Detenção arbitrária
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A prática do novo júri
... prisão provisória que supere esse limite é ilegítima, arbitrária, visto que contrária ao princípio da presunção de inocência. A ... ões domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos ...
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Acórdão nº 2005/0155584-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada. (HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20
... PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... BRAGA, condenado em primeiro grau à pena de 03 anos de detenção, em regime semi-aberto, pela prática do crime previsto no art. 322, c.c ... -
Dispensas Discriminatórias
DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS ... Dispensa não arbitrária é a que tem por fundamento um motivo técnico, disciplinar, econômico ou ... Pena: detenção de um a dois anos e multa ... Parágrafo único. São sujeitos ativos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pena de quinhentos mil reais por dia, dois anos de detenção do autor e retirada dos livros das lojas. Glauber Rocha pr ... ção de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... ção de policias militares presidida por Prisco, classificou a detenção como “arbitrária” e “ilegal”. As informações são do jornal ... -
Acórdão nº 0506348-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. Não padece de ilegalidade o processo administrativo disciplinar no qual...
... ato disciplinar que aplicou a penalidade de 30 (trinta) dias de detenção, bem ... como de reparação pelos danos morais sofridos foram julgados ... mencionado quando do seu julgamento. Afirma ser ilegal e arbitrária a pena de detenção ... aplicada, mostrando-se mais adequada e razoável, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a comparecer à audiência de maneira espontânea , será arbitrária, em face do art. 825, parágrafo único, da CLT. Arbitrária e ... Desobedecer a ordem legal de funcionário público”: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa ” ... Tem-se entendido, na ...
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Acórdão nº 0560610-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM NA ÍNTEGRA A PEÇA DE CONTESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE...
... de pena de advertência, e 4 anos quando a pena imposta for de detenção ... Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para que seja ... reputando-a arbitrária e ilegal, postulando, outrossim, a retirada definitiva da sanção do ... -
Consolidando a Tortura mementos da barbárie
Qual a diferença entre Guantánamo, Abu Ghraib, Favela Naval, Febem de São Paulo e tantos outros estabelecimentos prisionais do mundo? Cremos que nenhuma, talvez a localização física. A tortura é uma das maiores aberrações constatadas desde os primórdios históricos, vigorando, infelizmente, até os dia atuais.
... Dois dias após a detenção, foi encontrado o corpo da vítima com marcas de tortura e sem os órgãos ... Os policiais nunca assumiram a detenção arbitrária. O Ministério Público de Goiás teve uma atuação eficiente e pediu a ... -
Tributo: Verdadeiro E Ilegítimo Instrumento De Poder - Terceira Geração Do Controle Social
... nenhum momento passa pelas agências judiciais e jurídicas : a detençãonto passa pelas agências judiciais e jurídicas : a detenção arbitrária ...
- Venezuela acusa médica de vazar segredos
- Venezuela acusa médica de vazar segredos
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As Transformações Socias e as Aspirações do Mundo Gay - A Força da Sociedade da Informação e a Aceleração do Tempo Histórico
... Direito à privacidade; ... Direito de não sofrer privação arbitrária da liberdade; ... Direito a um julgamento justo; ... Direito a tratamento humano durante a detenção; ... Direito de não sofrer torturas e tratamento ou castigo cruel, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010040-85.2013.5.06.0004), 29-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. MULTA. Não detectado qualquer dos vícios elencados nos arts. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O manejo conscientemente inadequado do presente recurso, sobrecarregando, com isso, o Judiciário, em prejuízo evidente de outras partes, cujos processos têm o seu exame retardado, enseja reprimenda nos...
... danos morais passíveis de indenização, ante a sua dispensa arbitrária e imotivada, durante a detenção da estabilidade provisória oriunda do ... -
Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... sistemáticos de assassinatos, tortura, desaparição forçada, detenção arbitrária, transferência de populações, perseguições políticas, ... -
Decisao Nº 8009520-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-05-2021
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado ... 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
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Decisao Nº 8026174-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... ão coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas fetadas pela atuação arbitrária do Estado ... 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009273-82.2020.8.19.0006 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí Apelante: RUDNEY DA PAIXÃO WALDEMIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão nº 1023590-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-03-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1023590-74.2021.8.11.0000PACIENTE: R. D. S. L. IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO EMENTA HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – MENOR...
... criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em ... -
Dos crimes contra a família
... , conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... § 2º. Anulado por qualquer motivo o ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 248 ...
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A universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural: desafios e perspectivas de efetivação desses direitos nos países árabes
Introdução. 1 O processo de universalização dos Direitos Humanos – Histórico. 2 Desafio atual: a tensão entre o universalismo e o relativismo cultural – Os Direitos Humanos nas diversas culturas. 3 Os Direitos Humanos e os países árabes. Considerações finais. Referências bibliográficas.
... podemos passivamente assistir atos de tortura, desaparecimento, detenção e prisão arbitrária, racismo, antissemitismo, repressão a sindicatos e ... -
A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
Em caso de conflito material entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto, qual deles produzirá efeitos no Direito brasileiro? A Lei n° 6.683, de 1979, ou Lei da Anistia, foi examinada pela instância internacional e pelo Supremo Tribunal e, como se evidenciou, as...
... alegado pelos peticionários, a denúncia versou sobre a detenção ilegal e arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de pelo menos 70 ... -
nº 2003.01.00.041033-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA...
... aos enfrentamentos armados com os guerrilheiros, à captura e detenção dos civis com vida, ao recolhimento de corpos de guerrilheiros mortos, aos ... A prisão arbitrária, a prática de tortura, a execução sumária, a ocultação do cadáver, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... regras do Direito natural, as suas regras derivam da vontade arbitrária de uma autoridade humana e, por esse motivo, simplesmente por causa da ... localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Pena: detenção de um a dois anos e multa ... Parágrafo único. São sujeitos ativos ... Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, ...