
... Sekaggya - pede "o esclarecimento imediato das denúncias de detenção arbitrária e uso excessivo da força e violência contra manifestantes, ...
-
Acórdão nº 0530589-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2018
... A PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ... DETENÇÃO. ATO ADMINSITRATIVO QUE SE ... PRETENDE DECLARAR ILEGAL COM A DEVIDA ... arbitrária e ilegal, postulando, outrossim, a retirada definitiva da sanção do ...
-
Acórdão nº 1019506-87.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU SAMIR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE ACESSO AO APARELHO CELULAR DO CORRÉU – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO – PERTINÊNCIA – POLICIAL SEM PERMISSÃO, ATENDE LIGAÇÃO DESTINADA AO CORRÉU, SE PASSA POR ELE E, ASSIM, CHEGA
... seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita. ( ... ) O vício ocorrido na fase investigativa atinge o ... tratando-se de objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitui, por si só, fato ilícito, deve ser oportunizada ao réu, ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... detenção arbitrária porque não foi colocado em uma cela especial, conforme ...
-
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do ... Estado. 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
-
Acórdão Nº 08006062520198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 26-05-2020
... a nulidade do ato de remoção do autor para o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, mantendo-o lotado na Penitenciária Estadual do ... o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu/RN, de forma arbitrária e sem critérios objetivos ... Requer liminarmente a abstenção do ato ...
-
Acórdão nº HC 161197 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... denunciou o Paciente, pela prática dos delitos de violência arbitrária e denunciação caluniosa, em concurso material. Os crimes, segundo a ... 70.02.000867-9, para condenar o Paciente à pena de 01 ano de detenção e de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a ...
- Equador: líder indígena é detido após bloqueios
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ência relativa, não sendo possível a sua destituição arbitrária, tem-se o subtipo da dominação tradicional estamental. Para a escolha do ... ção do poder e a hierarquia social estão calcadas na detenção – ou não – da propriedade privada dos meios de produção. A ...