detencao diferenca e entre reclusao
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Acordao N° 1421064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Súmula nº 26 do tjdft. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o...
... de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades de ... pena para efeito de ... -
Das penas
... em que vive: social, trabalho, estudantil, entre outras ... Personalidade: São as ...
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Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito
Lei avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito
... , a teor do artigo 33 do CP, a diferença entre" a detenção e reclusão limita-se à determinaç\xC3" ... -
Acordao N° 1355754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixaçã
... 111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito ... de ... -
Acordao N° 1392634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixaçã
... 111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito ... de ... -
Acordao N° 1302612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo
... 111). PEDIDO DEFENSIVO DE ... SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO PARA O ... -
Acordao N° 1334510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o conteúdo
... 111). PEDIDO DEFENSIVO DE ... SEPARAÇÃO ENTRE A PENA DE DETENÇÃO E AS DE RECLUSÃO PARA O ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-56.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ão de esforços e unidade de desígnios entre si e com pessoas desconhecidas (Código Penal, ...
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Das penas
... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Podem filiar-se facultativamente, entre outros: ... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... , cumpre fazer as merecidas distinções entre os delitos previstos nos incisos I e III do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... do Tribunal Superior pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais), repartidos em iguais parcelas entre o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo e o Diretor ...
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Teoria da pena
... – embora não de forma excludente – entre as penas privativas de liberdade e as penas ...
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Acórdão Nº 0016135-78.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... são harmônicas, seguras e coerentes entre si quanto à prática dos fatos criminosos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... ; k) a despeito de não haver vinculação entre instâncias, o entendimento externado pelo TCU ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , Flávio Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato típico, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a necessária correlação entre a imposição constitucional de ...
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Acórdão nº 0000490-20.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... entre as declarações prestadas, a vitima narra com ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... trazendo o critério de proporcionalidade entre o crime cometido e a reação da pena, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
... Para tanto, aduz que, entre a data do fato e do recebimento da denúncia - ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que ...