detencao diferenca e entre reclusao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... entre os direitos fundamentais, excepciona a ...
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Direito Processual Penal
... antecede a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, ...
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Direito Penal
... houve ou não crime, deve fazer um cotejo entre a conduta do réu e aquela que teria sido ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Entre os principais meios de prova para que se torne ...
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Homologação da transação penal
... Assim, o acordo entre as partes deverá ser apreciado pelo Juiz de ...
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Acórdão Nº 0001808-77.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... ória, desenvolvimento do esquema corporal, entre outras. Para cada uma delas há ... sinais ...
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Direito Penal
... (C) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a ...
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Da Injúria (Art. 140)
... ‘que os crimes recíprocos se compensem entre si como débitos recíprocos, por isso que cada ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... , controlar, transgredir: sexo e sexualidade entre a cruz e a espada ... Modos de vestir, de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Declaração sobre a Promoção entre a Juventude dos ideais de Paz, Respeito Mutuo e ...
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Leis
... Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, ...
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Acórdão Nº 0001227-95.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... , ou simétrico: a prova da congruência entre a conduta do réu e ... aquela descrita na Lei é ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
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Acórdão Nº 1000892-24.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2020
... da pena entre ambos os crimes, deve-se redimensionar a pena ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Para se fazer a distinção entre a lesão corporal leve, grave e gravíssima, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... entre" os vocábulos ‘governança’ e ‘ compliance\xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 0004414-12.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... ória foi fundamentada em escuta telefônica entre Matheus e o apelante, os quais tratavam de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... , anotando divergência antitética entre a legalidade e a legitimidade ... 78 BUSATO, ...
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Acórdão Nº 08374514820218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
... não decorrido o prazo de cinco anos entre a se ntença de extinção da pena do crime ...
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Falência e recuperação de empresas
... em crise, são autônomos e independentes entre si. Não há a necessidade de ... se recuperar ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ário para se reconhecer o crime continuado entre duas infrações, já que, para uma corrente ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... capítulo, expor algumas das relações entre a Constituição e o conteúdo do Direito Penal ...
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Acordao N° 1732710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Insuficiência de prova. Palavra da vítima. Especial relevo. Menor de 14 anos. Consentimento viciado. Vulnerabilidade presumida. Súmula nº 593 do stj. Erro de tipo. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Não escusável. 1. Restando positivadas nos autos a materialidade e autoria dos...
... de abril de 2021, no horário compreendido entre 16h e 17h, no interior da residência ... situada ...